Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 373/2007

Artigo 1.º

Objecto

1 -O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna as seguintes directivas comunitárias:

a)Directiva n.º 2007/7/CE, da Comissão, de 14 de Fevereiro;

b)Directiva n.º 2007/8/CE, da Comissão, de 20 de Fevereiro;

c)Directiva n.º 2007/9/CE, da Comissão, de 20 de Fevereiro;

d)Directiva n.º 2007/11/CE, da Comissão, de 21 de Fevereiro, na parte respeitante aos produtos agrícolas de origem vegetal;

e)Directiva n.º 2007/12/CE, da Comissão, de 26 de Fevereiro;

f)Directiva n.º 2007/27/CE, da Comissão, de 15 de Maio, na parte respeitante aos produtos agrícolas de origem vegetal;

g)Directiva n.º 2007/28/CE, da Comissão, de 25 de Maio, na parte respeitante aos produtos agrícolas de origem vegetal;

h)Directiva n.º 2007/39/CE, da Comissão, de 26 de Junho.

2 -As directivas referidas no número anterior estabelecem novos limites máximos de resíduos (LMR) respeitantes a 38 substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos à superfície ou no interior de produtos agrícolas de origem vegetal.

3 -O presente decreto-lei estabelece igualmente um novo LMR nacional respeitante à substância activa de produtos fitofarmacêuticos tetraconazol, permitido à superfície ou no interior de produtos agrícolas de origem vegetal.

Artigo 2.º

Aprovação de limites máximos de resíduos

1 -São publicadas as listas LMR de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos, estabelecidos a nível comunitário e permitidos em determinados produtos agrícolas de origem vegetal, que constituem os anexos i a viii do presente decreto-lei e que dele fazem parte integrante.

2 -Os valores de LMR constantes nos anexos referidos no número anterior que tenham a indicação «p» são provisórios nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril.

Artigo 3.º

Alteração à Portaria n.º 488/90, de 29 de Junho

No anexo ii da Portaria n.º 488/90, de 29 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.os 854/90, de 19 de Setembro, 127/94, de 1 de Março, e 102/97, de 14 de Fevereiro, e pelos Decretos-Leis n.os 21/2001, de 30 de Janeiro, 215/2001, de 2 de Agosto, 68/2003, de 8 de Abril, 300/2003, de 4 de Dezembro, 116/2004, de 18 de Maio, 205/2004, de 19 de Agosto, 123/2006, de 28 de Junho, 233/2006, de 29 de Novembro, e 235/2007, de 19 de Junho, são suprimidas as rubricas referentes às substâncias activas fosfamidão e mevinfos.

Artigo 4.º

Alteração à Portaria n.º 491/90, de 30 de Junho

No anexo da Portaria n.º 491/90, de 30 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.os 127/94, de 1 de Março, 649/96, de 12 de Novembro, 102/97, de 14 de Fevereiro, e 1101/99, de 21 de Dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 215/2001, de 2 de Agosto, 68/2003, de 8 de Abril, 300/2003, de 4 de Dezembro, 123/2006, de 28 de Junho, 233/2006, de 29 de Novembro, e 235/2007, de 19 de Junho, é suprimida a rubrica referente à substância activa fosfamidão.

Artigo 5.º

Alteração à Portaria n.º 625/96, de 4 de Novembro

No anexo da Portaria n.º 625/96, de 4 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 27/2000, de 3 de Março, 215/2001, de 2 de Agosto, 68/2003, de 8 de Abril, 32/2006, de 15 de Fevereiro, 123/2006, de 28 de Junho, 233/2006, de 29 de Novembro, e 235/2007, de 19 de Junho, é suprimida a rubrica referente à substância activa aldicarbe.

Artigo 6.º

Alteração à Portaria n.º 49/97, de 18 de Janeiro

No anexo da Portaria n.º 49/97, de 18 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 1101/99, de 21 de Dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 27/2000, de 3 de Março, 245/2002, de 8 de Novembro, 68/2003, de 8 de Abril, 156/2003, de 18 de Julho, 300/2003, de 4 de Dezembro, 116/2004, de 18 de Maio, 32/2006, de 15 de Fevereiro, 123/2006, de 28 de Junho, 233/2006, de 29 de Novembro, e 235/2007, de 19 de Junho, são suprimidas as rubricas referentes às substâncias activas diazinão, MCPA e tribenurão-metilo.

Artigo 7.º

Alteração à Portaria n.º 102/97, de 14 de Fevereiro

No anexo da Portaria n.º 102/97, de 14 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 27/2000, de 3 de Março, 215/2001, de 2 de Agosto, 245/2002, de 8 de Novembro, 68/2003, de 8 de Abril, 116/2004, de 18 de Maio, 205/2004, de 19 de Agosto, 32/2006, de 15 de Fevereiro, 123/2006, de 28 de Junho, 233/2006, de 29 de Novembro, e 235/2007, de 19 de Junho, são suprimidas as rubricas referentes às substâncias activas MCPA, metolacloro e tribenurão-metilo.

Artigo 8.º

Alteração à Portaria n.º 1101/99, de 21 de Dezembro

No anexo da Portaria n.º 1101/99, de 21 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 215/2001, de 2 de Agosto, 31/2002, de 19 de Fevereiro, 245/2002, de 8 de Novembro, 156/2003, de 18 de Julho, 116/2004, de 18 de Maio, 205/2004, de 19 de Agosto, 32/2006, de 15 de Fevereiro, 233/2006, de 29 de Novembro, e 235/2007, de 19 de Junho, na rubrica referente à substância activa tetraconazol, o valor do LMR em uvas de vinho é substituído por 0,2 mg/kg.

Artigo 9.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 215/2001, de 2 de Agosto

No anexo ao Decreto-Lei n.º 215/2001, de 2 de Agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 256/2001, de 22 de Setembro, 31/2002, de 19 de Fevereiro, 245/2002, de 8 de Novembro, 300/2003, de 4 de Dezembro, 32/2006, de 15 de Fevereiro, 123/2006, de 28 de Junho, 233/2006, de 29 de Novembro, e 235/2007, de 19 de Junho, são suprimidas as rubricas referentes às substâncias activas aldicarbe e diazinão.

Artigo 10.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 300/2003, de 4 de Dezembro

No anexo ao Decreto-Lei n.º 300/2003, de 4 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 116/2004, de 18 de Maio, 32/2006, de 15 de Fevereiro, 123/2006, de 28 de Junho, e 235/2007, de 19 de Junho, é suprimida a rubrica referente à substância activa clorfenapir.

Artigo 11.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 32/2006, de 15 de Fevereiro

a)No anexo i, é suprimida a rubrica referente à substância activa penconazol;

b)No anexo ii, é suprimida a rubrica referente à substância activa hidrazida maleica.

Artigo 12.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2006, de 28 de Junho

a)No anexo i, é suprimida a rubrica referente à substância activa iprodiona;

b)No anexo iii, na parte A é suprimida a rubrica referente à substância activa lambda-cialotrina;

c)No anexo iv, são suprimidas as rubricas referentes às substâncias activas azoxistrobina, bifentrina, metalaxil e metalaxil-M.

Artigo 13.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2006, de 29 de Novembro

a)No anexo i, são suprimidas as rubricas referentes às substâncias activas linurão e pimetrozina;

b)No anexo iii, são suprimidas as rubricas referentes às substâncias activas abamectina, benomil, carbendazime e trifloxistrobina;

c)No anexo iv, são suprimidas as rubricas referentes às substâncias activas atrazina e metomil/tiodicarbe;

d)No anexo v, é suprimida a rubrica referente à substância activa fenemedifame.

Artigo 14.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 235/2007, de 19 de Junho

a)No anexo, é suprimida a rubrica referente à substância activa folpete;

b)No anexo, o valor do LMR correspondente à substância activa captana permitido em amoras (frutos do Rubus fruticosus) é substituído por (a) 3, e em amoras-pretas (frutos do Rubus caesius) e híbridos semelhantes é substituído por (*) 0,02.

Artigo 15.º

Regime sancionatório

1 -Constitui contra-ordenação a entrega, a título oneroso ou gratuito, dos produtos agrícolas de origem vegetal, após a sua colheita, que contenham níveis de resíduos de produtos fitofarmacêuticos superiores aos estabelecidos no artigo 2.º do presente decreto-lei.

2 -A contra-ordenação referida no número anterior é punível com coima entre (euro) 500 e (euro) 3740 no caso de o agente da infracção ser pessoa singular e entre (euro) 500 e (euro) 44 890 no caso de ser pessoa colectiva.

3 -A tentativa e a negligência são puníveis, sendo nesse caso reduzidos para metade os limites mínimos e máximos das coimas referidos no número anterior.

Artigo 16.º

Fiscalização e processos de contra-ordenação

Compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) fiscalizar e instruir os processos de contra-ordenação, competindo à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP) a aplicação das respectivas coimas.

Artigo 17.º

Regiões Autónomas

1 -O presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas, sendo as competências cometidas à ASAE exercidas pelos respectivos órgãos de governo próprio, sem prejuízo das adaptações que venham a ser introduzidas através de diploma regional adequado.

2 -O produto das coimas cobradas nas Regiões Autónomas constitui receita própria destas.

Artigo 18.º

Produto das coimas

a)60 % para o Estado;

b)30 % para a ASAE;

c)10 % para a CACMEP.

Artigo 19.º

Produção de efeitos

a)17 de Novembro de 2007, no que respeita às substâncias activas 1-metilciclopropeno, etoxazol, indoxacarbe, MCPA, MCPB, mesosulfurão-metilo, tolilfluanida e triticonazol, a que se refere o anexo vi;

b)27 de Novembro de 2007, no que respeita às substâncias activas azoxistrobina, clorfenapir, folpete, hidrazida maleica, iprodiona, lambda-cialotrina, metalaxil, metalaxil-M e trifloxistrobina, a que se refere o anexo vii;

c)28 de Dezembro de 2007, no que respeita à substância activa diazinão, a que se refere o anexo viii. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Agosto de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Luís Filipe Marques Amado - José Manuel Vieira Conde Rodrigues - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia - Manuel António Gomes de Almeida de Pinho - Jaime de Jesus Lopes Silva - Fernando Correia de Campos. Promulgado em 22 de Outubro de 2007. Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Referendado em 25 de Outubro de 2007. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. (ver documento original)