Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 38-A/98

Artigo 1.º

Tutela

A Escola Superior de Conservação e Restauro, criada pelo Decreto-Lei n.º 431/89, de 16 de Dezembro, passa para a tutela exclusiva do Ministério da Educação.

Artigo 2.º

Participação do Ministério da Cultura

1 -O Ministério da Cultura participa na prossecução dos objectivos da Escola, nomeadamente, através:

a)Da colaboração de técnicos de conservação no ensino das disciplinas relativas à Conservação, ao Restauro e às Técnicas de Produção Artística;

b)Do acesso aos meios laboratoriais ou instrumentais de outra natureza para a caracterização de materiais e identificação de patologias, entre outros;

c)Da cedência temporária de obras de arte e outros bens culturais para fins de diagnóstico e aplicação de métodos de tratamento e técnicas de restauro;

d)Do acolhimento e acompanhamento de estágios.

2 -A participação a que se refere o número anterior é facultada, nomeadamente, através das seguintes instituições:

a)Instituto José de Figueiredo;

b)Biblioteca Nacional;

c)Arquivo Nacional de Fotografia;

d)Instituto Português de Museus (nomeadamente os Museus Nacionais de Arte Antiga, de Arqueologia e do Azulejo e Monográfico de Conímbriga);

e)Instituto Português de Arqueologia;

f)Instituto Português do Património Arquitectónico.

3 -A participação desenvolve-se com base em planos trienais elaborados entre a Escola e as instituições referidas.

Artigo 3.º

Cooperação com outras instituições

Tendo em vista o prosseguimento da sua actividade de ensino, investigação e prestação de serviços, a Escola pode estabelecer com outras instituições, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro (Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico), os acordos, convénios e protocolos de cooperação que se revelem necessários e adequados.

Artigo 4.º

Regime de instalação

1 -A Escola prossegue o seu funcionamento em regime de instalação, por um período que não pode exceder o fim do ano lectivo de 1999-2000.

2 -O regime de instalação é o fixado pelo Decreto-Lei n.º 24/94, de 27 de Janeiro, conjugado com o disposto no Decreto-Lei n.º 215/97, de 18 de Agosto, na parte aplicável.

3 -O director é apoiado no processo de instalação da Escola por um conselho consultivo, nomeado por despacho conjunto dos Ministros da Educação e da Cultura e do membro do Governo que tutele a Administração Pública, e constituído por três a cinco membros.

4 -Os membros do conselho consultivo têm direito a senhas de presença, de montante a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Educação.

Artigo 5.º

Normas transitórias

1 -A Escola conserva todos os recursos humanos e materiais que lhe estão afectos, bem como os direitos e obrigações de sua titularidade.

2 -Consideram-se ratificados os actos de gestão da Escola praticados no período compreendido entre 15 de Abril de 1993 e a data da entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 6.º

Aplicação

O disposto no presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Dezembro de 1997. - Jaime José Matos da Gama - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Eduardo Carrega Marçal Grilo - Manuel Maria Ferreira Carrilho.

Promulgado em 19 de Fevereiro de 1998.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 25 de Fevereiro de 1998.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.