Decreto-Lei n.º 377/90

Artigo 115.º

Empresas de seguros

As empresas de seguros deverão comunicar à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, até 30 de Junho de cada ano, em impresso de modelo aprovado oficialmente ou por suporte informático, relativamente ao ano anterior e ao seguro de vida, os resgates de apólices de seguros de grupo e os resgates ou adiantamentos de apólices de seguros individuais efectuadas antes de terem decorrido cinco anos após a sua constituição, dele devendo constar:

a) O número da apólice e as datas de constituição do seguro, do seu resgate ou adiantamentos;

b) A identificação fiscal da entidade que constituiu o seguro e da entidade que beneficiou do resgate ou adiantamentos;

c) O montante total dos prémios pagos durante a vigência da respectiva apólice.

Art. 2.º O artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, que aprovou o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 18.º

Tributação de rendimentos agrícolas

4 -O disposto no n.º 1 é aplicável aos rendimentos dos sujeitos passivos que, obedecendo às condições nele previstas, iniciem a actividade já na vigência do Código do IRC. Art. 3.º Os artigos 43.º e 45.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 43.º

Correcção monetária das mais-valias e das menos-valias

1 -O valor de aquisição corrigido nos termos do n.º 2 do artigo anterior será actualizado mediante aplicação dos coeficientes de desvalorização da moeda para o efeito publicados em portaria do Ministro das Finanças, sempre que à data da realização tenham decorrido pelo menos dois anos desde a data da aquisição, sendo o valor dessa actualização deduzido para efeitos da determinação do lucro tributável.

2 -A correcção monetária a que se refere o número anterior não é aplicável aos investimentos financeiros, salvo quanto aos investimentos em imóveis.

Artigo 45.º

Eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos

1 -Para efeitos de determinação do lucro tributável das sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, cooperativas e empresas públicas, com sede ou direcção efectiva em território português, será deduzida uma importância correspondente a 95% dos rendimentos, incluídos na base tributável, correspondentes a lucros distribuídos por entidades com sede ou direcção efectiva no mesmo território, sujeitas e não isentas de IRC ou sujeitas ao imposto referido no artigo 6.º, nas quais o sujeito passivo detenha uma participação no capital não inferior a 25%, e desde que esta tenha permanecido na sua titularidade durante dois anos consecutivos ou desde a constituição da entidade participada, contanto que neste último caso a participação seja mantida durante aquele período.

2 -º ... § 1.º As isenções a que se referem os n.os 16.º do artigo 11.º, 11.º do artigo 12.º, 3.º, 14.º e 15.º do artigo 13.º serão concebidas pelo director-geral das Contribuições e Impostos e as previstas na parte final do corpo do n.º 20.º e no n.º 31.º do artigo 11.º, bem como no n.º 11.º do artigo 13.º, pelo Ministro das Finanças, devendo o requerimento ser instruído com os documentos necessários para comprovar os factos alegados e, designadamente:

3 -... Art. 4.º Ficam isentos de todos os impostos, taxas e emolumentos os actos derivados da liquidação de sociedades efectuada nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 109/88, de 26 de Setembro. Art. 5.º O artigo 4 da Tabela Geral do Imposto do Selo passa a ter a seguinte redacção: Art. 4 ... § 1.º Ficam isentos de imposto do selo os seguros-caução, as comissões incidentes sobre garantias bancárias e as fianças constituídas para garantir direitos aduaneiros e outras imposições relativamente a mercadorias importadas sob os regimes aduaneiros suspensivos. § 2.º Ficam excluídos da tributação as declarações, documentos e demais formalidades aduaneiras necessários nas trocas comerciais com os Estados membros da Comunidade Económica Europeia, a que se referem as verbas VI, X, XII, XIII, XVI, XVII, XXIII e XLII. Art. 6.º Os artigos 15.º e 182.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações passam a ter a seguinte redacção: Art. 15.º ...

c)... § 1.º Ficam excluídas do presente regime as acções nominativas ou ao portador registadas ou depositadas, nos termos do Decreto-Lei n.º 408/82, de 29 de Setembro, detidas por sociedades gestoras de participações sociais e por sociedades autorizadas, no exercício a que respeitam os lucros, a ser tributados pelo lucro consolidado. § 2.º O imposto pela transmissão de títulos que não tenham direito a rendimentos e das acções referidas no parágrafo anterior será liquidado e pago nos termos gerais. Art. 7.º É aditado ao artigo 11.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações o n.º 31.º, com a seguinte redacção:

31 -º As transmissões realizadas entre sociedades autorizadas a ser tributadas pelo lucro consolidado, desde que as mesmas se operem durante os exercícios em que vigorar a autorização para a tributação segundo aquele regime. Art. 8.º É prorrogado até 31 de Dezembro de 1990 o prazo previsto no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 291/85, de 24 de Julho. Art. 9.º - 1 - Ficam isentos de contribuição autárquica os prédios ou parte de prédios urbanos das sociedades de gestão e investimento imobiliário (SGII) constituídas nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 291/85, de 24 de Julho, por períodos determinados, em conformidade com o disposto no mesmo normativo.

Artigo 45.º

Eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos