Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 386/98

Artigo 3.º

Natureza dos incentivos

Os incentivos a conceder assumem a forma de subvenção financeira a fundo perdido, a definir nos termos do artigo 5.º

Artigo 4.º

Aplicações relevantes

1 -Consideram-se aplicações relevantes, para efeitos de cálculo do incentivo a conceder, as seguintes:

a)Abate de veículos automóveis de mercadorias afectos ao transporte particular, no âmbito de contratos de transferência de serviços de outros sectores de actividade para o de transporte público;

b)Abate de veículos automóveis de mercadorias licenciados para a actividade de transporte público rodoviário de mercadorias;

c)Aquisição de veículos automóveis de mercadorias de peso bruto igual ou superior a 3,5 t, cujos motores estejam equipados com dispositivos que permitam limitar as emissões de ruídos e gases poluentes para níveis a definir em resolução do Conselho de Ministros;

d)Projectos de modernização na área dos sistemas de informação e das tecnologias de informação, com aquisição e instalação de sistemas de gestão de frotas e demais recursos afectos à produção do transporte, nomeadamente de monitorização e localização remota de veículos;

e)Implementação de sistemas de gestão da qualidade e processo de certificação.

2 -As aplicações referidas no número anterior não abrangem:

a)Investimentos em veículos ou equipamentos em estado de uso;

b)Investimentos ou abates de veículos realizados há mais de seis meses à data da apresentação da candidatura;

c)Investimentos em veículos anteriormente matriculados noutro país.

3 -O cálculo das aplicações relevantes é feito a preços correntes.

Artigo 5.º

Montante dos incentivos

1 -O valor do prémio ao abate previsto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 4.º é calculado em função da idade e do peso bruto dos veículos cujas matrículas sejam canceladas pela empresa proprietária, por aplicação de uma fórmula a fixar em resolução do Conselho de Ministros.

2 -O montante do incentivo a conceder pela aplicação relevante referida na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º corresponderá ao custo suplementar daqueles dispositivos e sua instalação e é fixado em resolução do Conselho de Ministros.

3 -Os incentivos a conceder pelas aplicações relevantes previstas nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 4.º são determinados pela aplicação da percentagem máxima de 50% sobre as correspondentes despesas.

Artigo 7.º

Quadro institucional

1 -A gestão do presente Sistema de Incentivos é assegurada por uma comissão de selecção de candidaturas, constituída por dois representantes da Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT), um dos quais presidirá, e um representante da Direcção-Geral do Ambiente (DGA).

Artigo 10.º

Contrato de concessão de incentivos

3 -O contrato referido no n.º 1 deverá ser enviado pela instituição de crédito ao promotor no prazo máximo de 30 dias contados da data da disponibilização da verba e deverá ser assinado pelo promotor no prazo máximo de 60 dias após a sua recepção, sob pena de caducidade da candidatura, salvo se o atraso não lhe for imputável.

Artigo 13.º

Incumprimento das obrigações

3 -O disposto no número anterior não se aplica aos transportadores públicos, salvo se adquirirem veículos de mercadorias com idade superior a seis anos.

Artigo 15.º

Cobertura orçamental

1 -As verbas necessárias à atribuição dos financiamentos serão inscritas anualmente nos orçamentos da DGTT e da DGA, sob o título 'Sistema de Incentivos à Melhoria do Impacte Ambiental dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias'.

2 -As verbas que, nos termos do n.º 1, serão suportadas pelo orçamento da DGA destinam-se a comparticipar, de entre as aplicações relevantes mencionadas no artigo 4.º, aquelas que permitam contribuir, no concreto, para o controlo e redução das emissões atmosféricas, nos termos e condições a definir por despacho conjunto dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente.

3 -(Anterior n.º 2.) Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Outubro de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - João Cardona Gomes Cravinho - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira. Promulgado em 19 de Novembro de 1998. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 24 de Novembro de 1998. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.