Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 383/91

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma define o regime geral dos cursos de pré-aprendizagem, a criar nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 102/84, de 29 de Março.

Artigo 2.º

Noção de pré-aprendizagem

1 -A pré-aprendizagem é um processo formativo que tem por finalidade a obtenção da escolaridade obrigatória e, simultaneamente, a criação de outras condições de acesso à aprendizagem de uma profissão qualificada.

2 -A pré-aprendizagem compreende uma formação geral e uma formação profissionalizante numa área específica. A formação profissionalizante integrará, preferencialmente, uma componente prática em que o jovem tomará contacto com um posto de trabalho.

Artigo 3.º

Regime de criação

1 -Os cursos de pré-aprendizagem serão criados, sob proposta da Comissão Nacional de Aprendizagem, por portaria conjunta dos Ministros da Educação e do Emprego e da Segurança Social.

2 -Para efeitos de apresentação à Comissão Nacional de Aprendizagem, todos os cursos de pré-aprendizagem deverão ser apreciados por comissões ou grupos técnicos, nos quais estará obrigatoriamente representada a Direcção-Geral de Extensão Educativa.

Artigo 4.º

Promotores

1 -Podem ser promotores dos cursos de pré-aprendizagem entidades públicas, privadas ou cooperativas, designadamente:

a)Centros de formação profissional e outras organizações de formação;

b)Estabelecimentos de ensino;

c)Empresas e associações patronais e empresariais;

d)Associações sindicais e profissionais;

e)Autarquias e suas associações;

f)Instituições particulares de solidariedade social;

g)Associações culturais, de desenvolvimento local ou afins.

2 -Para a promoção de cursos de pré-aprendizagem por duas ou mais entidades é indispensável a celebração de um protocolo entre as partes, definindo as responsabilidades de cada um dos subscritores no que respeita às áreas de formação, recursos humanos e materiais, financiamento e gestão, bem como os espaços onde decorrerá a formação.

3 -As associações de pré-aprendizagem poderão decorrer em instalações afectas ao sistema de ensino ou à formação profissional ou outros, desde que reúnam as condições adequadas ao normal desenvolvimento dos cursos.

4 -A verificação das condições e requisitos previstos nos números anteriores far-se-á em termos semelhantes aos utilizados para a caracterização técnica de entidades candidatas ao sistema de aprendizagem pelos centros de emprego e formação profissional do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).

Artigo 5.º

Candidatura de jovens

1 -Têm acesso aos cursos de pré-aprendizagem os jovens com idades compreendidas entre os 15 e os 21 anos que à data de inscrição não possuam a escolaridade obrigatória, que não frequentem qualquer escola ou curso dependentes do Ministério da Educação e que não estejam abrangidos por quaisquer disposições legais relativas à escolaridade obrigatória.

2 -O acesso de menores aos cursos de pré-aprendizagem é livre, salvo oposição expressa do poder paternal.

Artigo 6.º

Contrato de pré-aprendizagem

1 -A frequência de um curso de pré-aprendizagem deverá ser objecto de um contrato, obrigatoriamente reduzido a escrito e em triplicado, entre cada entidade promotora e o jovem, do qual constarão:

a)Identificação dos contraentes;

b)Objecto da acção;

c)Duração e horário;

d)Local ou locais onde será ministrada a formação.

2 -Este contrato não gera nem titula relações de trabalho subordinado e caduca com a conclusão da acção para que foi celebrado.

3 -A cessação e a prorrogação do contrato de pré-aprendizagem subordinar-se-á ao regime previsto para os contratos de aprendizagem.

4 -Para os efeitos do número anterior entender-se-ão substituídas as referências do regime dos contratos de aprendizagem a «empresa» por «promotor do curso de pré-aprendizagem».

5 -O triplicado do contrato deverá ser arquivado no centro de emprego da área.

Artigo 7.º

Direitos e deveres dos formandos

1 -Os direitos e os deveres dos formandos dos cursos de pré-aprendizagem são os seguintes:

a)Receber informação e orientação profissional, bem como apoio de serviço social, por parte dos serviços competentes do IEFP ou das entidades em que este delegue ou que tenham competência própria em matéria de formação profissional;

b)Participar nas actividades formativas de harmonia com os programas estabelecidos;

c)Ter acesso aos benefícios de segurança social consagrados no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 102/84, de 29 de Março;

d)Cumprir os deveres previstos no artigo 13.º do diploma referido na alínea anterior, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 436/88, de 23 de Novembro.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, são-lhes ainda atribuídos os seguintes benefícios:

a)Subsídio de transporte em montante idêntico ao do passe social para o percurso entre a residência e o local de formação;

b)Seguro de acidentes pessoais;

c)Subsídio de alimentação de montante igual ao definido para os funcionários e agentes da Administração Pública;

d)Subsídio de alojamento para os formandos que tenham de ficar deslocados da sua residência habitual;

e)Bolsa de formação mensal de 40% do montante definido anualmente por despacho do Ministro do Emprego e da Segurança Social para a aprendizagem.

3 -Os encargos relativos aos benefícios referidos no número anterior serão assumidos pelo IEFP.

4 -Os termos em que serão atribuídos os benefícios previstos na alínea d) do n.º 2 seguirão os aprovados para a aprendizagem.

Artigo 8.º

Estrutura curricular

1 -A formação geral é constituída, obrigatoriamente, por quatro domínios: Português, Matemática, Inglês ou Francês e Mundo Actual. A formação profissionalizante é constituída fundamentalmente por domínios de natureza tecnológica orientados em cada curso para o perfil de saída visado.

2 -A formação geral será comum a todos os cursos e visa como objectivo geral proporcionar ao formando:

a)Comunicar através das diversas formas de linguagem que permitam a compreensão, a expressão, o relacionamento e a participação na vida social;

b)Reconhecer a sua importância na sociedade e na cultura, considerando os valores humanos que devem orientar essa transformação;

c)Adquirir e usar conhecimentos no âmbito das áreas curriculares definidas;

d)Consolidar hábitos de leitura, de análise, de relacionação, de decisão e outros que lhe permitam informar-se, utilizar a informação e formular juízos, numa perspectiva de educação permanente.

3 -A formação profissionalizante, cujo conteúdo será definido para cada curso, visa, como objectivo geral, facultar ao formando:

a)Adquirir conhecimentos básicos para a compreensão dos fenómenos relacionados com as tarefas da profissão;

b)Desenvolver as capacidades necessárias à execução das operações profissionais;

c)Treinar competências necessárias ao desempenho das funções correspondentes ao perfil profissional pretendido.

4 -As linhas programáticas da formação geral são as constantes do anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante, e pressupõem adaptação quer aos conteúdos da formação profissionalizante quer às características dos diferentes grupos e indivíduos.

Artigo 9.º

Duração e carga horária

1 -A duração dos cursos de pré-aprendizagem não poderá exceder 1500 horas.

2 -A carga horária terá, como limite máximo, 35 horas semanais e 7 horas diárias.

3 -A formação geral terá a duração semanal de 16 horas, distribuídas igualmente entre os domínios do Português, Matemática, Inglês ou Francês e Mundo Actual.

4 -A formação profissionalizante terá uma duração semanal não superior a 19 horas.

5 -A experiência em posto de trabalho não deverá ultrapassar 20% da carga horária total.

6 -Sempre que possível, serão integradas na carga horária actividades de formação complementar com vista à integração dos jovens na vida activa.

Artigo 10.º

Avaliação dos formandos e certificação

1 -A avaliação dos formandos será contínua e formativa e os termos em que decorrerá serão fixados pelos diplomas que aprovem cada curso de pré-aprendizagem.

2 -Aos formandos que concluírem com aproveitamento um curso de pré-aprendizagem é atribuído um certificado, que conferirá a equivalência ao 2.º ciclo do ensino básico e uma qualificação profissional de nível I, nos termos da respectiva portaria.

3 -O certificado referido no número anterior será atribuído conjuntamente pelas direcções regionais do Ministério da Educação e pelas delegações regionais do IEFP.

4 -A certificação correspondente a um curso de pré-aprendizagem permite o prosseguimento de estudos no sistema de ensino e constitui habilitação privilegiada para o ingresso no sistema de aprendizagem.

Artigo 11.º

Formadores

1 -A formação geral será assegurada por professores do ensino oficial ou particular e cooperativo, preferencialmente com experiência de educação recorrente ou extra-escolar, designados ou reconhecidos pelo Ministério da Educação.

2 -A formação profissionalizante estará a cargo de formadores e ou monitores em regime idêntico ao estabelecido no Regulamento de Formadores e Monitores em vigor no sistema de aprendizagem.

Artigo 12.º

Coordenação da formação

1 -O cargo de coordenador da formação será atribuído a um dos formadores a quem seja reconhecido pelo Ministério da Educação perfil pedagógico para o exercício desta função.

2 -O formador designado como coordenador da formação será remunerado nos termos previstos para o coordenador no sistema de aprendizagem.

Artigo 13.º

Acompanhamento e avaliação das acções

1 -O acompanhamento e avaliação da pré-aprendizagem são da responsabilidade da Comissão Nacional de Aprendizagem, devendo a Direcção-Geral de Extensão Educativa integrar a subcomissão própria que assegura a coordenação do processo a nível nacional.

2 -O acompanhamento e a avaliação das acções desenvolvidas em cada região são da competência das direcções regionais do Ministério da Educação e das delegações regionais do IEFP.

Artigo 14.º

Financiamento

1 -O IEFP subsidia, nos termos a definir anualmente, no quadro da regulamentação específica da aprendizagem, os encargos assumidos pelos promotores dos cursos de pré-aprendizagem.

2 -Não poderão candidatar-se ao financiamento dos cursos nos termos do número anterior as entidades que sejam devedoras ao Estado, ao IEFP, à segurança social ou ao DAFSE de quaisquer contribuições, reembolsos ou quotizações. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Agosto de 1991. - Aníbal António Cavaco Silva - Roberto Artur da Luz Carneiro - António José de Castro Bagão Félix. Promulgado em 19 de Setembro de 1991. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 26 de Setembro de 1991. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. ANEXO I - Matemática

3 -Propriedades das figuras geométricas:

4 -Grandezas e medidas: Amplitude de um ângulo; medição de amplitudes de ângulos; o sistema sexagesimal; Comprimento de um segmento; medição de comprimentos; unidades de comprimento do sistema métrico; Unidades de medida de tempo (milénio, século, ano, mês, dia, hora, minuto e segundo); Noção intuitiva de velocidade; velocidade média de um móvel; unidades de velocidade; Perímetro de uma figura; medida de um perímetro; cálculo de perímetros (de polígonos e da circunferência); Área de uma superfície; medição de uma área; cálculo de áreas de algumas figuras (rectângulo, quadrado, triângulo, círculo, outras figuras por decomposição); unidades de área do sistema métrico; unidades agrárias; Volume de um sólido geométrico; medição de um volume; cálculo de volumes (cubo, paralelepípedo rectângulo; cilindro); unidades de volume do sistema métrico; unidades de capacidade.

5 -Proporcionalidade: Proporcionalidade directa entre duas grandezas: Razão; Proporções; Propriedade fundamental; Aplicações das proporcionalidades; Ampliação e redução; Escalas; Percentagens; Capital, taxa e juro. II - Mundo Actual Objectivo geral. - Reconhecer o homem como elemento integrante interactivo e transformador do ambiente capaz de actuar de forma a conservar a natureza e os seus recursos e a melhorar a qualidade de vida. I - Tema organizador: Ambiente local: Conteúdos programáticos: Ambiente natural: Factores do ambiente local; Situações do meio local que revelem a acção do homem sobre o ambiente; As diversas formas de energia utilizadas em diferentes situações do meio local; Resíduos poluentes; Património natural. Ambiente social: Localização, ocupação e organização do espaço local; Características locais; Formas de organização e poder local; Património histórico-cultural.

6 -Conteúdos morfossintácticos: A frase simples: Tipos de frase/intenções de comunicação: frase declarativa, imperativa, interrogativa, negativa, exclamativa Short answers; A frase complexa: Linking words/Conjunctions. O grupo do nome: O nome: masculino/feminino, singular/plural; plurais irregulares; A posse; O artigo; Adjectivos; Pronomes (pessoais); Adjectivos possessivos; Adjectivos demonstrativos; Numerais (cardinais e ordinais); O grupo do verbo: Present simple; Present continuous; Past simple; Talking about the future: be going to; Modal verbs: can; Advérbios; Preposições: lugar, tempo, meios de transporte e comunicação: by-by + noun (on foot); Conjunções (de coordenação e de subordinação).

Artigo 14.º

Financiamento

1 -O IEFP subsidia, nos termos a definir anualmente, no quadro da regulamentação específica da aprendizagem, os encargos assumidos pelos promotores dos cursos de pré-aprendizagem.

3 -Propriedades das figuras geométricas: