Decreto-Lei n.º 39/2003

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma estabelece o regime aplicável à classificação do leite entregue pelos produtores nos locais de recolha de leite.

Artigo 2.º

Âmbito

O regime previsto neste diploma não é aplicável nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Artigo 3.º

Classificação do leite

A classificação do leite entregue pelos produtores é feita a partir de amostras tomadas nos locais de recolha pela entidade responsável por esta, de harmonia com as normas de classificação e análise oficialmente aprovadas, sob verificação dos serviços competentes das direcções regionais de agricultura (DRA) e supervisão da Direcção-Geral de Veterinária (DGV).

Artigo 4.º

Locais de recolha

Para efeitos do disposto no presente diploma, consideram-se locais de recolha de leite as salas colectivas de ordenha mecânica, os estábulos individuais, equipados com ordenha mecânica e refrigeração anexa, e os postos de recepção de leite.

Artigo 5.º

Norma revogatória

1 -São revogados o Decreto-Lei n.º 441/86, de 31 de Dezembro, e a Portaria n.º 346/91, de 19 de Abril.

2 -Até à publicação de nova regulamentação mantêm-se em vigor os regulamentos aprovados pelo Decreto Regulamentar n.º 7/81, de 31 de Janeiro, com excepção do Regulamento das Condições Higiotécnicas da Venda e Distribuição de Leite, que foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 205/87, de 16 de Maio. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Janeiro de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Carlos Manuel Tavares da Silva - Armando José Cordeiro Sevinate Pinto. Promulgado em 17 de Fevereiro de 2003. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 21 de Fevereiro de 2003. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.