Decreto-Lei n.º 384/87
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 384/87
- Data de publicação
- 24/12/1987
- Série
- Decreto-Lei n.º 384/87, 1.ª Série, 1987-12-24
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 384/87, 1.ª Série, 1987-12-24
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.