Decreto-Lei n.º 381/99

Artigo 1.º

Estabelecimento de ensino

É reconhecido o interesse público da Escola Superior de Saúde Egas Moniz.

Artigo 2.º

Entidade instituidora

A entidade instituidora do estabelecimento de ensino é a Egas Moniz - Cooperativa de Ensino Superior Particular e Cooperativo, C. R. L.

Artigo 3.º

Natureza do estabelecimento de ensino

A Escola Superior de Saúde Egas Moniz é uma escola superior de ensino politécnico.

Artigo 4.º

Objectivo do estabelecimento de ensino

A Escola Superior de Saúde Egas Moniz tem como objectivo ministrar ensino no domínio da saúde.

Artigo 5.º

Localização do estabelecimento de ensino

O estabelecimento de ensino é autorizado a funcionar no concelho de Almada.

Artigo 6.º

Instalações

1 -As instalações em que a Escola Superior de Saúde Egas Moniz pode ministrar ensino devem ser aprovadas por despacho do director-geral do Ensino Superior, verificada a sua adequação ao fim em vista, nos termos do disposto no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo e seus regulamentos.

2 -O despacho a que se refere o n.º 1 deve ser proferido antes do início das actividades lectivas nas instalações a que se refere e publicado na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 7.º

Efeitos

O reconhecimento a que se refere o presente diploma produz efeitos a partir do ano lectivo de 1999-2000, inclusive.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Julho de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - Guilherme d'Oliveira Martins - Francisco Ventura Ramos.

Promulgado em 3 de Setembro de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 9 de Setembro de 1999.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.