Decreto-Lei n.º 375/98

Artigo 1.º

Âmbito

O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/493/CEE, do Conselho, de 22 de Julho, bem como a Directiva n.º 92/48/CEE, do Conselho, de 16 de Junho, que fixa as normas mínimas de higiene aplicáveis aos produtos da pesca obtidos a bordo de determinados navios, e a Directiva n.º 95/71/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca destinados ao consumo humano.

Artigo 2.º

Normas técnicas

As normas técnicas de execução do presente diploma constam do seu anexo e que dele faz parte integrante.

Artigo 3.º

Competências

1 -Compete à Direcção-Geral de Veterinária, adiante designada por DGV, como autoridade sanitária veterinária nacional, a orientação geral nos domínios hígio-sanitários pelo presente diploma e a respectiva representação a nível comunitário.

2 -Compete à Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura, adiante designada por DGPA, a coordenação das acções a desenvolver no âmbito do presente diploma e em especial a tramitação do processo de autorização de instalação ou alteração e de laboração dos estabelecimentos que laborem produtos da pesca, bem como dos navios-fábricas, lotas e mercados grossistas, de acordo com o Decreto Regulamentar n.º 61/91, de 27 de Novembro, e suas alterações, e a Portaria n.º 506/89, de 5 de Julho, no caso das lotas, bem como a respectiva aprovação.

Artigo 4.º

Aprovação, registo e atribuição do número de controlo veterinário

1 -Depois de reunidas as condições de aprovação dos estabelecimentos, lotas, mercados grossistas e navios-fábricas, em conformidade com os procedimentos referidos no n.º 2 do artigo anterior, os seus legítimos representantes devem requerer ao director-geral das Pescas e Aquicultura, antes do início da laboração, a vistoria legalmente exigida para verificação das condições de instalação e funcionamento.

2 -A DGPA comunica de imediato este pedido à DGV, para a realização da vistoria referida no número anterior.

3 -Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, verificando-se o cumprimento das condições de instalação e funcionamento, a DGV atribui o número de controlo veterinário, com a faculdade de delegação nas direcções regionais da agricultura, o que, nos termos do n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 106/97, de 2 de Maio, será precedido de parecer da Direcção-Geral da Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, adiante designada por DGFCQA, e comunicado à DGPA, para efeitos de notificação ao interessado.

4 -A DGPA procede à aprovação dos estabelecimentos, lotas, mercados grossistas e navios-fábricas onde sejam preparados, transformados, refrigerados, congelados, embalados ou armazenados produtos da pesca, procedendo ao adequado registo e elaborando as respectivas listas.

5 -A DGV tomará as medidas necessárias se as condições que permitiram a atribuição do número de controlo veterinário deixarem de ser cumpridas, nomeadamente o cancelamento da atribuição do mesmo tendo em conta as conclusões dos controlos por si efectuados ou as que lhe forem comunicadas em resultado de eventuais controlos levados a efeito por outras entidades ou peritos comunitários, comunicando-as à DGPA, que notificará o interessado e informará as entidades fiscalizadoras.

6 -A DGPA tomará as medidas necessárias se as outras condições de aprovação ou registo deixarem de ser cumpridas, nomeadamente as condições de trabalho ou de poluição ambiental que determinam o cancelamento da aprovação ou do registo tendo em conta as conclusões dos controlos por si efectuados ou as que lhe forem comunicadas em resultado de eventuais controlos levados a efeito por outras entidades, notificando disso o interessado e informando as entidades fiscalizadoras.

Artigo 5.º

Listas de aprovação

1 -A DGPA transmitirá à DGV a lista dos estabelecimentos, navios-fábricas, lotas e mercados grossistas aprovados e registados.

2 -A DGV, na sua qualidade de autoridade sanitária veterinária nacional, comunicará à Comissão da União Europeia a lista dos estabelecimentos com número de controlo veterinário atribuído, bem como toda e qualquer alteração da mesma.

Artigo 6.º

Fiscalização

Compete à Inspecção-Geral das Pescas, adiante designada por IGP, à Inspecção-Geral das Actividades Económicas, adiante designada por IGAE, e à DGFCQA assegurar a fiscalização do cumprimento das normas constantes do presente diploma e regulamentação complementar, de acordo com as respectivas competências legais, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.

Artigo 7.º

Contra-ordenações

1 -Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, constituem contra-ordenações, puníveis com coima cujo montante mínimo é de 500000$00 e máximo de 750000$00 ou 9000000$00, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva:

a)O desrespeito pelas regras de colocação no mercado dos produtos da pesca, nomeadamente quanto às condições de captura, manipulação, preparação, transformação, refrigeração ou congelação e descongelação, bem como a inexistência dos registos determinados pelas disposições do presente diploma;

b)A não observância das regras definidas no presente diploma quanto às condições de higiene relativas à manipulação e armazenagem a bordo dos produtos da pesca, bem como as referentes às condições gerais e suplementares de higiene aplicáveis aos produtos da pesca a bordo de navios de pesca;

c)O não cumprimento das regras definidas quanto à embalagem, identificação, armazenamento e transporte dos produtos da pesca.

2 -A tentativa e a negligência são puníveis.

Artigo 8.º

Sanções acessórias

Simultaneamente com a coima podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas na lei geral.

Artigo 9.º

Aplicação das coimas e sua afectação

1 -A aplicação das coimas e sanções acessórias compete à DGFCQA.

2 -A afectação do produto das coimas cobradas far-se-á da seguinte forma:

a)10% para a entidade autuante;

b)10% para a entidade instrutora;

c)20% para a entidade que aplica a coima;

d)60% para os cofres de Estado.

Artigo 10.º

Revogação

1 -Para efeitos do presente diploma, entende-se por:

a)Uma área de recepção destinada à colocação a bordo dos produtos da pesca, concebida e disposta em parques de dimensões suficientes para permitir a separação das entradas consecutivas, devendo esta área de recepção e os seus elementos desmontáveis ser fáceis de limpar. Esta área deve ser concebida de forma a proteger os produtos da acção do sol ou das intempéries, bem como de quaisquer fontes de conspurcação ou de contaminação;

b)Um sistema de transporte dos produtos da pesca da área de recepção para os locais de trabalho que respeite as normas de higiene;

c)Locais de trabalho com dimensões suficientes para que a preparação e a transformação dos produtos da pesca possam ser efectuadas em condições de higiene adequadas. Estes locais são concebidos e dispostos por forma a evitar qualquer contaminação dos produtos;

d)Locais de armazenagem dos produtos acabados com dimensões suficientes, concebidos de forma a poderem ser limpos com facilidade. Se funcionar a bordo uma unidade de tratamento dos desperdícios, deve ser atribuído à armazenagem destes subprodutos um porão separado;

e)Um local de armazenagem do material de embalagem separado dos locais de preparação e de transformação dos produtos;

f)Equipamentos especiais para remover quer directamente para o mar quer, se as circunstâncias o exigirem, para uma cuba estanque reservada para este efeito os desperdícios e produtos da pesca impróprios para consumo humano. Se estes desperdícios forem armazenados e tratados a bordo com vista ao seu saneamento, devem ser previstos para esta utilização locais separados;

g)Uma instalação que permita o abastecimento de água potável ou de água do mar salubre sob pressão. O orifício de bombagem da água do mar deve situar-se num ponto que não permita que a qualidade da água bombeada seja afectada pela evacuação para o mar de águas usadas, dos desperdícios e da água de arrefecimento dos motores;

h)Um número adequado de vestiários, lavabos e retretes, não podendo estas últimas dar directamente para os locais onde os produtos da pesca são preparados, transformados ou armazenados, devendo os lavatórios estar providos de meios de limpeza e de enxugo que satisfaçam os requisitos de higiene; as torneiras dos lavatórios não devem poder ser accionadas manualmente.

2 -2.1 - A colocação no mercado de produtos da pesca capturados em meio natural está sujeita às seguintes condições:

a)Os produtos devem:

b)Os produtos devem ter sido manipulados, durante e após o desembarque, nos termos das disposições constantes do capítulo V do presente anexo;

c)Os produtos devem ter sido manipulados e, se for caso disso, embalados, preparados, transformados, congelados, descongelados ou armazenados, em condições higiénicas, em estabelecimentos aprovados, na observância dos requisitos dos capítulos VI e VII deste anexo, podendo a autoridade competente pela inspecção hígio-sanitária, em derrogação do n.º 2 do capítulo V do anexo, autorizar, quando requerido, o transvasamento dos produtos frescos da pesca para o cais em recipientes destinados à expedição imediata para um estabelecimento aprovado ou para uma lota ou para um mercado grossista, a fim de aí serem submetidos a controlo;

d)Os produtos devem ter sido objecto de um controlo sanitário nos termos do capítulo VIII deste anexo;

e)Os produtos devem ter sido adequadamente embalados nos termos do capítulo IX deste anexo;

f)Os produtos devem ser identificados nos termos do capítulo X deste anexo;

g)Os produtos devem ter sido armazenados e transportados em condições de higiene, de acordo com o estabelecido no capítulo XI deste anexo.

h)Dispositivos para a limpeza dos instrumentos, do material e das instalações;

3 -Os produtos da pesca destinados a ser colocados vivos no mercado devem ser permanentemente mantidos nas melhores condições de sobrevivência.

a)As modalidades de emissão de certificados sanitários que devem acompanhar as remessas destinadas à UE;

b)A aposição de uma marca que identifique os produtos da pesca, nomeadamente através de um número de aprovação do estabelecimento de proveniência, salvo no caso de produtos da pesca congelados, desembarcados imediatamente para a indústria conserveira e acompanhados do certificado previsto na alínea a);

c)Uma lista de estabelecimentos aprovados e, eventualmente, de navios-fábricas, de lotas ou de mercados grossistas registados e aprovados pela Comissão segundo o procedimento comunitariamente previsto, devendo, com este objectivo, ser estabelecidas uma ou mais listas desses estabelecimentos, com base numa comunicação das autoridades competentes do país terceiro à Comissão, apenas podendo um estabelecimento constar de uma lista se for oficialmente aprovado pela autoridade competente do país terceiro exportador para a UE, em obediência aos seguintes requisitos:

d)Estar suficientemente iluminadas, de modo a facilitar o controlo dos produtos da pesca previsto no capítulo VIII do presente anexo;

e)Na exposição ou na armazenagem dos produtos da pesca não devem ser utilizadas para outros fins. Os veículos que emitam gases de escape susceptíveis de prejudicar a qualidade dos produtos da pesca não devem entrar nas lotas. Os animais indesejáveis não devem penetrar nas lotas;

f)Ser regularmente limpas, pelo menos no final de cada venda. Após cada venda, as faces externas e internas das caixas devem ser limpas e passadas por água potável ou água do mar salubre e, se necessário, devem ser desinfectadas;

g)Ser providas de letreiros indicando a proibição de fumar, de cuspir, de beber ou de comer, colocados de maneira visível;

h)Poder ser fechadas e mantidas fechadas sempre que a autoridade competente para a inspecção sanitária o considere necessário;

j)Dispor de contentores especiais, estanques, em materiais resistentes à corrosão, e destinados a receber produtos da pesca impróprios para consumo humano;

l)Na medida em que não disponham de instalações próprias no local ou nas imediações em função das quantidades expostas para venda, incluir, para servir as necessidades do inspector hígio-sanitário, um local suficientemente adaptado, que possa ser fechado à chave, e o material necessário ao exercício dos controlos.

4 -Não podem ser colocados no mercado os seguintes produtos:

a)Peixes venenosos das famílias Tetraodontidae, Molidae, Diodontidae, Canthisgasteridae;

b)Produtos da pesca que contenham biotoxinas, tais como a cignatoxina ou as toxinas paralisantes dos músculos.

c)Após o tratamento térmico, o arrefecimento dos recipientes deve ser efectuado com água potável, sem prejuízo da presença de eventuais aditivos químicos utilizados em conformidade com as boas práticas tecnológicas, a fim de impedir a corrosão da aparelhagem e dos contentores;

d)Sejam realizados pelo fabricante controlos adicionais por amostragem, para verificar se os produtos transformados sofreram um tratamento eficaz, por meio de:

e)Sejam colhidas amostras da produção diária a intervalos previamente determinados, para garantir a eficácia da selagem ou de qualquer outro meio de fecho hermético, devendo para o efeito existir um equipamento adequado para o exame das secções perpendiculares das cravações dos recipientes fechados;

f)Sejam efectuados controlos para verificar se os recipientes não estão danificados;

g)Todos os recipientes submetidos a um tratamento térmico em condições praticamente idênticas recebam uma marca de identificação do lote, em conformidade com o disposto no n.º 16.º da Portaria n.º 119/93, de 2 de Fevereiro.

5 -5.1 - Os responsáveis pelos estabelecimentos devem tomar todas as medidas necessárias para que em todos os estádios da produção dos produtos da pesca sejam observadas as prescrições do presente diploma.

a)Identificação dos pontos críticos dos seus estabelecimentos, em função dos processos de fabrico utilizados;

b)Estabelecimento e aplicação de métodos de vigilância e de controlo desses pontos críticos;

c)Colheita de amostras para exame num laboratório aprovado pela DGV, para efeitos de controlo dos métodos de limpeza e de desinfecção e verificação das normas estabelecidas pelo presente diploma;

d)Conservação de um vestígio escrito ou registado de forma indelével dos pontos anteriores, por um período de dois anos.

6 -A inspecção e o controlo dos estabelecimentos, navios, lotas e mercados grossistas efectuar-se-ão regularmente, de acordo com as regras técnicas constantes do capítulo VIII do anexo, devendo ser facultado às autoridades competentes o livre acesso a todos os locais dos estabelecimentos, navios, lotas e mercados grossistas, com vista a assegurar o cumprimento do presente diploma.

a)As operações de salga devem ser efectuadas em locais diferentes e suficientemente afastados daqueles em que são efectuadas as demais operações;

b)O sal utilizado no tratamento dos produtos da pesca deve ser limpo e armazenado de modo a evitar a contaminação, não devendo ser reutilizado;

c)As cubas de salmoura devem ser construídas de modo a evitar qualquer fonte de poluição durante o processo de salmoura;

d)As cubas de salmoura e as zonas destinadas à salga devem ser limpas antes da sua utilização.

7 -Aos produtos da pesca destinados ao consumo humano são aplicáveis o Decreto-Lei n.º 110/93, de 10 de Abril, e a Portaria n.º 576/93, de 4 de Junho, que transpõem para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/622/CEE, do Conselho, de 11 de Dezembro, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de produtos de origem animal, nomeadamente no que se refere à organização e ao seguimento a dar aos controlos a efectuar no destino e às medidas de salvaguarda a aplicar. CAPÍTULO II Importações provenientes de países terceiros

a)Navios de pesca;

b)Navios de pesca concebidos e equipados para assegurar uma conservação dos produtos da pesca em condições satisfatórias durante mais de vinte e quatro horas, com excepção dos navios equipados para a manutenção em vida dos peixes, crustáceos e moluscos sem outro meio de conservação a bordo. II - Condições gerais de higiene aplicáveis aos produtos da pesca a bordo de navios de pesca

c)O fabricante deve mandar efectuar regularmente controlos microbiológicos da sua produção, nos termos da Decisão da Comissão n.º 93/51/CEE, de 15 de Dezembro de 1992, relativa aos critérios microbiológicos aplicáveis à produção de crustáceos e moluscos cozidos.

8 -Quando os peixes são descabeçados e ou eviscerados a bordo, estas operações devem efectuar-se de modo higiénico, devendo os produtos ser lavados abundantemente com água potável ou água do mar salubre imediatamente após estas operações. As vísceras ou as partes que possam representar um perigo para a saúde pública serão separadas e afastadas dos produtos destinados ao consumo humano. Os fígados, as ovas e o sémen destinados ao consumo humano serão conservados sob gelo ou congelados.

a)As cisternas devem estar equipadas com uma instalação adequada para o enchimento e esvaziamento da água do mar e de um sistema que assegure uma temperatura homogénea nas cisternas;

b)As cisternas devem dispor de um aparelho destinado a registar automaticamente a temperatura, cuja sonda deve estar colocada na parte da cisterna em que a temperatura seja mais elevada;

c)O funcionamento do sistema de cisterna ou de contentor deve assegurar um nível de arrefecimento que garanta que a mistura de peixes e água do mar atinja 3ºC, no máximo, em seis horas após a mudança e 0ºC, no máximo, após dezasseis horas;

d)As cisternas, os sistemas de circulação e os contentores devem ser totalmente esvaziados e limpos intensivamente, após cada desembarque, com água potável ou água do mar salubre; o enchimento deve realizar-se com água do mar salubre;

e)Os registos das temperaturas das cisternas devem indicar claramente a data e o número da cisterna e ser mantidos à disposição das autoridades incumbidas do controlo.

9 -Os equipamentos utilizados para a evisceração, descabeçamento e retirada das barbatanas e os recipientes, utensílios e aparelhos diversos em contacto com os produtos da pesca serão constituídos ou revestidos por um material impermeável, imputrescível, liso, fácil de limpar e de desinfectar. No momento da sua utilização deve estar em perfeito estado de limpeza.

10 -O pessoal afecto às operações de manipulação dos produtos da pesca deve observar um bom estado de limpeza, quer a nível corporal quer da indumentária. III - Condições suplementares de higiene aplicáveis aos navios de pesca abrangidos pela alínea b) do n.º I

11 -Equipamentos adequados para limpeza e desinfecção dos meios de transporte. Todavia, esses equipamentos não são obrigatórios no caso de existirem disposições que imponham a limpeza e desinfecção dos meios de transporte em locais oficialmente aprovados;

12 -Nos estabelecimentos em que são mantidos animais vivos, tais como crustáceos e peixes, uma instalação adequada que permita as melhores condições de sobrevivência possíveis, alimentada por água de qualidade suficiente para não transmitir aos animais organismos ou substâncias nocivas. II - Condições gerais de higiene A) Condições gerais de higiene aplicáveis às instalações e aos materiais