Decreto-Lei n.º 372/93
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 372/93
- Data de publicação
- 29/10/1993
- Série
- Decreto-Lei n.º 372/93, 1.ª Série, 1993-10-29
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 372/93, 1.ª Série, 1993-10-29
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