Decreto-Lei n.º 39/2024
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 39/2024
- Data de publicação
- 06/06/2024
- Série
- Decreto-Lei n.º 39/2024, 1.ª Série, 2024-06-06
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 39/2024, 1.ª Série, 2024-06-06
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