Decreto-Lei n.º 39/98

Artigo 1.º

Conselho Consultivo

É criado, na Presidência do Conselho de Ministros, no âmbito das competências do Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, o Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração, com vista a assegurar a participação e a colaboração das associações representativas dos imigrantes, dos parceiros sociais e das instituições de solidariedade social na definição das políticas de integração social e de combate à exclusão.

Artigo 2.º

Competências

a)Pronunciar-se sobre os projectos de diploma relativos aos direitos dos imigrantes que lhe sejam submetidos pelo Alto-Comissário;

b)Colaborar na execução das políticas de integração social que visem a eliminação de discriminações e promovam a igualdade;

c)Contribuir para a definição de medidas e acções que visem a melhoria das condições de vida dos imigrantes e acompanhar a sua execução;

d)Participar na defesa dos direitos dos imigrantes, com respeito pela sua identidade e cultura, formulando propostas com vista à sua promoção.

Artigo 3.º

Composição

1 -O Conselho Consultivo é composto por:

a)O Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, que preside;

b)Um representante de cada uma das comunidades dos países de língua portuguesa, que serão designados pelas federações e associações respectivas, bem como um representante de associações representativas de outras comunidades com forte presença em Portugal que tenham acção relevante nesta área de intervenção;

c)Um representante das instituições particulares de solidariedade social que trabalham com imigrantes;

d)Três representantes das associações patronais e centrais sindicais com assento no Conselho Económico e Social;

e)Dois representantes de outras associações ou instituições que trabalham com imigrantes;

f)Um representante indicado pelo membro do Governo que tutela os assuntos relativos à emigração e comunidades portuguesas;

g)Dois cidadãos de reconhecido mérito design dos pelo Alto-Comissário.

2 -As instituições, associações e comunidades representadas no Conselho Consultivo designarão um membro efectivo e um suplente.

3 -O Conselho Consultivo reúne ordinariamente de três em três meses e extraordinariamente quando convocado pelo presidente.

4 -O mandato dos membros do Conselho Consultivo é de três anos, renovável.

5 -O Conselho Consultivo aprova o seu regimento interno.

6 -Podem participar nas reuniões do Conselho Consultivo, a convite do presidente, representantes e técnicos de departamentos governamentais, de outras entidades públicas e privadas, de associações ou cidadãos cuja audição ou contributo seja relevante para a actividade do Conselho Consultivo.

7 -Compete ao Gabinete do Alto-Comissário prestar o apoio técnico e administrativo ao funcionamento do Conselho Consultivo.

8 -O mandato dos membros do Conselho Consultivo é exercido gratuitamente, não dando direito à percepção de senhas de presença. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Dezembro de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jaime José Matos da Gama - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues. Promulgado em 29 de Janeiro de 1998. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 10 de Fevereiro de 1998. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.