Decreto-Lei n.º 392-A/2007

Artigo 1.º

Bases da concessão

São aprovadas as bases da concessão da concepção, projecto, construção, aumento do número de vias, financiamento, conservação e exploração dos lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por concessão Douro Litoral, constantes do anexo ao presente decreto-lei, do qual fazem parte integrante.

Artigo 2.º

Atribuição da concessão

A concessão mencionada no artigo anterior é atribuída ao agrupamento AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, mediante a celebração do respectivo contrato com a sociedade AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S. A., nos termos do presente decreto-lei e das bases que dele fazem parte integrante.

Artigo 3.º

Celebração do contrato

Ficam os Ministros de Estado e das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações autorizados, com a faculdade de delegação, a celebrar, em nome e representação do Estado, o contrato de concessão, cuja minuta será aprovada mediante resolução do Conselho de Ministros.

Artigo 4.º

Zonas non aedificandi

1 -Em relação aos lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados constantes da base 2 do anexo ao presente decreto-lei, são fixadas as seguintes zonas de servidão non aedificandi:

a)Desde a aprovação do estudo prévio até a aprovação da planta parcelar do projecto de execução, 200 m para cada lado do eixo da estrada e, centrado em cada nó de ligação, um círculo com 1300 m de diâmetro;

b)A partir da aprovação da planta parcelar do projecto de execução, passam a vigorar as zonas de servidão non edificandi fixadas no Decreto-Lei n.º 13/94, de 15 de Janeiro, e, na ausência de regulamentação no referido decreto-lei, as fixadas pelo Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, sendo que as concretamente fixadas na alínea e) do n.º 1 do artigo 8.º deste último diploma passam a ser as seguintes:

2 -As disposições do número anterior ficam, respectivamente, condicionadas à publicação no Diário da República da aprovação pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ou entidades a quem este tenha delegado, dos estudos prévios e das plantas parcelares dos projectos de execução.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

1 -Definições

a)«Accionistas» - o conjunto de sociedades comerciais detentoras da totalidade do capital social da concessionária à data da outorga do contrato de concessão, cujas identificações e participações percentuais e nominativas no capital social da concessionária constam de anexo ao contrato de concessão;

b)«ACE» - o agrupamento complementar de empresas denominado Douro Litoral, ACE, constituído pelas empresas construtoras que integram o grupo dos accionistas com vista ao desenvolvimento, nos termos do contrato de concessão e do contrato de empreitada, das actividades de concepção, projecto e construção dos lanços referidos na base 2;

c)«Acordo de subscrição e realização de capital» - o acordo celebrado entre a concessionária e determinados accionistas relativo à subscrição e realização do capital social da concessionária e à realização dos demais fundos próprios, cuja cópia constitui anexo ao contrato de concessão;

d)«Acordo parassocial» - o acordo celebrado entre os accionistas, cuja cópia constitui anexo ao contrato de concessão;

e)«Áreas de serviço» - as instalações, marginais à auto-estrada, destinadas ao apoio aos seus utentes, compostas, designadamente, por postos de abastecimento de combustíveis, estabelecimentos de restauração, hoteleiros e similares, e zonas de repouso e de parqueamento de veículos;

f)«Auto-estrada» - a secção corrente, nós de ligação e conjuntos viários associados que integram o objecto da concessão;

g)«Bancos financiadores» - as instituições de crédito financiadoras e ou garantes das actividades concessionadas, nos termos dos contratos de financiamento;

h)«Bases da concessão» - o quadro geral da regulamentação da concessão, aprovado pelo presente decreto-lei;

j)«Cash-flow accionista» - a diferença, em cada período semestral, do valor dos fundos disponíveis para os accionistas (designadamente sob a forma de juros e reembolso de prestações acessórias e ou outros empréstimos subordinados de accionistas, dividendos pagos e reservas distribuídas) e do valor dos fundos disponibilizados pelos accionistas, a preços correntes, durante todo o período da concessão;

l)«Caso base» - o conjunto de pressupostos, projecções e outros dados de natureza económico-financeira, constante do ficheiro informático em CD-ROM não regravável, que constitui anexo ao contrato de concessão, com as alterações que lhe forem introduzidas nos termos permitidos e previstos no contrato de concessão;

m)«Código das Expropriações» - o diploma aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, na redacção em vigor em cada momento;

n)«Código das Sociedades Comerciais» - o diploma aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, na redacção em vigor à data da assinatura do contrato de concessão;

o)«Concedente» - o Estado Português, actuando através dos órgãos ou entidades para cada efeito designados no contrato de concessão;

p)«Concessão» - o conjunto de posições jurídicas atribuído à concessionária por intermédio do contrato de concessão;

q)«Contrato de concessão» - o contrato a celebrar entre o Estado e a concessionária ao abrigo das presentes bases e todos os aditamentos e alterações que o mesmo vier a sofrer;

r)«Contrato de empreitada» - o acordo celebrado entre a concessionária e o ACE, cuja cópia constitui anexo ao contrato de concessão;

s)«Contratos de financiamento» - os acordos celebrados entre a concessionária e os bancos financiadores, cuja cópia constitui anexo ao contrato de concessão;

t)«Contrato de operação e manutenção» - o acordo celebrado entre a concessionária e a operadora, cuja cópia constitui anexo ao contrato de concessão;

u)«Contratos de projecto» - os acordos identificados em anexo ao contrato de concessão;

z)«Declaração de impacte ambiental ou DIA» - o acto administrativo previsto na alínea g) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio; aa) «Esclarecimentos» - a informação prestada pela EP, nos termos do n.º 9 do programa de concurso; ab) «Empreendimento concessionado» - o conjunto de bens que integram a concessão, nos termos da base 6; ac) «Empreiteiros independentes» - as entidades que não sejam accionistas nem empresas associadas daquelas, tal como definidas no n.º 2 do artigo 63.º da Directiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, na redacção em vigor à data da assinatura do contrato de concessão; ad) «EP» - a EP - Estradas de Portugal, S. A.; ae) «Estatutos» - o pacto social da concessionária, cuja cópia constitui anexo ao contrato de concessão; af) «Estabelecimento da concessão» - os bens indicados na base 5; ag) «Estudo de impacte ambiental» - o documento previsto no artigo 2.º, alínea i), do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, na sua actual redacção; ah) «Horas de ponta:

2 -Os termos definidos no número anterior no singular podem ser utilizados no plural e vice-versa, com a correspondente alteração do respectivo significado, salvo se do contexto resultar claramente o inverso. CAPÍTULO II Objecto e natureza da concessão

3 -Os lanços referidos nos números anteriores encontram-se divididos nos sublanços indicados em anexo ao contrato de concessão.

4 -A concessionária obriga-se a manter, durante a vigência do contrato de concessão e a expensas suas, em bom estado de funcionamento, conservação e segurança, nos termos e condições estabelecidos nas disposições aplicáveis do presente contrato, os bens que integram a concessão, efectuando, em devido tempo, as reparações, renovações e adaptações que, de acordo com as mesmas disposições, para o efeito se tornarem necessárias.

5 -A concessionária tem direito a receber:

6 -Regime do estabelecimento da concessão

7 -Revertem automaticamente para o concedente, no termo da concessão, e sem qualquer indemnização, custo ou preço a suportar por este, todos os bens e direitos que integram a concessão. CAPÍTULO III Delimitação física da concessão

8 -Lanços e sublanços

9 -Prazos da concessão

10 -Objecto social, sede e forma A concessionária tem como objecto social exclusivo o exercício das actividades que, nos termos das presentes bases, se consideram integradas na concessão, devendo manter, ao longo de toda a vigência da concessão, a sua sede em Portugal e a forma de sociedade anónima, regulada pela lei portuguesa.

11 -Estrutura accionista

12 -Capital social

13 -Estatutos e acordo parassocial

14 -Oneração de acções

15 -Obrigações de informação Ao longo de todo o período da concessão e sem prejuízo das demais obrigações de informação estabelecidas nas presentes bases e no contrato de concessão, a concessionária compromete-se para com o concedente a:

16 -Obtenção de licenças

17 -Regime fiscal A concessionária encontra-se sujeita à legislação fiscal em vigor, em cada momento, ao longo da concessão. CAPÍTULO VI Financiamento

18 -Responsabilidade do concedente e da concessionária

19 -Refinanciamento da concessão

20 -Disposições aplicáveis Às expropriações efectuadas para desenvolvimento das actividades concessionadas são aplicáveis as disposições da legislação portuguesa em vigor.

21 -Declaração de utilidade pública com carácter de urgência São de utilidade pública, com carácter de urgência, todas as expropriações referidas no número anterior.

22 -Condução, controlo e custos dos processos expropriativos

23 -Funções do InIR

24 -Concepção, projecto, construção e aumento do número de vias

25 -Programa de execução da auto-estrada

26 -Disposições gerais relativas a estudos e projectos

27 -Apresentação dos estudos e projectos

28 -Critérios de projecto

29 -Aprovação dos estudos e projectos

30 -Localização dos lanços e sublanços A localização geográfica do traçado aprovado dos lanços e sublanços que compõem a auto-estrada não origina, em nenhuma circunstância, direito à reposição do equilíbrio financeiro da concessão.

31 -Execução das obras

32 -Alterações nos projectos e nas obras realizadas

33 -Património histórico e achados arqueológicos

34 -Programa de trabalhos

35 -Plano de recuperação de atrasos

36 -Aumento de número de vias da auto-estrada

37 -Vias de comunicação e serviços afectados

38 -Responsabilidade da concessionária pela qualidade da auto-estrada

39 -Entrada em serviço da auto-estrada construída

40 -Demarcação dos terrenos e respectiva planta cadastral

41 -Requisitos

42 -Construção e exploração de áreas de serviço

43 -Extinção dos contratos respeitantes a áreas de serviço

44 -Conservação da auto-estrada

45 -Transferência da conservação e exploração dos lanços existentes

46 -Instalações de portagem

47 -Sistema de controlo e gestão de tráfego e respectiva localização

48 -Classificação de veículos

49 -Operação e manutenção

50 -Encerramento e trabalhos nas vias

51 -Controlo dos níveis de sinistralidade

52 -Manutenção e disciplina do tráfego

53 -Assistência aos utentes

54 -Reclamações dos utentes

55 -Estatísticas do tráfego

56 -Participações às autoridades públicas

57 -Contratação com terceiros

58 -Contratos de projecto

59 -Outras autorizações do concedente

60 -Regime das autorizações e aprovações do concedente

61 -Regime das instalações de terceiros

62 -Limitação das receitas

63 -Tarifas e taxas de portagem

64 -Revisão e alteração das tarifas de portagem

65 -Não pagamento das portagens

66 -Isenções de portagens

67 -Cedência, alienação e oneração

68 -Contrato de subconcessão

69 -Garantias a prestar

70 -Cobertura por seguros

71 -Fiscalização pelo concedente

72 -Controlo da construção da auto-estrada

73 -Responsabilidade geral pela culpa e pelo risco A concessionária responde, nos termos da lei geral, por quaisquer prejuízos causados no exercício das actividades que constituem o objecto da concessão, pela culpa ou pelo risco, não sendo assumido pelo concedente qualquer tipo de responsabilidade neste âmbito.

74 -Responsabilidade por prejuízos causados por entidades contratadas

75 -Incumprimento e cumprimento defeituoso

76 -Força maior

77 -Resgate

78 -Sequestro

79 -Rescisão

80 -Caducidade O contrato de concessão caduca quando se verificar o fim do prazo da concessão, extinguindo-se as relações contratuais existentes entre as partes, sem prejuízo das disposições que, pela sua natureza ou pela sua letra, se destinem a perdurar para além daquela data.

81 -Regime dominial e entrada na posse do Estado da auto-estrada que constitui o objecto da concessão

82 -Assunção de riscos

83 -Caso base

84 -Reposição do equilíbrio financeiro

85 -Compensações ao concedente

86 -Variação da tributação directa sobre o lucro das sociedades

87 -Direitos de propriedade industrial e intelectual

88 -Entrada em vigor O contrato de concessão entrará em vigor às 24 horas do dia da sua assinatura, contando-se a partir dessa data o prazo de vigência da concessão. CAPÍTULO XXV Disposições diversas

89 -Taxa de gestão do contrato

90 -Exercício de direitos Sem prejuízo do disposto no capítulo xxvi, o não exercício ou o exercício tardio ou parcial de qualquer direito que assista a qualquer das partes ao abrigo do contrato de concessão não importa a renúncia a esse direito nem impede o seu exercício posterior nem constitui moratória ou novação da respectiva obrigação.

91 -Acordo completo O contrato de concessão, incluindo os contratos e documentos que constam dos seus anexos e respectivos apêndices, constituem a totalidade do acordo que regula a concessão e a actividade da concessionária, incluindo o seu financiamento.

92 -Comunicações, autorizações e aprovações

93 -Prazos e sua contagem Os prazos fixados no contrato de concessão contam-se em dias ou meses seguidos de calendário salvo se contiverem a indicação de dias úteis, caso em que apenas se contam os dias em que os serviços da Administração Pública se encontrarem abertos ao público no Porto.

94 -Custos e encargos da concessionária A concessionária paga à EP, em prazo a fixar no contrato de concessão, os encargos suportados na preparação, lançamento e conclusão do concurso, que ascendem a um valor, não sujeito a IVA, a fixar no contrato de concessão. CAPÍTULO XXVI Resolução de diferendos

95 -Processo de resolução de diferendos

96 -Tribunal arbitral