Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 38/2020

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei cria o Fundo de Capital de Risco «Transmissão e Alienação», doravante designado por «Fundo».

Artigo 2.º

Objeto e finalidade do Fundo

O Fundo tem como objeto e finalidade a gestão de participações de capital de risco em empresas, como forma de beneficiar do respetivo potencial de valorização, com vista à sua alienação a curto prazo a investidores privados.

Artigo 3.º

Natureza e regime jurídico

1 -O Fundo é um património autónomo sem personalidade jurídica dotado de personalidade judiciária.

2 -O Fundo rege-se pelo presente decreto-lei e pelo respetivo regulamento de gestão e, subsidiariamente, pelo Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado (RJCRESIE), aprovado pela Lei n.º 18/2015, de 4 de março, na sua redação atual.

3 -O Fundo está sujeito à mera comunicação prévia à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), nos termos do disposto no n.º 14 do artigo 7.º do RJCRESIE.

Artigo 4.º

Capital, subscrição, realização e autonomia do seu património

1 -O capital inicial do Fundo é fixado em 10 milhões de euros, representado por 10 mil unidades de participação.

2 -O capital inicial do Fundo é integralmente subscrito pelo IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.)

3 -O capital do Fundo é realizado da seguinte forma:

a)Entrada em espécie de participações sociais e créditos em empresas em resultado da liquidação de fundos de capital de risco (FCR) em que o IAPMEI, I. P., participa diretamente;

b)Entrada de capital proveniente de liquidez acessória necessária à prossecução da atividade, decorrente, nomeadamente, de FCR participados pelo IAPMEI, I. P., em processo de liquidação, já liquidados ou resultantes da distribuição de capital de FCR ao IAPMEI, I. P.

4 -As realizações de capital ocorrem à medida que forem identificados lotes suficientes de ativos que possam vir a integrar o Fundo.

5 -O capital do Fundo pode ser aumentado ou reduzido por decisão do participante, sob proposta da entidade gestora, sem necessidade de alteração do presente decreto-lei.

6 -O património do Fundo é autónomo e, como tal, não responde pelas dívidas da entidade gestora, de outros fundos por esta geridos, do seu participante ou de quaisquer outras entidades e agentes.

Artigo 5.º

Composição da carteira

a)Participações sociais;

b)Instrumentos que titularizem crédito das sociedades em que participem;

c)Obrigações emitidas por sociedades comerciais;

d)Garantias;

e)Liquidez.

Artigo 6.º

Despesas do Fundo

Constituem despesas do Fundo as que resultem de encargos decorrentes da aplicação do presente decreto-lei e demais legislação aplicável.

Artigo 7.º

Entidade gestora

1 -É designada como entidade gestora do Fundo a Portugal Capital Ventures - Sociedade de Capital de Risco, S. A.

2 -A entidade gestora cobra uma comissão de gestão, pelo exercício das suas funções, fixada nos termos previstos no respetivo regulamento de gestão.

3 -A entidade gestora, na qualidade de legal representante do Fundo, exerce todos os direitos relacionados com os seus bens e pratica todos os atos e operações necessários ou convenientes à sua boa administração.

4 -Compete à entidade sociedade gestora elaborar o regulamento de gestão do Fundo, a aprovar pelo IAPMEI, I. P.

Artigo 8.º

Contas

As contas do Fundo são encerradas anualmente com referência a 31 de dezembro e são objeto de relatório de auditor registado na CMVM.

Artigo 9.º

Duração

O Fundo tem um período de duração de quatro anos, prorrogável por uma ou mais vezes.

Artigo 10.º

Extinção

Em caso de extinção do Fundo, o produto da sua liquidação é destinado à instituição participante no Fundo.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de julho de 2020. - António Luís Santos da Costa - Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira - João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

Promulgado em 8 de julho de 2020.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 10 de julho de 2020.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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