Decreto-Lei n.º 38/2013
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 38/2013
- Data de publicação
- 15/03/2013
- Série
- Decreto-Lei n.º 38/2013, 1.ª Série, 2013-03-15
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 38/2013, 1.ª Série, 2013-03-15
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