Decreto-Lei n.º 384-A/85

Artigo 105.º

(Oportunidade de pagamento dos preparos subsequentes)

2 -Os preparos subsequentes serão determinados em despachos proferidos sobre outros termos ou actos do processo. Poderão, porém, ser determinados em despacho autónomo se, quando forem considerados exigíveis, o processo não comportar outros termos ou actos.

Artigo 107.º

(Oportunidade de pagamento dos preparos para julgamento)

1 -Os preparos para julgamento serão feitos, conforme os casos, antes da audiência de discussão e julgamento, da sessão do tribunal ou da decisão, no prazo que o juiz fixar no despacho que designar dia para a audiência, que mandar inscrever o processo em tabela ou que ordenar o último acto ou termo processual anterior, entre 24 horas e 5 dias. Na falta de fixação, o prazo é de 5 dias.

2 -Se não houver lugar a qualquer dos despachos referidos no número antecedente, o juiz determinará a efectivação do preparo para julgamento em despacho autónomo.

3 -Nos recursos, o preparo para julgamento pode ser feito juntamente com o preparo inicial se a parte o desejar efectuar no tribunal de que recorreu. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Setembro de 1985. - Mário Soares - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - Mário Ferreira Bastos Raposo. Promulgado em 30 de Setembro de 1985. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. Referendado em 30 de Setembro de 1985. O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Artigo 107.º

(Oportunidade de pagamento dos preparos para julgamento)

2 -Se não houver lugar a qualquer dos despachos referidos no número antecedente, o juiz determinará a efectivação do preparo para julgamento em despacho autónomo.