Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 368/99

Artigo 1.º

Âmbito

1 -São aprovadas, em anexo ao presente diploma e dele fazendo parte integrante, as medidas de segurança contra riscos de incêndio, aplicáveis aos estabelecimentos comerciais:

a)Com área total igual ou superior a 300 m2, independentemente de estar ou não afecta ao atendimento público;

b)Que vendam substâncias ou preparações perigosas, independentemente da área.

2 -A aplicação das medidas de segurança referidas no número anterior aos centros comerciais é extensiva a todos os seus espaços, mesmo aos que não estão afectos a actividade comercial e desde que para esses espaços não existam normas específicas de segurança contra riscos de incêndio.

3 -Para efeitos deste diploma equiparam-se a estabelecimentos comerciais os estabelecimentos de prestação com área total igual ou superior a 300 m2 abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro.

4 -As medidas de segurança contra riscos de incêndio aplicáveis a estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços com área inferior a 300 m2 serão fixadas em portaria do Ministro da Administração Interna.

5 -A definição dos produtos a que alude a alínea b) do n.º 1 será objecto de despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna e da Economia.

Artigo 2.º

Definição

Para efeito do disposto neste diploma, entende-se por estabelecimento comercial as instalações onde se exercem actividades de comércio por grosso ou de comércio a retalho, tal como definidas nas alíneas a) e b), respectivamente, do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 339/85, de 21 de Agosto.

Artigo 3.º

Aprovação do projecto de arquitectura

1 -A aprovação pela câmara municipal do projecto de arquitectura dos estabelecimentos comerciais referidos no artigo 1.º carece de parecer favorável do Serviço Nacional de Bombeiros, adiante designado por SNB.

2 -À consulta e à emissão do parecer do SNB é aplicável o disposto no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro, com excepção do prazo previsto no n.º 5 deste artigo, que é alargado para 30 dias.

3 -Para efeito de emissão do parecer do SNB, a câmara municipal deve enviar ao SNB cópia dos seguintes elementos:

a)Planta de localização do edifício à escala de 1:1000 ou 1:2000;

b)Planta de implantação do edifício à escala de 1:100 ou 1:200, evidenciando a acessibilidade em relação aos edifícios vizinhos;

c)Cortes e alçados do edifício à escala de 1:100, evidenciando a envolvente até 5 m;

d)Plantas de todos os pisos do edifício à escala de 1:100;

e)Memória descritiva, onde conste a caracterização do edifício e do estabelecimento no que respeita a acessos, características construtivas e materiais a utilizar e natureza da sua ocupação, dimensionamento das vias de evacuação e determinação do número máximo admissível de pessoas presentes no estabelecimento.

4 -O parecer do SNB destina-se a verificar o cumprimento das medidas de segurança contra riscos de incêndio anexas ao presente diploma que tenham implicação directa sobre a solução arquitectónica submetida a aprovação.

Artigo 4.º

Aprovação do estudo de segurança contra riscos de incêndio

1 -O interessado, simultaneamente com a apresentação dos projectos das especialidades a efectuar nos termos do artigo 17.º-A do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, deve requerer à câmara municipal a aprovação do estudo de segurança contra riscos de incêndio.

2 -O requerimento referido no número anterior deve ser acompanhado dos seguintes elementos:

a)Memória descritiva e justificativa referente às condições de segurança contra riscos de incêndio, contendo descrição dos meios de intervenção e demais equipamentos de segurança e suas características técnicas;

b)Planta de cada piso do edifício ocupado pelo estabelecimento comercial à escala de 1:100, contendo a localização de todos os meios de intervenção, caminhos de evacuação, iluminação de emergência de segurança, sinalização, equipamento de detecção de incêndios, de alarme e alerta;

c)Projectos de ventilação, de desenfumagem e de ar condicionado, quando existentes.

3 -A aprovação do estudo de segurança contra riscos de incêndio carece de parecer favorável do SNB, a emitir nos termos da artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro.

Artigo 5.º

Alvará de licença de utilização

1 -Concluída a obra, o interessado deve requerer à câmara municipal a concessão da licença de utilização a que se refere o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 Novembro, ou o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, consoante os casos.

2 -O requerimento referido no número anterior deve ser acompanhado do plano de emergência e da organização de segurança, a remeter ao SNB pela câmara municipal com a antecedência mínima de 20 dias da realização da vistoria.

3 -Do plano de emergência devem constar os seguintes elementos:

a)Instruções de segurança;

b)Sistema de evacuação e intervenção em caso de incêndio;

c)Plantas de emergência.

4 -O SNB, sempre que necessário, pode solicitar elementos complementares de apreciação.

5 -A concessão da licença de utilização é sempre precedida de vistoria, a realizar nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, ou do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, consoante os casos.

6 -A conformidade da obra com as medidas de segurança contra riscos de incêndio anexas ao presente diploma é comprovada pela licença de utilização a conceder pela câmara municipal, nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, ou do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro.

Artigo 6.º

Taxas devidas pela licença de utilização

1 -Feita a vistoria, a câmara municipal notifica o interessado da concessão da licença de utilização e do montante das taxas municipais devidas pela emissão do respectivo alvará e das taxas devidas pela intervenção das entidades que participaram na vistoria, nos termos da lei.

2 -O pagamento das taxas, referidas na segunda parte do número anterior, é efectuado conjuntamente com o pagamento das taxas municipais devidas pela concessão da licença de utilização, devendo a câmara municipal transferir para o SNB a respectiva participação na receita, com uma relação discriminada dos processos a que se referem, até ao dia 10 de cada mês.

3 -O montante das taxas a transferir para o SNB é fixado por despacho do Ministro da Administração Interna.

Artigo 7.º

Manutenção das condições de segurança

Os estabelecimentos comerciais devem cumprir e manter as condições de segurança contra riscos de incêndio, tal como constam do estudo de segurança aprovado.

Artigo 8.º

Competência para a fiscalização do funcionamento

Sem prejuízo do disposto no artigo 9.º, compete à respectiva câmara municipal a fiscalização do cumprimento das condições de segurança contra riscos de incêndio dos estabelecimentos abrangidos pelo presente diploma.

Artigo 9.º

Serviços de inspecção

1 -O SNB pode, em qualquer momento, realizar as inspecções que tiver por convenientes, visando a verificação do cumprimento das medidas de segurança estabelecidas no presente diploma.

2 -Sempre que, no exercício da actividade de inspecção, for detectado o incumprimento das medidas de segurança contra riscos de incêndio, deve ser elaborado um auto de notícia, o qual deve ser remetido à câmara municipal respectiva, no prazo máximo de 10 dias.

3 -No âmbito da actividade de inspecção deve ser facultado aos funcionários do SNB e à respectiva câmara municipal o acesso aos estabelecimentos comerciais, bem como aos documentos justificadamente solicitados.

Artigo 10.º

Contra-ordenações

1 -Constitui contra-ordenação:

a)A violação do disposto no artigo 7.º do presente diploma;

b)Impedir ou dificultar o acesso das entidades referidas nos artigos 8.º e 9.º em serviço de inspecção aos estabelecimentos comerciais;

c)Recusar a apresentação dos documentos solicitados nos termos do n.º 3 do artigo 9.º

2 -A contra-ordenação prevista na alínea a) do número anterior é punível com a coima de 50000$00 a 500000$00, no caso de se tratar de pessoa singular, e de 250000$00 a 3000000$00, no caso de se tratar de pessoa colectiva.

3 -A contra-ordenação prevista na alínea b) do n.º 1 é punível com coima de 25000$00 a 200000$00, no caso de se tratar de pessoa singular, e de 100000$00 a 1000000$00, no caso de se tratar de pessoa colectiva.

4 -A contra-ordenação prevista na alínea c) do n.º 1 é punível com coima de 10000$00 a 50000$00, no caso de se tratar de pessoa singular, e de 25000$00 a 250000$00, no caso de se tratar de pessoa colectiva.

5 -A tentativa e a negligência são puníveis.

Artigo 11.º

Sanções acessórias

1 -Em função da gravidade e reiteração das contra-ordenações previstas no artigo anterior, bem como da culpa do agente, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:

a)Interdição, por período até um ano, do exercício da actividade;

b)Encerramento do estabelecimento.

2 -A interdição do exercício da actividade ou o encerramento do estabelecimento comercial podem ser determinados quando haja a prática da contra-ordenação referida na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior.

3 -O encerramento pode ainda ser determinado como sanção acessória da coima aplicável pela contra-ordenação prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro.

4 -Quando for aplicada a sanção acessória de encerramento do estabelecimento, a câmara municipal, oficiosamente ou a pedido do SNB, suspende o respectivo alvará de licença de utilização pelo período de duração daquela sanção.

Artigo 12.º

Limites da coima em caso de tentativa e de negligência

Em caso de tentativa ou negligência, os limites máximo e mínimo das coimas são reduzidos para metade.

Artigo 13.º

Instrução dos processos e aplicação das sanções

A instrução dos processos e a aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no presente diploma competem às câmaras municipais.

Artigo 14.º

Destino das coimas

1 -O produto das coimas relativo a processos cujo auto de notícia tenha sido levantado pelo SNB constitui receita deste Serviço e da câmara municipal, na proporção a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças, da Administração Interna e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, devendo o montante que corresponder ao SNB ser remetido até ao dia 10 do mês seguinte àquele em que for cobrado.

2 -Nos restantes casos, o produto das coimas aplicadas pelas câmaras municipais constitui receita dos respectivos municípios.

Artigo 15.º

Estabelecimentos existentes

1 -Os titulares de estabelecimentos existentes abrangidos pelo presente diploma e em funcionamento à data da sua entrada em vigor que estejam a proceder a obras resultantes do estudo de segurança contra riscos de incêndio aprovado nos termos do Decreto-Lei n.º 61/90, de 15 de Fevereiro, dispõem do prazo máximo de 180 dias a contar da entrada em vigor deste diploma para requerer à câmara municipal a concessão da licença de utilização.

2 -O SNB dispõe do prazo máximo de 60 dias para apreciação dos estudos de segurança que à data de entrada em vigor do presente diploma se encontrem pendentes, por forma que os titulares de estabelecimentos comerciais possam requerer à câmara municipal a concessão de licença de utilização.

3 -Os estabelecimentos que à data de entrada em vigor do presente diploma não possuam ainda certificado de conformidade nos termos do Decreto-Lei n.º 61/90, de 15 de Fevereiro, devem apresentar o estudo de segurança para aprovação na câmara municipal, no prazo máximo de 90 dias a contar da data de entrada do presente diploma.

4 -No caso previsto no número anterior, as câmaras municipais devem enviar ao SNB o estudo de segurança para apreciação, acompanhado dos elementos referidos no artigo 4.º, considerando-se aprovado caso não haja resposta no prazo máximo de 45 dias.

5 -Se o parecer do SNB for desfavorável, o mesmo deve ser devidamente fundamentado.

6 -Sempre que, por razões de natureza económica, técnica ou arquitectónica, não possam ser aplicadas aos estabelecimentos existentes as medidas de segurança contra riscos de incêndio constantes do presente diploma, o estudo de segurança deve propor soluções alternativas, as quais são apreciadas pelo SNB, com vista à sua aprovação.

Artigo 16.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 61/90, de 15 de Fevereiro.

Artigo 17.º

Regiões Autónomas

O regime previsto no presente diploma é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo de diploma regional adequado que proceda às necessárias adaptações.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

1 -Objectivo da implementação de segurança nos estabelecimentos comerciais

a)Reduzir os riscos de eclosão de um incêndio;

b)Limitar os riscos de propagação do fogo e dos fumos;

c)Garantir a evacuação rápida e segura dos ocupantes;

d)Facilitar a intervenção eficaz dos bombeiros.

e)Dispor de sistemas de alarme, alerta e iluminação de segurança e sinalização apropriados;

f)Providenciar quanto à afixação em lugares adequados de instruções de segurança;

g)Dispor de meios de primeira intervenção apropriados;

h)Organizar a formação e a instrução de pessoal;

2 -Caminhos de evacuação

a)Ser dotadas de batentes que as abram prontamente, sempre que pressionadas no sentido de evacuação;

b)Se a evacuação for possível nos dois sentidos, ser do tipo vaivém e comportar superfícies transparentes à altura de visão que garantam perfeita visibilidade;

c)Se possuírem ferrolhos, ou outros dispositivos de travamento, não ser necessário o uso de chave para abertura das portas pela sua face interior;

d)Os dispositivos de encravamento devem possuir desbloqueamento simples e imediato, de operação fácil, mesmo com má visibilidade, e não dificultarem ou prejudicarem, em qualquer posição, a passagem de pessoas;

e)Serem equipadas com barras antipânico.

3 -Características construtivas

4 -Revestimentos

a)Revestimento dos pavimentos M3;

b)Revestimento das paredes M2;

c)Revestimento dos tectos M1.

5 -Instalações eléctricas

a)A instalação de iluminação de emergência de segurança;

b)A instalação de ventilação mecânica para desenfumagem dos caminhos de evacuação;

c)A instalação de alarme, de alerta e de sinalização, em casos de incêndios;

d)A instalação de ascensores, quando estiverem nas condições previstas no n.º 8.4.

6 -Instalações que utilizem combustíveis líquidos ou gasosos

7 -Sistemas de ventilação

a)Dispositivos de insuflação de ar nas escadas, insuflação e extracção nas câmaras corta-fogo e insuflação e extracção nas comunicações horizontais comuns; ou

b)Dispositivos de insuflação de ar nas escadas, insuflação de ar nas câmaras corta-fogo e extracção nas comunicações horizontais comuns.

c)A abertura das bocas pertencentes aos restantes pisos só poderá ser feita por comando manual, situado em local devidamente assinalado e facilmente acessível aos elementos das equipas de segurança;

d)A distância máxima entre duas bocas de extracção ou entre uma boca de extracção e uma boca de insuflação, nas comunicações horizontais comuns, não deverá ultrapassar 10 m se o percurso for rectilíneo, e 7 m em caso contrário;

e)A instalação deverá ser dimensionada de modo que entre as pressões relativas das escadas e das comunicações horizontais comuns exista uma diferença mínima de 20 Pa.

8 -Ascensores

9 -Meios de alarme, alerta e de primeira intervenção

a)Extintores portáteis;

b)Bocas de incêndio armadas, com mangueiras rígidas;

c)Outros dispositivos equivalentes. Estes dispositivos deverão ser concebidos e instalados de acordo com as disposições das normas portuguesas em vigor ou, na falta destas, segundo as normas europeias do CEN (Comité Européen de Normalisation).

10 -Depósitos de água privativos para o serviço de incêndio

11 -Planos de emergência

a)Escadas e caminhos de evacuação;

b)Meios de intervenção disponíveis;

c)Dispositivos de corte de energia eléctrica e de gás;

d)Dispositivos de corte do sistema de ventilação;

e)Quadro geral do sistema de detecção e alarme;

f)Instalações e locais que representem perigo particular.

12 -Manutenção das condições de segurança As entidades referidas em 9.6.1 devem garantir permanentemente a manutenção do nível de segurança do estabelecimento, aprovado pela entidade referida no artigo 9.º, nomeadamente no que se refere a:

a)Características de resistência dos elementos de construção e de reacção ao fogo dos materiais (estrutura, compartimentação e revestimentos);

b)Vias de evacuação permanentemente desimpedidas, incluindo as portas de saída, que deverão ser mantidas em estado de utilização imediata em caso de sinistro;

c)Funcionamento de todos os sistemas e equipamentos técnicos;

d)Funcionamento de todos os sistemas e equipamentos de segurança (meios de alarme, alerta, primeira intervenção e sinalização);

e)Pessoal do estabelecimento instruído relativamente à organização da segurança e à sua intervenção em caso de incêndio.

13 -Qualificação dos materiais e dos elementos de construção

14 -Conformidade com as normas - ensaios laboratoriais

15 -Critérios de dimensionamento

a)Rés do chão: 2 pessoas/m2;

b)Subsolo e 1.º andar: 1 pessoa/m2;

c)Andares superiores ao 1.º andar: 1 pessoa/5 m2.