Decreto-Lei n.º 384-A/99

Artigo 1.º

São aprovadas, em anexo ao presente diploma, as bases da concessão da exploração, em regime de serviço público, de um terminal específico para a movimentação de contentores no porto de Sines, implicando a construção de infra-estruturas portuárias, terrestres e instalações.

Artigo 2.º

O prazo da concessão é de 30 anos, podendo ser renovado por igual período, desde que nisso acordem concedente e concessionária até 1 ano antes do termo da concessão.

Artigo 3.º

1 -Fica a APS - Administração do Porto de Sines, S. A., autorizada a negociar com a PSA Corporation Limited os termos do contrato de concessão, em regime de serviço público, de um terminal específico para a movimentação de contentores no porto de Sines.

2 -O contrato de concessão referido no número anterior será outorgado pela APS - Administração do Porto de Sines, S. A., de acordo com a minuta a aprovar pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

Artigo 4.º

1 -A concessão tem por objecto a exploração, em regime de serviço público, de um terminal específico para a movimentação de contentores no porto de Sines, implicando a construção pela concessionária das respectivas infra-estruturas portuárias e terrestres, instalações e equipamentos, conforme o disposto nas presentes bases de concessão.

a)Desvio do objecto da concessionária;

b)Dissolução ou falência da concessionária;

c)Abandono da construção, exploração ou conservação da concessão;

d)Cedência ou trespasse da concessão, no todo ou em parte, sem prévia autorização;

e)Actividade fraudulenta destinada a lesar o interesse do público;

f)Violação do disposto nas bases XIX e XX sobre estrutura accionista e capital da sociedade concessionária;

g)Oneração, sem prévia autorização da concedente, das acções representativas do capital social da sociedade concessionária detidas pelos accionistas de referência, conforme disposto no n.º 1 da base XIX e na base XXIII.

2 -O serviço público concedido consiste na execução de todas as operações de movimentação de contentores a embarcar ou desembarcar na área da concessão, incluindo operações de transbordo de contentores e operações complementares das mesmas.

a)O estabelecimento físico da concessão, definido na base VI; e

b)Todas as máquinas, gruas, pórticos, equipamentos, aparelhagens, acessórios e, em geral, quaisquer outros bens directamente afectos à exploração do terminal. Base VI Estabelecimento físico da concessão O estabelecimento físico da concessão é constituído pelas infra-estruturas portuárias seguintes:

c)Pragas, epidemias, tremores de terra, graves inundações, fogo, tempestades ou outros cataclismos naturais;

d)Falta ou omissão de qualquer autoridade administrativa, no que respeita ao cumprimento pela concessionária de obrigações que daquela dependam; ou

e)Qualquer alteração legislativa introduzida em Portugal que impeça o cumprimento pela concessionária de obrigações compreendidas na concessão.

3 -A concessionária pode prestar, no âmbito da concessão, serviços acessórios do seu objecto principal, desde que necessários à realização deste, se subordinem às normas em vigor sobre a prestação desses serviços e sejam autorizados por escrito pela Administração do Porto de Sines.

a)Na 1.ª fase a concessionária construirá em primeiro lugar o troço do cais acostável indicado no anexo I como «fase 1A», com a extensão de 320 m, instalará o equipamento referido na base XIII e preparará os terraplenos contíguos a esse troço do cais indicados no mesmo anexo;

b)Nos termos das condições a fixar no contrato de concessão, após a conclusão da fase 1A, a concessionária construirá o troço indicado no anexo I como «fase 1B», com a extensão de 230 m, instalará o equipamento descrito na base XIII e preparará os terraplenos contíguos a esse troço do cais indicados no mesmo anexo;

c)Nos termos das condições a fixar no contrato de concessão, a concessionária construirá em seguida a 2.ª fase, começando em primeiro lugar pelo troço do cais acostável indicado no anexo I como «fase 2A», com a extensão de 200 m, instalará o equipamento referido na base XIII e preparará os terraplenos contíguos a esse troço do cais indicados no anexo I;

d)Nos termos das condições a fixar no contrato de concessão, após a conclusão do troço do cais referido na alínea anterior, a concessionária construirá o troço indicado no anexo I como «fase 2B», com a extensão de 100 m, instalará o equipamento referido na base XIII e preparará os terraplenos contíguos a esse troço de cais indicados no mesmo anexo. Base XII Calendário e condições

4 -A exploração do serviço concedido exclui as actividades respeitantes à movimentação e segurança dos navios, designadamente o estacionamento, a atracação e a desatracação, as quais são da responsabilidade da Administração do Porto de Sines, que, pelos serviços prestados, cobrará as taxas constantes do seu regulamento de tarifas. Base III Exclusivo

a)Alinhamento recto da ordem de 1000 m, entre o ponto (P1) de coordenadas x = -062 238,47 e y = -192 806,35 e o ponto (P2) de coordenadas x = -063 029,38 e y = -192 194,42, coincidente com a linha de cais;

b)Alinhamento recto da ordem de 278 m, entre o ponto (P2) de coordenadas x = -063 029,38 e y = -192 194,42 e o ponto (P3) de coordenadas x = -062 859,62 e y = -191 973,68;

c)Alinhamento recto da ordem de 99 m, entre o ponto (P3) de coordenadas x = -062 859,62 e y = -191 973,68 e o ponto (P4) de coordenadas x = -062 937,53 e y = -191 912,04;

d)Alinhamento recto da ordem de 320 m, entre o ponto (P4) de coordenadas x = -062 937,53 e y = -191 912,04 e o ponto (P5) de coordenadas x = -062 741,40 e y = -191 659,49;

e)Alinhamento recto da ordem de 102 m, entre o ponto (P5) de coordenadas x = -062 741,40 e y = -191 659,49 e o ponto (P6) de coordenadas x = -062 662,00 e y = -191 719,72;

f)Alinhamento recto da ordem de 538 m, entre o ponto (P6) de coordenadas x = -062 662,00 e y = -191 719,72 e o ponto (P7) de coordenadas x = -062 132,75 e y = -191 813,62;

g)Alinhamento recto da ordem de 524 m, entre o ponto (P7) de coordenadas x = -062 132,75 e y = -191 813,62 e o ponto (P8) de coordenadas x = -061 718,33 e y = -192 134,08;

h)Alinhamento recto da ordem de 850 m, entre o ponto (P8) de coordenadas x = -061 718,33 e y = -192 134,08 e o ponto (P1) de coordenadas x = -062 238,47 e y = -192 806,35, fechando o limite da área.

5 -A alienação dos bens referidos no número anterior será autorizada se a concessionária proceder à sua imediata substituição por outros com condições de operacionalidade, qualidade e funcionamento idênticas ou superiores. CAPÍTULO II Projecto e construção do terminal Base VIII Quebra-mar

6 -Logo que restabelecido o normal funcionamento das actividades compreendidas na concessão, a concessionária será notificada para retomar a concessão, no prazo que razoavelmente lhe for fixado pela concedente. Base XXX Rescisão imputável à concessionária

a)Terminal: instalação portuária destinada especificamente à movimentação de contentores, composta por cais acostável, terraplenos e todos os equipamentos necessários, a construir pela concessionária no porto de Sines na área indicada na base IV;

b)Cais acostável: o cais do terminal;

c)Quebra-mar: infra-estrutura marítima de protecção a construir pela Administração do Porto de Sines, definida na base VIII;

d)Concessionária: a sociedade à qual é atribuída a presente concessão;

e)Estabelecimento físico: o conjunto de infra-estruturas indicado na base VI;

f)Concedente: a APS - Administração do Porto de Sines, S. A., adiante também designada por APS;

g)1.ª fase: conjunto de investimentos em equipamento e infra-estruturas do terminal que a concessionária realizará desde o início da concessão, cuja 1.ª subfase terá de estar concluída 42 meses após a assinatura do contrato;

h)2.ª fase: conjunto de investimentos que a concessionária pode ser obrigada a realizar após o fim da 1.ª fase, nos termos descritos na base XI. Base II Objecto