Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 387/90

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

O presente diploma define as normas aplicáveis à denominação dos estabelecimentos de educação ou de ensino públicos, bem como à adopção do respectivo símbolo identificativo.

Artigo 2.º

Denominação dos estabelecimentos de educação ou de ensino públicos

1 -A denominação dos estabelecimentos de educação ou de ensino públicos é constituída pelo nome da localidade onde se situam, pelo nome de um patrono ou por um nome alusivo à região onde se inserem.

2 -Nas localidades onde exista um único estabelecimento de educação ou um único estabelecimento de determinado nível ou grau de ensino, a denominação é constituída pelo nome da localidade onde se situa, seguida do nome do município se a localidade não for sede de município, excepto se tiver nome de patrono ou nome alusivo à região onde se insere.

3 -Nas localidades onde exista mais de um estabelecimento de educação ou mais de um estabelecimento do mesmo nível ou grau de ensino, a denominação é constituída, obrigatoriamente, pelo nome de um patrono, ou por um nome alusivo à região, seguido do nome da localidade e do nome do município, nos casos em que a localidade não seja sede de município.

Artigo 3.º

Processo de denominação

1 -A denominação dos estabelecimentos de educação ou de ensino públicos é fixada por despacho do Ministro da Educação, por sua iniciativa ou sob proposta das entidades a que se refere o número seguinte.

2 -São entidades proponentes da denominação dos estabelecimentos de educação ou de ensino públicos:

a)O órgão de direcção do estabelecimento de educação ou de ensino;

b)A câmara municipal respectiva.

3 -A denominação dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos estabelecimentos de ensino do 1.º ciclo do ensino básico pode ainda ser proposta pela respectiva junta de freguesia à câmara municipal competente.

4 -As propostas de denominação dos estabelecimentos de educação ou de ensino, devidamente fundamentadas, são apresentadas ao Ministério da Educação.

5 -Nos casos em que a proposta de denominação seja apresentada apenas por uma das entidades referidas no n.º 2, deve ser acompanhada do parecer da outra entidade referida na mesma disposição.

6 -As pessoas singulares e colectivas, públicas ou privadas, podem escolher nome de patrono ou denominação do estabelecimento de educação ou de ensino, nos termos da alínea b) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 388/88, de 25 de Outubro.

Artigo 4.º

Escolha de denominação

As propostas de denominação devem fundamentar-se no reconhecido valor de personalidade que se tenha distinguido na região, nomeadamente no âmbito da cultura, ciência ou educação, podendo ainda ser alusivas à memória da expansão portuguesa, à antiga toponímia ou a características geográficas ou históricas do local onde se situam os estabelecimentos de educação ou de ensino.

Artigo 5.º

Símbolos representativos da escola

1 -Os estabelecimentos de ensino dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário podem usar estandarte, brasão de armas ou logotipo adequado, desde que para tanto obtenham autorização do Ministro da Educação.

2 -Por portaria do Ministro da Educação são fixados os princípios orientadores do uso dos símbolos referidos no número anterior, bem como de símbolos representativos do Estado.

Artigo 6.º

Competência para a instrução do processo

1 -A instrução do processo de denominação dos estabelecimentos de educação de ensino é da competência da Direcção-Geral de Administração Escolar.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, compete à Direcção-Geral de Administração Escolar:

a)Receber e analisar as propostas de denominação dos estabelecimentos de educação ou de ensino;

b)Obter o parecer da associação de pais e encarregados de educação, bem como da associação de estudantes do estabelecimento de educação ou de ensino respectivo;

c)Solicitar a entidades especializadas os estudos necessários à autorização do uso de símbolos representativos da escola.

3 -Nos casos em que a proposta de denominação é apresentada pelas entidades constantes do n.º 2 do artigo 3.º, deve ser acompanhada dos pareceres a que se refere a alínea b) do número anterior.

Artigo 7.º

Denominação dos actuais estabelecimentos de ensino

O patrono ou a denominação dos estabelecimentos de educação ou de ensino atribuído no respectivo diploma de criação ou em diploma posterior é mantido, devendo tais designações ser compatibilizadas com os princípios definidos no artigo 2.º do presente diploma.

Artigo 8.º

Disposições finais

1 -Para efeitos do disposto no presente diploma, a denominação de todos os estabelecimentos de ensino dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário já criados à data da entrada em vigor do presente diploma constará de portaria do Ministro da Educação.

2 -Até à generalização do sistema de ensino nos termos previstos na Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, e no Decreto-Lei n.º 286/89, de 29 de Agosto, as referências a estabelecimentos de educação ou de ensino constantes do presente diploma devem entender-se reportadas a jardins-de-infância, escolas do ensino primário, escolas preparatórias, escolas preparatórias e secundárias (C + S) e escolas secundárias.

Artigo 9.º

Legislação revogada

São revogados o Decreto-Lei n.º 93/86, de 10 de Maio, e o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 542/79, de 31 de Dezembro.

Artigo 10.º

Aplicação às regiões autónomas

O disposto no presente diploma aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências dos respectivos órgãos de governo próprio.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 1990.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Outubro de 1990. - Aníbal António Cavaco Silva - Vasco Joaquim Rocha Vieira - Lino Dias Miguel - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - Luís Francisco Valente de Oliveira - Roberto Artur da Luz Carneiro.

Promulgado em 26 de Novembro de 1990.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 28 de Novembro de 1990.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.