Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 377-A/97

Artigo 1.º

1 -É autorizada a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa de prata alusiva ao II Centenário do Crédito Público, com o valor facial de 1000$00.

2 -A moeda referida no número anterior será cunhada em liga de prata 500/1000, com 40 mm de diâmetro e 28 g de peso, com uma tolerância de mais ou menos 1/100 no peso e no toque, e bordo serrilhado.

Artigo 2.º

1 -A gravura do anverso da moeda, alusiva ao II Centenário do Crédito Público, apresenta na parte inferior do campo quatro hexágonos entrelaçados, simbolizando as outras designações (Junta d'Administração e Arrecadação dos Fundos Aplicados para o Pagamento dos Juros; Junta dos Fundos e Juros dos Reais Empréstimos; Junta dos Juros dos Reais Empréstimos, e Junta do Crédito Público) que a Administração teve ao longo do tempo, dando origem a um justo sucessor, o Instituto de Gestão do Crédito Público, cujo logótipo se encontra na parte superior do campo da moeda, assim como as letras «I. G. C. P.». Na orla superior da moeda, a legenda «II Centenário do Crédito Público». Na orla inferior é assinado o nome do autor «João Duarte» e «I. N. C. M.».

2 -A gravura do reverso da moeda apresenta no centro do campo, do lado esquerdo, as armas nacionais e, do lado direito, o valor facial de «1000 escudos» em duas linhas. Este conjunto é rodeado por várias séries de módulos de dois hexágonos entrelaçados entre eles, simbolizando alegoricamente a Administração do Estado, cujos módulos mantêm o mesmo desenho análogo ao do anverso, dando unidade às faces da moeda. Na orla superior esquerda encontra-se a legenda «REPÚBLICA PORTUGUESA». Entre as duas palavras há uma separação dada por um hexágono pequeno. Na orla inferior a legenda «1997».

Artigo 3.º

O limite de emissão desta moeda comemorativa é fixado em 335000000$00.

Artigo 4.º

1 -Dentro do limite estabelecido no artigo anterior, a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., é autorizada a cunhar até 15000 espécimes numismáticos de prata com acabamento «prova numismática» (proof), destinados à comercialização nos termos do Decreto-Lei n.º 178/88, de 19 de Maio.

2 -Os espécimes numismáticos serão cunhados em liga de prata de toque 925/1000, com diâmetro de 40 mm, peso 28 g e o bordo serrilhado, sendo as tolerâncias no peso e no toque de mais ou menos 1/100.

Artigo 5.º

As moedas destinadas à distribuição pública pelo respectivo valor facial são postas em circulação pelo Estado por intermédio e sob requisição do Banco de Portugal.

Artigo 6.º

Os lucros da amoedação destinada à subscrição pública pelo respectivo valor facial (diferença entre o valor facial e os custos de produção) reverterão para o Orçamento do Estado.

Artigo 7.º

As moedas cunhadas ao abrigo do presente diploma têm curso legal, mas ninguém poderá ser obrigado a receber em qualquer pagamento mais de 25000$00 nestas moedas.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Novembro de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco.

Promulgado em 19 de Dezembro de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 23 de Dezembro de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.