Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 373/86

Artigo 1.º

Natureza

A Auditoria Jurídica do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações constitui um serviço de consulta jurídica e de apoio legislativo dos membros do Governo do Ministério, funcionando na directa dependência do Ministro.

Artigo 2.º

Atribuições

a)Elaborar ou colaborar com os serviços do Ministério ou de outros ministérios na preparação de projectos de diplomas legais;

b)Dar parecer sobre os projectos de diplomas legais que para o efeito lhe forem submetidos;

c)Proceder, em colaboração com outros serviços, ao estudo da legislação comunitária e das adaptações a introduzir na legislação interna;

d)Elaborar projectos de resposta nos recursos contenciosos interpostos de actos praticados no âmbito do Ministério;

e)Acompanhar o andamento dos processos de recursos nos tribunais administrativos, promovendo as diligências necessárias;

f)Intervir em sindicâncias, inquéritos ou averiguações, designadamente quando a instrução dos respectivos processos aconselhe a nomeação de pessoas com formação jurídica;

g)Elaborar pareceres, informações e estudos jurídicos sobre quaisquer assuntos de interesse para o Ministério. CAPÍTULO II Órgãos e serviços

Artigo 3.º

Auditor jurídico

1 -A Auditoria Jurídica é dirigida por um auditor jurídico designado nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público.

2 -O auditor jurídico depende hierarquicamente do procurador-geral da República, nos termos da mesma lei, e funcionalmente do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. CAPÍTULO III Pessoal

Artigo 4.º

Quadro de pessoal

1 -O pessoal da Auditoria Jurídica é o constante do quadro anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

2 -O pessoal a que se refere o número anterior agrupa-se de harmonia com a classificação seguinte:

a)Pessoal dirigente;

b)Pessoal técnico superior.

Artigo 5.º

Carreira de consultor jurídico

1 -A carreira de consultor jurídico, integrada no grupo de pessoal técnico superior, desenvolve-se pelas categorias de assessor principal, primeiro-assessor jurídico, assessor jurídico, consultor jurídico principal e consultor jurídico de 1.ª classe e de 2.ª classe, a que correspondem, respectivamente, as letras A, B, C, D, E e G da tabela de vencimentos da função pública.

2 -O ingresso e o acesso na carreira de consultor jurídico regular-se-ão pelas disposições legais aplicáveis à carreira técnica superior, constituindo habilitação indispensável a licenciatura em Direito.

Artigo 6.º

Forma de provimento

1 -O provimento do pessoal técnico superior será feito por nomeação provisória ou em comissão de serviço pelo período de um ano.

2 -Findo o prazo referido no número anterior, o funcionário:

a)Será provido definitivamente se tiver revelado aptidão para o lugar;

b)Será exonerado ou regressará ao serviço de origem, conforme se trate de nomeação provisória ou de comissão de serviço, se não tiver revelado aptidão para o lugar.

3 -Se o funcionário a nomear já tiver provimento definitivo noutro lugar da função pública, poderá ser desde logo provido definitivamente, nos casos em que exerça funções da mesma natureza.

4 -O disposto no número anterior não prejudica a nomeação em comissão de serviço, por um período de um ano, com base na opção do funcionário ou por conveniência da Administração.

5 -O tempo de serviço em regime de comissão de serviço conta, para todos os efeitos legais:

a)No lugar de origem, quando à comissão não se seguir provimento definitivo;

b)No lugar do quadro da Auditoria Jurídica em que vier a ser provido definitivamente finda a comissão.

6 -O exercício de funções de consultor na Auditoria Jurídica não depende de inscrição em associação de classe.

Artigo 7.º

Apoio administrativo

A Secretaria-Geral do Ministério prestará à Auditoria Jurídica o apoio administrativo necessário ao seu funcionamento.

CAPÍTULO IV

Disposições finais e transitórias

Artigo 8.º

Transição de pessoal

1 -Os consultores jurídicos do quadro da Auditoria Jurídica dos Transportes e Comunicações, anteriormente integrada no ex-Ministério do Equipamento Social, transitam para idêntica categoria do quadro anexo ao presente diploma, nos termos da lei geral, sendo-lhes contado, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço prestado no quadro anterior.

2 -O pessoal técnico superior não compreendido no número anterior que vinha exercendo funções de consultor jurídico em regime de destacamento no quadro da Auditoria Jurídica dos Transportes e Comunicações do ex-Ministério do Equipamento Social poderá optar pela sua integração no quadro anexo, sendo-lhe contado na nova categoria o tempo de serviço prestado no exercício de funções de consultor jurídico.

3 -As transições e integrações a que se referem os números anteriores efectuar-se-ão sem prejuízo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 41/84 de 3 de Fevereiro, e no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 146-C/80, de 22 de Maio.

Artigo 9.º

Encargos

Os encargos emergentes da publicação do presente diploma serão suportados por força das dotações inscritas no orçamento da Auditoria Jurídica do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a reforçar na estrita medida das respectivas necessidades.

Artigo 10.º

Vigência

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Agosto de 1986. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - João Maria Leitão de Oliveira Martins.

Promulgado em 16 de Outubro de 1986.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 21 de Outubro de 1986.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Quadro anexo a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º

(ver documento original)

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