Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 39/95

Artigo 304.º

[...]

2 -Os depoimentos prestados antecipadamente ou por carta são gravados ou registados nos termos do artigo 522.º-A.

3 -Quando sejam prestados no tribunal da causa os depoimentos produzidos em incidentes que não devam ser instruídos e julgados conjuntamente com a matéria daquela são gravados se, comportando a decisão a proferir no incidente recurso ordinário, alguma das partes tiver requerido a gravação.

4 -O requerimento previsto no número anterior é apresentado conjuntamente com o requerimento e oposição a que aludem os artigos 302.º e 303.º

5 -Finda a produção da prova, o juiz declara quais os factos que julga provados, observando, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 653.º

Artigo 381.º

[...]

1 -É aplicável aos procedimentos cautelares regulados neste capítulo o disposto nos artigos 302.º a 304.º

2 -São sempre gravados os depoimentos prestados quando o requerido não haja sido ouvido antes de ordenada a providência cautelar.

Artigo 463.º

[...]

2 -É aplicável ao registo ou gravação dos depoimentos prestados em processos especiais o disposto nos artigos 522.º-A, 522.º-B e 522.º-C, com as adaptações necessárias. Quando haja lugar a venda de bens, será esta feita pelas formas estabelecidas para o processo de execução e precedida das citações ordenadas no n.º 1 do artigo 864.º, observando-se quanto à verificação dos créditos as disposições dos artigos 865.º e seguintes, com as necessárias adaptações.

Artigo 563.º

Redução a escrito do depoimento de parte

1 -O depoimento é sempre reduzido a escrito, mesmo que tenha sido gravado, na parte em que houver confissão do depoente, ou em que este narre factos ou circunstâncias que impliquem indivisibilidade da declaração confessória.

Artigo 630.º

[...]

2 -Quando os depoimentos tenham de ser registados ou gravados, só se adia a inquirição das testemunhas que faltarem; no caso contrário, só haverá adiamento total se o tribunal fundadamente entender que há grave inconveniente para o exame da causa no adiamento parcial.

Artigo 637.º

[...]

3 -Quando se proceder ao registo ou gravação do depoimento, serão objecto de registo, por igual modo, os fundamentos de impugnação, as respostas da testemunha e os depoimentos dos que tiverem sido inquiridos sobre o incidente.

Artigo 639.º

[...]

É aplicável ao depoimento das testemunhas o disposto no n.º 2 do artigo 561.º e no artigo 565.º

Artigo 643.º

[...]

3 -Se os depoimentos deverem ser gravados ou registados, será registado, de igual modo, o resultado da acareação.

Artigo 646.º

Intervenção e competência do tribunal colectivo

1 -A discussão e julgamento da causa são feitos com intervenção do tribunal colectivo, salvo nos casos previstos no número seguinte.

2 -Não tem lugar a intervenção do colectivo:

a)Nas acções não contestadas que tenham prosseguido em obediência ao disposto nas alíneas b), c) e d) do artigo 485.º, em que as partes não hajam requerido tal intervenção nos 10 dias subsequentes à notificação prevista no artigo 512.º;

b)Nas acções em que todas as provas produzidas antes do início da audiência final hajam sido registadas ou reduzidas a escrito;

c)Nas acções em que alguma das partes haja requerido, nos termos do artigo 522.º-B, a gravação da audiência final.

5 -Nas hipóteses previstas no n.º 2, o julgamento da matéria de facto e a prolação da sentença final incumbem ao juiz que deveria presidir ao tribunal colectivo, se a sua intervenção tivesse tido lugar.

Artigo 653.º

[...]

2 -A matéria de facto é decidida por meio de acórdão ou sentença; de entre os factos quesitados, o acórdão ou sentença declarará quais o tribunal julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas e especificando os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador.

4 -A decisão do tribunal é tomada por maioria e o acórdão é lavrado pelo presidente, podendo ele, bem como qualquer dos outros juízes, assinar vencido quanto a qualquer resposta; se a divergência se limitar à simples fundamentação, incluirá esta, sem nenhuma discriminação, todas as razões decisivas para os juízes que votem a resposta.

5 -Voltando os juízes à sala da audiência, o presidente procede à leitura do acórdão, que, em seguida, facultará para exame a cada um dos advogados, pelo tempo que se revelar necessário para uma apreciação ponderada, tendo em conta a complexidade da causa; feito o exame, qualquer destes pode reclamar contra a deficiência, obscuridade ou contradição das respostas ou contra a falta da sua motivação; apresentadas as reclamações, o tribunal recolherá de novo para se pronunciar sobre elas, não sendo admitidas novas reclamações contra a decisão que proferir.

Artigo 705.º

[...]

5 -Se a ampliação do objecto do recurso for requerida pelo recorrido, nos termos do artigo 684.º- A, pode ainda o recorrente responder, dentro de 20 dias depois de notificado do requerimento, à matéria da ampliação.

6 -Se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, são acrescidos de 10 dias os prazos referidos nos números anteriores.

Artigo 712.º

Modificabilidade das decisões

1 -As respostas do tribunal aos quesitos não podem ser alteradas pela relação, salvo:

a)Se do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base à resposta ou se, tendo ocorrido gravação de todos os depoimentos prestados, tiver sido impugnada, nos termos do artigo 690.º-A, a decisão sobre a matéria de facto com base neles proferida.

2 -No caso a que se refere a segunda parte da alínea a) do número anterior, a relação reaprecia as provas em que assentou a parte impugnada da decisão, tendo em atenção o conteúdo das alegações de recorrente e recorrido, sem prejuízo de oficiosamente atender a quaisquer outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre os pontos de facto impugnados.

3 -Quando não constarem do processo todos os elementos probatórios que, nos termos da alínea a) do n.º 1, sejam indispensáveis à reapreciação da matéria de facto, pode ainda a relação anular, mesmo oficiosamente, a decisão do tribunal, quando repute deficientes, obscuras ou contraditórias as respostas aos quesitos formulados ou quando considere indispensável a formulação de outros quesitos; a repetição do julgamento não abrangerá as respostas que não se mostrem viciadas, podendo, no entanto, o tribunal pronunciar-se sobre outros quesitos, com o fim exclusivo de evitar contradições entre as respostas.

4 -Se alguma das respostas aos quesitos não contiver, como fundamentação, a menção pelo menos dos meios concretos de prova em que se haja fundado a convicção do julgador e a resposta for essencial para a decisão da causa, a relação pode, a requerimento do interessado e nos termos aplicáveis do artigo 708.º, mandar que o tribunal fundamente a resposta, repetindo, quando necessário, a produção dos meios de prova que interessem à fundamentação; se esta for já impossível de obter com os mesmos juízes ou se for impossível a repetição dos meios de prova necessários, o juiz da causa limitar-se-á a justificar a razão da impossibilidade.

Artigo 743.º

[...]

1 -Dentro de oito dias a contar da notificação do despacho que admita o recurso, apresentará o agravante a sua alegação, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 705.º

Artigo 791.º

[...]

1 -A audiência de discussão e julgamento é marcada para dentro de 10 dias, incumbindo a instrução, discussão e julgamento da causa ao juiz singular, ao qual pertence exclusivamente o julgamento da matéria de facto, salvo no caso previsto no n.º 4.

2 -Quando a causa admita recurso ordinário, pode qualquer das partes requerer a gravação da audiência, no prazo de 10 dias contado da notificação prevista no artigo 512.º

4 -Tem lugar a intervenção do colectivo nas causas que admitam recurso ordinário se, tendo alguma das partes requerido tal intervenção no prazo de 10 dias contado da notificação prescrita no artigo 512.º, nenhuma das outras tiver requerido a gravação da audiência, nos termos do n.º 2. Art. 2.º São aditados ao Código de Processo Civil os artigos 522.º-A, 522.º-B, 522.º-C, 684.º-A e 690.º-A, com a seguinte redacção:

Artigo 522.º-A

Registo dos depoimentos prestados antecipadamente ou por carta

1 -Os depoimentos das partes, testemunhas ou quaisquer outras pessoas que devam prestá-los no processo são sempre gravados, quando prestados antecipadamente ou por carta.

2 -Revelando-se impossível a gravação, o depoimento é reduzido a escrito, com a redacção ditada pelo juiz, podendo as partes ou os seus mandatários fazer as reclamações que entendam oportunas e cabendo ao depoente, depois de lido o texto do seu depoimento, confirmá-lo ou pedir as rectificações necessárias.

Artigo 522.º-B

Registo dos depoimentos prestados em audiência final

1 -As audiências finais e os depoimentos, informações e esclarecimentos nelas prestados são gravados sempre que alguma das partes o requeira, por não prescindir da documentação da prova nelas produzida, ou quando o tribunal oficiosamente determinar a gravação.

2 -O requerimento a que se refere o número anterior é apresentado nos 10 dias subsequentes à notificação prevista no artigo 512.º

Artigo 522.º-C

Forma de gravação

A gravação é efectuada, em regra, por sistema sonoro, sem prejuízo do uso de meios audiovisuais ou de outros processos técnicos semelhantes de que o tribunal possa dispor.

Artigo 684.º-A

Ampliação do objecto do recurso a requerimento do recorrido

1 -No caso de pluralidade de fundamentos da acção ou da defesa, o tribunal de recurso conhecerá do fundamento em que a parte vencedora decaiu, desde que esta o requeira, mesmo a título subsidiário, na respectiva alegação, prevenindo a necessidade da sua apreciação.

2 -Pode ainda o recorrido, na respectiva alegação, impugnar subsidiariamente a decisão proferida sobre pontos determinados da matéria de facto, não impugnados pelo recorrente, prevenindo a hipótese de procedência das questões por este suscitadas.

3 -Na falta dos elementos de facto indispensáveis à apreciação da questão suscitada, pode o tribunal de recurso mandar baixar os autos, a fim de se proceder ao julgamento no tribunal onde a decisão foi proferida.

Artigo 690.º-A

Ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão de facto

1 -Quando se impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:

a)Quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;

b)Quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.

2 -No caso previsto na alínea b) do número anterior, quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ainda ao recorrente, sob pena de rejeição, proceder à transcrição, mediante escrito dactilografado, das passagens da gravação em que se funda.

3 -Na hipótese prevista no número anterior, incumbe à parte contrária, sem prejuízo dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, proceder, na contra-alegação que apresente, à transcrição dos depoimentos gravados que infirmem as conclusões do recorrente.

4 -O disposto nos n.os 1 e 2 é aplicável ao caso de o recorrido pretender alargar o âmbito do recurso, nos termos do n.º 2 do artigo 684.º-A. Art. 3.º - 1 - A gravação é, em regra, efectuada com o equipamento para o efeito existente no tribunal.

Artigo 65.º

[...]

2 -O disposto no presente diploma é, na data da sua entrada em vigor, exclusivamente aplicável, em tribunais de ingresso, aos processos de natureza civil instaurados após essa data.

3 -A partir de 1 de Janeiro de 1996, mediante portaria do Ministro da Justiça, o presente diploma é sucessivamente mandado observar nos restantes tribunais do País, nos processos de natureza civil instaurados após a entrada em vigor da respectiva portaria. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Dezembro de 1994. - Aníbal António Cavaco Silva - Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio. Promulgado em 24 de Janeiro de 1995. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 26 de Janeiro de 1995. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

f)O reembolso das despesas efectuadas pelo tribunal com a aquisição de fitas magnéticas necessárias à gravação das provas. Art. 11.º É revogado o artigo 564.º do Código de Processo Civil. Art. 12.º - 1 - O presente diploma entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação.

Artigo 712.º

Modificabilidade das decisões

1 -As respostas do tribunal aos quesitos não podem ser alteradas pela relação, salvo: