Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 385/99

Artigo 1.º

Objecto

1 -O presente diploma define o regime da responsabilidade técnica pelas instalações desportivas abertas ao público e actividades aí desenvolvidas.

2 -Excepcionam-se do disposto no número anterior as instalações desportivas escolares, cujo regime de funcionamento é definido por legislação própria.

Artigo 2.º

Definições

1 -Para efeitos do presente diploma, entende-se por:

a)as salas de desporto abertas ao público dotadas de equipamento para o treino da força, nomeadamente para a prática do culturismo, da musculação ou actividades afins, bem como as destinadas ao desenvolvimento, manutenção ou recuperação da condição física, designadamente para a prática da ginástica, manutenção, aeróbica ou actividades semelhantes, ainda que integrem ou estejam integradas em infra-estruturas vocacionadas para a prática de outras modalidades;

b)as concebidas e organizadas para actividades desportivas monodisciplinares, em resultado, designadamente, da sua específica adaptação para a prática da correspondente modalidade, nomeadamente as referidas no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 317/97, de 25 de Novembro;

c)uma parte ou um conjunto de construções e instalações que incluam um ou mais tanques artificiais apetrechados para fins balneares e actividades aquáticas recreativas, formativas ou desportivas.

2 -Integram-se ainda na alínea c) do n.º 1 do presente artigo os equipamentos especializados ou complementares ligados a fins de balneoterapia, designadamente saunas, banhos turcos, jacuzzis, hidromassagem, tanques de imersão e piscinas de dimensão inferior a 100 m2.

Artigo 3.º

Colectividades desportivas

As instalações desportivas que funcionem adstritas a colectividades desportivas ficam sujeitas ao disposto no presente diploma, desde que a sua frequência, onerosa ou gratuita, esteja aberta a sócios ou ao público.

Artigo 4.º

Cessão da posição contratual

1 -A cessão da posição contratual ou do uso de instalações desportivas, a título oneroso ou gratuito, implica a transferência para o cessionário dos direitos e obrigações constantes do presente diploma.

2 -O cessionário incorre em responsabilidade nos mesmos termos em que incorreria o cedente.

Artigo 5.º

Entrada em funcionamento das instalações desportivas

Sem prejuízo do disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 317/97, de 25 de Novembro, as instalações desportivas devem ainda dispor de um responsável técnico nos termos do presente diploma, por forma a assegurar o seu controlo e funcionamento.

Artigo 6.º

Responsável técnico

1 -O responsável técnico deve dispor de formação adequada ao exercício das funções.

2 -A formação exigida ao responsável técnico, consoante a tipologia da respectiva instalação desportiva, será determinada por portaria do membro do Governo responsável pela área do desporto.

3 -As funções cometidas ao responsável técnico podem, em qualquer caso, ser exercidas por licenciado em estabelecimento de ensino superior na área da educação física ou desporto.

4 -O responsável técnico é inscrito como tal no Centro de Estudos e Formação Desportiva, nos termos do disposto no artigo 9.º do presente diploma.

5 -O responsável técnico pode ser coadjuvado por outras pessoas com a formação necessária, nos termos do presente artigo.

Artigo 7.º

Identificação do responsável técnico

Em cada instalação desportiva deve ser afixado em local bem visível para os utentes a identificação do responsável técnico, bem como os elementos comprovativos da sua inscrição junto do Centro de Estudos e Formação Desportiva.

Artigo 8.º

Presença do responsável técnico

É obrigatória a presença do responsável técnico, ou de quem o coadjuve, na instalação desportiva durante o seu período de funcionamento.

Artigo 9.º

Inscrição

1 -A inscrição de um responsável técnico é efectuada anualmente em registo próprio organizado pelo Centro de Estudos e Formação Desportiva, do qual consta:

a)Identificação do responsável técnico;

b)Formação específica do responsável técnico;

c)Instalação desportiva onde exerce as respectivas funções.

2 -A inscrição a que se refere o número anterior é requerida pela entidade que explore a instalação desportiva, que deve indicar desde logo onde serão exercidas as funções.

3 -Será recusada a inscrição do responsável técnico que não disponha da formação específica adequada para o exercício das funções na correspondente instalação desportiva.

4 -A inscrição do responsável técnico tem a validade de um ano, devendo ser renovada, findo este prazo, nos termos constantes no presente artigo.

5 -O responsável técnico pode cancelar a inscrição mediante requerimento dirigido ao director do Centro de Estudos e Formação Desportiva.

Artigo 10.º

Funções do responsável técnico

O responsável técnico superintende tecnicamente as actividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas, competindo-lhe zelar pela sua adequada utilização.

Artigo 11.º

Pessoal técnico

Os monitores ou instrutores com funções nas instalações desportivas actuam sob a orientação técnica do responsável técnico.

Artigo 12.º

Regulamento

1 -As instalações desportivas devem dispor de um regulamento de utilização elaborado pelo proprietário ou cessionário, contendo as normas de cumprimento a serem observadas pelos utentes.

2 -O regulamento a que se refere o número anterior deve estar afixado em local visível na entrada das instalações.

Artigo 13.º

Seguro

1 -As instalações desportivas devem dispor de um contrato de seguro que cubra os riscos de acidentes pessoais dos utentes inerentes à actividade aí desenvolvida.

2 -O seguro garantirá no mínimo as coberturas seguintes:

a)Pagamento das despesas de tratamento, incluindo internamento hospitalar;

b)Pagamento de um capital por morte ou invalidez permanente, total ou parcial, por acidente decorrente da actividade praticada nas instalações desportivas.

3 -Os valores das coberturas mencionadas nas alíneas a) e b) do número anterior não podem ser inferiores às praticadas no âmbito do seguro desportivo.

4 -No caso de o utente já estar abrangido por contrato de seguro que cubra os riscos de acidentes pessoais, deve o mesmo declarar a assunção de tais responsabilidades.

Artigo 14.º

Exame médico

1 -A admissão de qualquer pessoa à frequência de instalações desportivas fica condicionada à apresentação de exame médico que declare a inexistência de quaisquer contra-indicações para a prática da actividade física aí desenvolvida.

2 -O exame médico a que se refere o número anterior tem a validade de um ano, devendo ser renovado findo este prazo.

Artigo 15.º

Acesso e permanência

Sem prejuízo do disposto em legislação especial, poderá ser impedido o acesso ou permanência nas instalações desportivas a quem se recuse, sem causa legítima, pagar os serviços utilizados ou consumidos, não se comporte de modo adequado, provoque distúrbios ou pratique actos de violência.

Artigo 16.º

Responsabilidade

O proprietário da instalação desportiva aberta ao público ou o cessionário responde pelas infracções ao presente diploma perante as autoridades competentes.

Artigo 17.º

Venda, detenção ou cedência de substâncias dopantes

É proibida nas instalações desportivas a detenção, cedência ou venda de substâncias dopantes, nomeadamente de esteróides anabolizantes.

Artigo 18.º

Brigadas de controlo antidopagem

Todas as instalações desportivas estão sujeitas ao controlo antidopagem, nos termos do Decreto-Lei n.º 183/97, de 26 de Julho, e da Portaria n.º 816/97, de 5 de Setembro.

Artigo 19.º

Instalações desportivas especializadas

1 -As instalações desportivas especializadas devem estar conformes com os regulamentos desportivos internacionais aplicáveis à modalidade ou modalidades aí praticadas.

2 -Na falta de regulamento aplicável à modalidade ou modalidades praticadas, a entidade responsável pela instalação desportiva deve promover as necessárias diligências para assegurar a saúde e a segurança dos utilizadores ou de terceiros. CAPÍTULO II Sanções

Artigo 20.º

Contra-ordenações

1 -Constitui contra-ordenação, punida com coima, para efeitos do disposto no presente diploma:

a)A venda, detenção ou cedência de esteróides anabolizantes ou substâncias dopantes;

b)A prescrição, recomendação ou sugestionamento, por qualquer meio, do uso de substâncias dopantes, nomeadamente esteróides anabolizantes;

c)A detecção da existência de substâncias dopantes, nomeadamente esteróides anabolizantes, nas amostras recolhidas pelas brigadas de controlo antidopagem;

d)A abertura de instalação desportiva sem a presença de um responsável técnico;

e)A falta de um responsável técnico, ou de quem o coadjuve, durante o período de funcionamento da instalação desportiva;

f)A presença de utentes que não tenham exame médico ou cuja validade haja expirado;

g)A não afixação da identificação do responsável técnico nas instalações desportivas em local bem visível pelos utentes;

h)A falta de seguro;

2 -As contra-ordenações previstas no número anterior classificam-se em leves, graves e muito graves.

Artigo 21.º

Coimas

1 -As coimas a aplicar estão sujeitas ao regime geral das contra-ordenações.

2 -Constitui contra-ordenação muito grave o estatuído nas alíneas a), c), d) e e) do n.º 1 do artigo anterior, punível com coima entre 600000$00 e 750000$00, no caso de pessoa singular, e entre 2000000$00 e 3000000$00, no caso de pessoa colectiva.

3 -Constitui contra-ordenação grave o estatuído nas alíneas b), f) e h) do n.º 1 do artigo anterior, punível com coima entre 450000$00 e 600000$00, no caso de pessoa singular, e entre 1000000$00 e 2000000$00, no caso de pessoa colectiva.

4 -Constitui contra-ordenação leve o estatuído nas alíneas g) e i) do n.º 1 do artigo anterior, punível com coima entre 300000$00 e 450000$00, no caso de pessoa singular, e entre 500000$00 e 1000000$00, no caso de pessoa colectiva.

Artigo 22.º

Sanções acessórias

1 -Nos termos do presente diploma, podem ser aplicadas, em processo de contra-ordenação, as seguintes sanções acessórias:

a)Interdição por um período até dois anos do exercício de actividade directamente relacionada com a infracção praticada;

b)Encerramento da instalação desportiva, verificada a falta de um responsável técnico.

2 -Pode ser determinada a publicidade da aplicação de qualquer sanção mediante a afixação da cópia da decisão, pelo período de 30 dias, na própria instalação desportiva em lugar e forma bem visível.

3 -A aplicação do disposto no presente artigo é da competência do presidente do Instituto Nacional do Desporto.

Artigo 23.º

Instrução do processo

A instrução do procedimento de contra-ordenação relativamente à violação das normas do presente diploma incumbe ao Instituto Nacional do Desporto.

Artigo 24.º

Aplicação das coimas

A aplicação das coimas é da competência do presidente do Instituto Nacional do Desporto.

Artigo 25.º

Produto das coimas

O produto das coimas por infracção ao presente diploma reverte em 60% para o Estado, em 30% para o Instituto Nacional do Desporto e em 10% para o Centro de Estudos e Formação Desportiva.

Artigo 26.º

Encerramento da instalação desportiva

Decretado o encerramento da instalação desportiva, compete ao respectivo governador civil a tomada das medidas que julgue necessárias para assegurar o cumprimento dessa decisão.

CAPÍTULO III

Disposições finais e transitórias

Artigo 27.º

Entrada em vigor

O disposto no presente diploma entra em vigor no 90.º dia após a sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Julho de 1999. - Jaime José Matos da Gama - Armando António Martins Vara - João Cardona Gomes Cravinho - José Eduardo Vera Cruz Jardim - Francisco Ventura Ramos - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Promulgado em 17 de Setembro de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 20 de Setembro de 1999.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Artigo 2.º

Definições

1 -Para efeitos do presente diploma, entende-se por: