Decreto-Lei n.º 370/97

Artigo 1.º

Os encargos com as pensões complementares de reforma e sobrevivência decorrentes da execução do Decreto-Lei n.º 562/77, de 31 de Dezembro, que têm vindo a ser suportados pela administração liquidatária do ex-Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas (IROMA), são transferidos para o Centro Nacional de Pensões.

Artigo 2.º

1 -Para efeitos do disposto no artigo anterior, a administração liquidatária do ex-IROMA transferirá mensalmente, durante o corrente ano e a partir da data da publicação do presente diploma, para o Centro Nacional de Pensões a verba necessária para fazer face àqueles encargos.

2 -A partir de 1 de Janeiro de 1998 será inscrita no orçamento do Ministério das Finanças a verba anual de 8500 contos, actualizável anualmente de acordo com a percentagem a atribuir aos trabalhadores da função pública no activo, a favor do Centro Nacional de Pensões.

Artigo 3.º

O presente diploma entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Outubro de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - Fernando Teixeira dos Santos - Fernando Manuel Vaz-Zeller Gomes da Silva - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.

Promulgado em 28 de Novembro de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 9 de Dezembro de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.