Decreto-Lei n.º 379/86
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 379/86
- Data de publicação
- 11/11/1986
- Série
- Decreto-Lei n.º 379/86, 1.ª Série, 1986-11-11
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 379/86, 1.ª Série, 1986-11-11
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.