Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 38-D/2001

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma cria um regime excepcional para a execução, em regime de empreitada, das obras necessárias à construção, reparação e reconstrução de edifícios, infra-estruturas e equipamentos colectivos, quer da administração central quer da administração local, e ao realojamento das pessoas cujas habitações ficaram total ou parcialmente destruídas em consequência das condições climatéricas desfavoráveis ocorridas desde Novembro de 2000.

Artigo 2.º

Competência para a identificação prévia

A identificação prévia das empreitadas a que se aplica o presente regime é definida, consoante os casos, através de:

a) Despacho do ministro da tutela ou de quem receber delegação deste; ou

b) Deliberação do órgão autárquico competente.

Artigo 3.º

Regime excepcional de procedimento para ajuste directo

1 -Ficam as entidades responsáveis pelas obras referidas no artigo 1.º excepcionalmente autorizadas, por um período de dois anos a contar da data da publicação do presente diploma, a proceder ao ajuste directo dos trabalhos cuja estimativa de custo global, não considerando o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), seja inferior a:

a)30000000$00, quando se trate de obras destinadas à construção ou reparação de habitações, com consulta obrigatória a, pelo menos, cinco entidades;

b)100000000$00, quando se trate de obras destinadas à construção e reparação de edifícios, construções ou equipamentos públicos, com consulta obrigatória a, pelo menos, cinco entidades;

c)350000000$00, quando se trate de obras respeitantes a infra-estruturas, com consulta obrigatória a, pelo menos, cinco entidades.

2 -Os procedimentos destinados ao cumprimento do disposto no número anterior são considerados urgentes para efeitos de dispensa de audiência dos interessados.

Artigo 4.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 2000.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Fevereiro de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - José Apolinário Nunes Portada - Augusto Ernesto Santos Silva - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Promulgado em 2 de Fevereiro de 2001.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 5 de Fevereiro de 2001.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.