Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 380/85

Artigo 1.º

(Classificação)

As comunicações públicas rodoviárias do continente que desempenham funções de interesse nacional ou internacional integram-se em duas categorias:

a) Rede nacional fundamental;

b) Rede nacional complementar.

Artigo 2.º

(Rede nacional fundamental)

1 -A rede nacional fundamental é constituída pelos itinerários principais (IP).

2 -Os itinerários principais são as vias de comunicação de maior interesse nacional, que servem de base de apoio a toda a rede das estradas nacionais, os quais asseguram a ligação entre os centros urbanos com influência supradistrital e destes com os principais portos, aeroportos e fronteiras.

3 -Os itinerários principais são os que constam da relação anexa a este diploma, que dele faz parte integrante.

Artigo 3.º

(Rede nacional complementar)

1 -A rede nacional complementar é constituída pelas estradas que asseguram a ligação entre a rede nacional fundamental e os centros urbanos de influência concelhia ou supraconcelhia, mas infradistrital.

2 -Integram-se na rede nacional complementar os itinerários complementares (IC) e outras estradas.

3 -Os itinerários complementares são as vias que estabelecem as ligações de maior interesse regional, bem como as principais vias envolventes e de acesso às áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.

4 -As estradas da rede nacional complementar são as que constam da relação anexa a este diploma, que dele faz parte integrante.

Artigo 4.º

(Jurisdição da Junta Autónoma de Estradas)

A elaboração do plano de trabalhos de construção, reconstrução o reparação das estradas nacionais compete à Junta Autónoma de Estradas, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 184/78, de 18 de Julho.

CAPÍTULO II

Características técnicas da rede nacional

SECÇÃO I

Rede nacional fundamental

Artigo 5.º

(Nível de serviço)

1 -Os itinerários principais devem assegurar correntes de tráfego estáveis e permitir uma razoável liberdade de circulação aos condutores (nível de serviço B).

2 -O nível de serviço estabelecido no número anterior deve ser mantido em todas as componentes de cada ligação, inclusivamente nas zonas de entrecruzamento, nos ramos dos nós de ligação e nos cruzamentos de nível.

3 -O disposto no número anterior não impede que determinados lanços dos itinerários principais sujeitos a tráfego «sazonal» de migrações pendulares ou situados em zonas particularmente difíceis, por motivos de ordem topográfica ou urbanística, possam ser projectados de modo que ao volume horário respectivo, sobretudo o de fins-de-semana, corresponda um nível de serviço inferior ao referido no n.º 1.

Artigo 6.º

(Circulação de peões, velocípedes e veículos de tracção animal)

1 -Nos itinerários principais é proibida a circulação de peões, velocípedes e veículos de tracção animal.

2 -Nas zonas onde não existam percursos alternativos para o tráfego de peões, velocípedes e veículos de tracção animal deverão ser construídas vias próprias para esses tipos de tráfego paralelas aos itinerários principais.

3 -Enquanto se mantiver em construção a rede nacional fundamental e integrar itinerários já existentes, deverá a Junta Autónoma de Estradas definir os lanços em que seja de observar a interdição referida no n.º 1.

Artigo 7.º

(Acesso aos itinerários principais)

1 -Os itinerários principais serão vedados em toda a sua extensão.

2 -É proibido o acesso aos itinerários principais a partir das propriedades marginais.

3 -O acesso aos itinerários principais far-se-á por cruzamentos devidamente espaçados que não interfiram com o nível de serviço, desejado, ou por nós de ligação, sempre que se trate de cruzamento de dois itinerários principais.

4 -Será expropriada uma faixa de cada lado da plataforma, a revestir por vegetação adequada, de modo a reforçar a protecção da estrada de interferências marginais e diminuir a poluição ambiente.

Artigo 8.º

(Travessia de centros urbanos)

A travessia de centros urbanos pelos itinerários principais far-se-á em traçado próprio, em princípio independente do tráfego local e tendo em atenção os respectivos planos de desenvolvimento.

SECÇÃO II

Rede nacional complementar

Artigo 9.º

(Nível de serviço)

1 -As estradas que integram a rede nacional complementar devem assegurar condições de circulação relativamente estáveis, embora com restrita liberdade quanto à velocidade e a ultrapassagens (nível de serviço C).

3 -O disposto no número anterior não impede que determinados lanços da rede complementar sujeitos a tráfego «sazonal» de migrações pendulares ou situados em zonas particularmente difíceis, por motivos de ordem topográfica ou urbanística, possam ser projectados de modo que ao volume horário respectivo, sobretudo o de fins-de-semana, corresponda um nível de serviço inferior ao referido no n.º 1.

Artigo 10.º

(Acesso à rede nacional complementar)

1 -Não deverá permitir-se a criação de novos acessos privados aos itinerários complementares.

2 -Os acessos privados com finalidade agrícola aos itinerários complementares serão progressivamente transformados em acessos para outros fins de interesse público.

Artigo 11.º

(Travessia de aglomerados urbanos)

Deverá ser elaborado a nível nacional um programa de construção de variantes à travessia de aglomerados urbanos, em atenção à importância relativa dos tráfegos e populações em presença.

SECÇÃO III

Outras características técnicas

Artigo 12.º

(Outras características técnicas da rede nacional)

As restantes características técnicas dos itinerários principais e das estradas da rede nacional complementar, relativas a características geométricas, dinâmicas e ambientais das vias, tais como a geometria dos traçados, o tipo e estrutura dos pavimentos, o número de vias de tráfego e de faixas de rodagem, concepção e espaçamento dos cruzamentos, largura das faixas non aedificandi ou non altius tollendi, largura mínima de faixa a expropriar e mais-valia de terrenos, quando for o caso, encontram-se definidas nas normas de projecto elaboradas pela Junta Autónoma de Estradas e nos diplomas legais específicos.

CAPÍTULO IV

Disposições finais

Artigo 13.º

1 -No prazo de 6 meses, o Governo aprovará o diploma regulamentador da rede municipal.

2 -Do diploma a que se refere o número anterior constarão as estradas nacionais a desclassificar, que se integrarão na rede municipal em consequência do plano rodoviário nacional contido no presente decreto-lei.

Artigo 14.º

(Norma revogatória)

É revogado o Decreto-Lei n.º 34593, de 11 de Maio de 1945.

Artigo 15.º

(Entrada em vigor)

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Agosto de 1985. - Mário Soares - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - Eduardo Ribeiro Pereira - Ernâni Rodrigues Lopes - Carlos Montez Melância.

Promulgado em 28 de Agosto de 1985.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 30 de Agosto de 1985.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

I - Rede fundamental (itinerários principais)

(ver documento original)

II - Rede complementar (itinerários complementares)

(ver documento original)

III - Rede complementar (outras estradas)

(ver documento original)

Artigo 9.º

(Nível de serviço)