Artigo 1.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 306/2003, de 9 de Dezembro
O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 306/2003, de 9 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 3.º[...]1 -...2 -A utilização dos empréstimos deve ocorrer até 30 de Junho de 2004, se estes tiverem como fim a aquisição de madeira de pinho, e até 31 de Agosto de 2004, se tiverem como fim a aquisição de madeira de eucalipto e a preservação e conservação da madeira ardida.3 -...4 -...5 -...6 -...7 -...