Decreto-Lei n.º 376-A/89
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 376-A/89
- Data de publicação
- 25/10/1989
- Série
- Decreto-Lei n.º 376-A/89, 1.ª Série, 1989-10-25
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 376-A/89, 1.ª Série, 1989-10-25
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