Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 387/99

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma define a natureza, as atribuições, a estrutura e o funcionamento da Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos, adiante designada por ANEFA.

Artigo 2.º

Natureza

A ANEFA é um instituto público dotado de personalidade jurídica, com autonomia científica, técnica e administrativa.

Artigo 3.º

Tutela e superintendência

A ANEFA fica sujeita à dupla superintendência e tutela dos Ministros da Educação e do Trabalho e da Solidariedade.

Artigo 4.º

Atribuições

a)Desenvolver e divulgar modelos, metodologias e materiais de intervenção pedagógica e sócio-educativa específicos para a educação e formação de adultos, dando particular atenção às pessoas mais carenciadas neste domínio;

b)Promover programas e projectos nos domínios da educação e formação de adultos, a desenvolver por iniciativa própria ou com intervenção de entidades públicas e privadas, designadamente através da celebração de contratos-programa;

c)Apoiar projectos e iniciativas de educação e formação de adultos que se articulem com as prioridades definidas e revistam um carácter inovador, designadamente as modalidades de ensino a distância e multimedia, com acompanhamento presencial;

d)Promover a articulação entre entidades públicas e privadas, a nível central, regional e local, no âmbito do desenvolvimento da política de educação e formação de adultos, designadamente através da formalização de parcerias territoriais;

e)Construir gradualmente um sistema de reconhecimento e validação das aprendizagens informais dos adultos, visando a certificação escolar e profissional;

f)Realizar estudos e promover a investigação no domínio da educação e formação de adultos, bem como apoiar a formação especializada de formadores e outros agentes de intervenção sócio-educativa;

g)Motivar, informar e aconselhar as pessoas adultas relativamente à possibilidade e oportunidades da aprendizagem ao longo da vida;

h)Colaborar em projectos de cooperação nos domínios da educação e formação de adultos dirigidos às comunidades portuguesas de emigrantes, às comunidades imigrantes a residir em Portugal e a países de língua oficial portuguesa. CAPÍTULO II Órgãos

Artigo 5.º

Órgãos

a)A comissão directiva;

b)O conselho consultivo;

c)O conselho administrativo.

Artigo 6.º

Comissão directiva

1 -A comissão directiva é o órgão que dirige a ANEFA, competindo-lhe:

a)Submeter a aprovação dos Ministros da Educação e do Trabalho e da Solidariedade o plano e relatório de actividades, bem como o projecto de orçamento e relatório de contas e balanço de cada exercício da ANEFA;

b)Assegurar a gestão e o funcionamento da ANEFA, a administração do seu património e a sua representação, em juízo ou fora dele;

c)Elaborar e aprovar os regulamentos e as instruções necessárias ao bom funcionamento da ANEFA.

2 -A comissão directiva é constituída por um presidente e dois vice-presidentes, equiparados, para todos os efeitos legais, a director-geral e a subdirector-geral, respectivamente.

3 -A comissão directiva reúne ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que convocada pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer dos seus membros.

4 -A comissão directiva pode delegar no presidente ou em qualquer dos seus membros as competências que lhe estão cometidas.

Artigo 7.º

Conselho consultivo

1 -O conselho consultivo é um órgão de natureza consultiva, competindo-lhe pronunciar-se obrigatoriamente sobre:

a)Planos e relatórios de actividades;

b)Programas de acção a desenvolver pela ANEFA.

2 -Compete ainda ao conselho consultivo pronunciar-se sobre quaisquer assuntos que lhe forem submetidos pelo presidente da comissão directiva.

3 -São membros permanentes do conselho consultivo:

a)O presidente da comissão directiva, que a ele preside;

b)Três representantes do Ministério da Educação, a designar pelo respectivo Ministro;

c)Três representantes do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, a designar pelo respectivo Ministro;

d)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;

e)Um representante da Associação Nacional das Freguesias;

f)Um representante da União Geral de Trabalhadores;

g)Um representante da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses;

h)Um representante da Confederação dos Agricultores de Portugal;

j)Um representante da Confederação da Indústria Portuguesa;

l)Um representante da União das Instituições Particulares de Solidariedade Social;

m)Um representante da União das Misericórdias Portuguesas;

n)Um representante da União das Mutualidades Portuguesas.

4 -São membros não permanentes do conselho consultivo representantes de outros organismos públicos e de entidades de natureza privada envolvidos na educação e formação de adultos e ainda personalidades de reconhecido mérito científico e pedagógico, até um número máximo de seis, a propor pelos membros permanentes.

5 -Os membros não permanentes são nomeados por despacho conjunto dos Ministros da Educação e do Trabalho e da Solidariedade, com mandatos de um ano, renováveis por períodos iguais e sucessivos.

6 -O conselho consultivo reúne ordinariamente de dois em dois meses e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos seus membros.

Artigo 8.º

Conselho administrativo

1 -O conselho administrativo é o órgão deliberativo em matéria financeira, ao qual compete:

a)Promover a elaboração do orçamento da ANEFA e acompanhar a sua execução;

b)Promover a elaboração e aprovar a conta de gerência a remeter ao Tribunal de Contas;

c)Assegurar a arrecadação de receitas;

d)Verificar e controlar a legalidade da realização das despesas e autorizar o respectivo pagamento;

e)Fixar o montante do fundo de maneio;

f)Fixar o preço dos produtos e serviços;

g)Autorizar a venda de material, equipamento e outros bens móveis considerados não operacionais;

h)Pronunciar-se sobre assuntos da sua competência que lhe sejam submetidos pelo presidente da comissão directiva.

2 -Tendo em vista o adequado desempenho das suas funções, o conselho administrativo terá a faculdade de:

a)Solicitar aos outros órgãos e aos vários serviços da ANEFA todas as informações, esclarecimentos ou elementos que considere necessários;

b)Solicitar ao presidente da comissão directiva reuniões conjuntas dos dois órgãos para apreciação de questões compreendidas no âmbito das suas competências.

3 -São membros do conselho administrativo:

a)O presidente da comissão directiva, que preside;

b)O responsável pelos serviços de gestão administrativa e financeira;

c)Um elemento a nomear por despacho conjunto dos Ministros da Educação e do Trabalho e da Solidariedade.

4 -O conselho administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer dos seus membros.

5 -O conselho administrativo pode delegar no presidente ou em qualquer dos seus membros as competências que lhe estão cometidas.

Artigo 9.º

Disposições comuns

1 -Os órgãos colegiais da ANEFA só podem deliberar validamente com a presença da maioria dos seus membros.

2 -As deliberações dos órgãos da ANEFA são tomadas pela maioria dos membros presentes nas respectivas reuniões, tendo o presidente ou quem devidamente o substituir voto de qualidade.

Artigo 10.º

Serviços e regime de pessoal

1 -Os serviços e o funcionamento da ANEFA são estabelecidos por decreto regulamentar.

2 -O regime do pessoal da ANEFA é fixado em decreto-lei. CAPÍTULO III Regime financeiro

Artigo 11.º

Receitas e despesas

1 -Constituem receitas da ANEFA:

a)As dotações que lhe sejam atribuídas no Orçamento do Estado, através dos ministérios da tutela;

b)As comparticipações, dotações, transferências e subsídios concedidos por quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

c)As doações, heranças ou legados de que for beneficiária;

d)O produto da venda de bens e serviços prestados, nomeadamente através da realização de estudos, inquéritos e outros trabalhos de carácter técnico;

e)As receitas provenientes de contratos-programa celebrados com o Estado, autarquias, empresas, associações e confederações empresariais e sindicais;

f)Os juros e valores depositados;

g)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou título lhe sejam atribuídas e, bem assim, o produto da aplicação ou cedência a qualquer título de bens e direitos do seu património.

2 -Constituem encargos da ANEFA as despesas inerentes ao funcionamento e às actividades resultantes das atribuições previstas neste diploma.

Artigo 12.º

Gestão económica e financeira

1 -A gestão económica e financeira da ANEFA é disciplinada pelos seguintes instrumentos de gestão e controlo:

a)Plano anual de actividades;

b)Orçamento de tesouraria;

c)Relatório anual de actividades;

d)Conta de gerência.

2 -A ANEFA utiliza um sistema de contabilidade enquadrado no Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP). CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias

Artigo 13.º

Regime de instalação

A ANEFA entra em regime de instalação, nos termos do Decreto-Lei n.º 215/97, de 18 de Agosto, por um período de dois anos.

Artigo 14.º

Comissão instaladora

1 -Na pendência do regime de instalação, a ANEFA é dirigida por uma comissão instaladora, composta por três membros.

2 -O presidente e os vogais da comissão instaladora são equiparados, para todos os efeitos legais, a director-geral e a subdirector-geral, respectivamente.

Artigo 15.º

Competências

1 -À comissão instaladora e ao respectivo presidente cabem as competências fixadas no Decreto-Lei n.º 215/97, de 18 de Agosto, incluindo a elaboração do projecto de diploma a que se refere o artigo 10.º deste decreto-lei.

2 -Compete, em especial, ao presidente da comissão instaladora coordenar a actividade da ANEFA no desenvolvimento das atribuições fixadas no artigo 4.º do presente diploma, para o que pode propor a constituição de equipas de projecto.

Artigo 16.º

Equipas de projecto

1 -Por despacho conjunto dos Ministros das Finanças, da Educação e do Trabalho e da Solidariedade e do membro do Governo responsável pela Administração Pública, podem ser criadas equipas de projecto, até ao máximo de quatro, nomeadamente no âmbito da organização da oferta educativa e formativa e da construção de um sistema de validação e certificação de saberes e competências informalmente adquiridos.

2 -O despacho referido no número anterior deve prever a constituição das equipas, a nomeação dos respectivos coordenadores e o período de duração, bem como os objectivos a prosseguir.

3 -Os coordenadores das equipas de projecto auferem uma remuneração de valor igual à atribuída a chefe de divisão.

4 -As estruturas mencionadas no presente artigo podem ser integradas, nomeadamente, por pessoal destacado ou requisitado aos serviços e organismos da Administração Pública, mantendo, nestes casos, o estatuto laboral de origem.

Artigo 17.º

Actividade regional e local

1 -A actividade da ANEFA é desenvolvida em articulação com as estruturas regionais dos Ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade.

2 -A dinamização de iniciativas de educação e formação de adultos a nível local pode ser promovida por organizadores locais.

3 -O organizador local é um agente da ANEFA, a recrutar de entre pessoal afecto aos Ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade.

Artigo 18.º

Extinção do Grupo de Missão

1 -É extinto o Grupo de Missão para o Desenvolvimento da Educação e Formação de Adultos, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/98, de 14 de Julho.

2 -Todos os direitos e responsabilidades assumidos pelo Grupo de Missão referido no número anterior transitam para a ANEFA, constituindo o presente diploma título bastante para todos os efeitos legais.

3 -Consideram-se reportadas à ANEFA todas as referências feitas ao Grupo de Missão para o Desenvolvimento da Educação e Formação de Adultos.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Julho de 1999. - Jaime José Matos da Gama - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - João Cardona Gomes Cravinho - Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura - Luís Manuel Capoulas Santos - Guilherme d'Oliveira Martins - Fernando Lopes Ribeiro Mendes.

Promulgado em 17 de Setembro de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 20 de Setembro de 1999.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.