Decreto-Lei n.º 390/82
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 390/82
- Data de publicação
- 17/09/1982
- Série
- Decreto-Lei n.º 390/82, 1.ª Série, 1982-09-17
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 390/82, 1.ª Série, 1982-09-17
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