Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 39/2014

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei reconhece o interesse público do Instituto Português de Administração de Marketing de Aveiro.

Artigo 2.º

Reconhecimento de interesse público

É reconhecido o interesse público do Instituto Português de Administração de Marketing de Aveiro.

Artigo 3.º

Natureza do estabelecimento de ensino

O Instituto Português de Administração de Marketing de Aveiro é um estabelecimento de ensino superior politécnico não integrado.

Artigo 4.º

Objetivos do estabelecimento de ensino

O Instituto Português de Administração de Marketing de Aveiro é uma instituição vocacionada para o ensino, a investigação orientada e a prestação de serviços no domínio do marketing.

Artigo 5.º

Entidade instituidora

A entidade instituidora do Instituto Português de Administração de Marketing de Aveiro é a ENSIGEST, Gestão de Estabelecimentos de Ensino, S.A., com sede no Porto.

Artigo 6.º

Localização e instalações do estabelecimento de ensino

1 -O Instituto Português de Administração de Marketing de Aveiro é autorizado a funcionar no concelho de Aveiro.

2 -O Instituto Português de Administração de Marketing de Aveiro pode ministrar o ensino dos seus ciclos de estudos em instalações situadas no concelho de Aveiro que, por despacho do diretor-geral do Ensino Superior, publicado na 2.ª série do Diário da República, sejam consideradas adequadas nos termos da lei.

Artigo 7.º

Norma transitória

1 -Os ciclos de estudos cujo funcionamento se encontra desde já autorizado nas instalações que o Instituto Português de Administração de Marketing do Porto possui em Aveiro transitam para o Instituto Português de Administração de Marketing de Aveiro.

2 -O Instituto Português de Administração de Marketing de Aveiro fica autorizado a ministrar o ensino nas instalações onde o mesmo decorre atualmente, sem prejuízo das eventuais adaptações que venham a ser determinadas por despacho do diretor-geral do Ensino Superior, tendo em vista a satisfação do disposto na Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de fevereiro de 2014. - Pedro Passos Coelho - Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato. Promulgado em 6 de março de 2014. Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Referendado em 10 de março de 2014. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.