Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 377/88

Artigo 1.º

Os artigos 36.º, 37.º, 51.º, 52.º e 68.º do Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro, na sua actual redacção, são alterados da forma seguinte:

Artigo 36.º

Direito subsidiário

1 -A acção penal pelos crimes de imprensa exerce-se nos termos do Código de Processo Penal e legislação complementar, ressalvadas as disposições da presente lei.

2 -Ao julgamento dos crimes de imprensa é inaplicável o processo sumário.

Artigo 37.º

Competência territorial

1 -Para conhecer dos crimes de imprensa é competente o tribunal da comarca da sede da pessoa colectiva proprietária da publicação.

2 -Se a publicação for propriedade de pessoa singular, é competente o tribunal da comarca onde a mesma tiver o seu domicílio.

3 -Tratando-se de publicação estrangeira importada, o tribunal competente é o da sede ou domicílio da entidade importadora ou o da sua representante em Portugal.

4 -Tratando-se de publicações clandestinas, e não sendo conhecido o elemento definidor de competência nos termos dos números anteriores, é competente o tribunal da comarca onde forem encontradas.

5 -Para conhecer dos crimes de difamação ou injúria é competente o tribunal da comarca do domicílio do ofendido.

Artigo 51.º

Contravenções

As contravenções previstas no artigo 33.º serão processadas nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, e legislação complementar, ressalvadas as disposições do presente diploma.

Artigo 52.º

Celeridade processual

1 -Os processos por crimes de imprensa têm natureza urgente, ainda que não haja arguidos pesos.

2 -A natureza urgente dos processos por crimes de imprensa implica a redução a metade de qualquer prazo previsto no Código de Processo Penal, salvo se este for de 24 horas, sem prejuízo da execução imediata de ordem, despacho ou diligência quando a lei ou a autoridade competente assim o determinarem.

3 -Os prazos serão, no entanto, de dois meses para o inquérito e de um mês para a instrução, caso seja requerida.

Artigo 68.º

Natureza do processo

1 -Aos processos correspondentes aos crimes previstos no artigo 66.º é aplicável o disposto no artigo 52.º

2 -O texto do actual n.º 5.

Artigo 2.º

1 -Quando a imputação de um facto ou a formulação de um juízo, nos casos em que se indicie a prática de crime contra a honra cometida através da imprensa, for feita de forma ambígua, imprecisa ou equívoca, pode quem se julgar ofendido ou quem o represente na titularidade da queixa requerer ao juiz que seja notificado o autor do escrito ou da imagem, ou quem por ele responda, no caso de ser desconhecido ou não susceptível de responsabilidade, para, em cinco dias, precisar ou esclarecer a imputação.

2 -A competência do juiz determina-se pelas regras do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro, na redacção que lhe é dada pelo presente diploma.

3 -Se o notificado se recusar a prestar os esclarecimentos ou não os der por forma satisfatória, segundo o critério do juiz, o processo será incorporado naquele que vier a ser instaurado pelo crime contra a honra.

4 -Para os efeitos do número anterior, é equiparada a recusa a falta de prestação de esclarecimentos no prazo a que se refere o n.º 1.

5 -Se os esclarecimentos forem dados por forma considerada satisfatória, arquivar-se-á o processo, observando-se o disposto no Código das Custas Judiciais.

Artigo 3.º

a)Os artigos 38.º, 39.º, 43.º e 49.º do Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro;

b)O artigo único da Lei n.º 13/78, de 21 de Março. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Setembro de 1988. - Eurico Silva Teixeira de Melo - José Manuel Cardoso Borges Soeiro - António Fernando Couto dos Santos. Promulgado em 10 de Outubro de 1988. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 12 de Outubro de 1988. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.