Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 393/91

Artigo 1.º

Criação dos sítios classificados

São criados os Sítios Classificados da Granja dos Serrões e de Negrais, adiante designados por Sítios Classificados.

Artigo 2.º

Limites

1 -Os limites dos Sítios Classificados são os seguintes:

a)Campo de lapiás da Granja dos Serrões:

b)Campo de lapiás de Negrais, o qual se desenvolve para sueste da povoação de Negrais;

2 -Os limites dos Sítios Classificados descritos no número anterior vão demarcados em mapas anexos ao presente diploma, que dele fazem parte integrante.

3 -Os originais dos mapas anexos referentes aos campos de lapiás de Pedra Furada e de Negrais são feitos à escala de 1:5000 e ficam arquivados na sede do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, adiante designado por SNPRCN.

Artigo 3.º

Fins dos Sítios Classificados

a)Proteger e conservar os valores naturais, científicos e culturais neles contidos;

b)Promover o ordenamento dos seus territórios para que os respectivos usos sejam feitos sem prejuízo dos fins apontados na alínea anterior;

c)Promover a divulgação dos seus valores naturais, geológicos, estéticos e científicos e criar condições para que os Sítios Classificados sejam visitados, com fins recreativos e científicos, de uma forma ordenada pelo público nacional e estrangeiro.

Artigo 4.º

Administração

A administração dos Sítios Classificados visa a realização dos fins enunciados no artigo anterior e é assegurada pelos órgãos previstos nos artigos seguintes, sob a superintendência do SNPRCN.

Artigo 5.º

Órgãos

São órgãos dos Sítios Classificados:

a) O director;

b) O conselho geral.

Artigo 6.º

Director

1 -O director é o órgão executivo dos Sítios Classificados, competindo-lhe:

a)Representar os Sítios Classificados;

b)Presidir ao conselho geral e convocar as respectivas reuniões;

c)Dirigir os serviços e o pessoal com que os Sítios Classificados sejam dotados;

d)Preparar os projectos e planos anuais e plurianuais de gestão e submetê-los à apreciação do conselho geral do SNPRCN;

e)Colaborar com o SNPRCN na preparação dos programas e planos de ordenamento e submetê-los à apreciação do conselho geral;

f)Fazer os relatórios anuais e plurianuais de actividades;

g)Preparar os projectos de orçamentos;

h)Organizar as contas de gerência e elaborar o relatório de contas de gerência;

j)Orientar a acção desenvolvida pelos Sítios Classificados e assegurar a realização dos fins enunciados no artigo 3.º

2 -As funções de director são asseguradas pelo responsável pelos Sítios Classificados do SNPRCN.

Artigo 7.º

Conselho geral

1 -O conselho geral é um órgão consultivo de carácter geral, competindo-lhe:

a)Apreciar a proposta das medidas de gestão e de ordenamento e as propostas de alterações às mesmas;

b)Apreciar as propostas de planos anuais e plurianuais de gestão;

c)Apreciar o relatório anual de actividades;

d)Apreciar a orientação das actividades desenvolvidas nos Sítios Classificados;

e)Fazer recomendações ao director e ao SNPRCN;

f)Dar parecer sobre qualquer assunto com interesse para os Sítios Classificados.

2 -O conselho geral é composto pelo director e por um representante de cada uma das seguintes entidades:

a)Câmara Municipal de Sintra;

b)Junta de Freguesia de Montelavar;

c)Junta de Freguesia de Almargem do Bispo;

d)Direcção-Geral de Geologia e Minas;

e)Faculdade de Ciências de Lisboa;

f)Associações de ambiente sediadas no município de Sintra.

3 -As entidades representadas no conselho geral indigitam a todo o tempo os seus representantes, os quais serão nomeados e exonerados pelo membro do Governo que superintenda na área do ambiente.

4 -O conselho geral reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente, sempre que for convocado pelo director, por sua iniciativa ou a requerimento de um número não inferior a dois terços dos seus membros.

Artigo 8.º

Regulamentos de gestão

1 -Os Sítios Classificados são dotados com um regulamento contendo as medidas de gestão e de ordenamento, as quais definem os usos adequados do território e dos seus recursos naturais.

2 -Na regulamentação a estabelecer podem ser definidas zonas de protecção integral onde não seja permitida a intervenção humana, salvo para fins científicos.

3 -A regulamentação relativa às medidas de gestão e de ordenamento é efectuada por portaria do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, ouvidos os órgãos dos Sítios Classificados, a qual deve ser aprovada no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor do presente diploma e revista pelo menos de três em três anos.

Artigo 9.º

Condicionamentos

1 -Ficam sujeitos a autorização do director os seguintes actos ou actividades:

a)Alterar, retirar ou explorar qualquer material geológico;

b)Edificar, construir ou demolir qualquer tipo de construção;

c)Alterar a morfologia do solo e, nomeadamente, abrir caminhos, modificar o coberto vegetal, escavar ou fazer aterros ou depósitos de lixos ou sucatas;

d)Implantar instalações de linhas eléctricas de alta tensão;

e)Estabelecer novas actividades agrícolas, silvo-pastoris, pecuárias, mineiras ou quaisquer outras indústrias;

f)Lançar águas residuais industriais ou de uso doméstico que causem poluição ou fazer captações importantes de água;

g)Caçar e introduzir espécies zoológicas exóticas, domésticas ou não;

h)Cortar e colher espécies botânicas de interesse indicadas na regulamentação referida no artigo anterior e introduzir espécies botânicas exóticas;

2 -Não carece de autorização o prosseguimento do exercício de actividades agrícolas, pecuárias ou florestais, salvo cortes rasos, desenvolvidas através de formas tradicionais na região, quando não contrárias às medidas de gestão e de ordenamento.

3 -O director dos Sítios Classificados pode exigir aos interessados quaisquer adaptações ao projecto ou a junção de estudos de impacte ambiental que eventualmente possam condicionar a autorização prevista no n.º 1 do artigo 9.º

4 -A autorização referida no n.º 1 não dispensa outras autorizações, pareceres ou licenças que forem devidos.

5 -Sem a autorização referida no n.º 1 as autorizações ou licenças emitidas por outras entidades não produzem efeitos.

Artigo 10.º

Contra-ordenações

1 -Constituem contra-ordenação, punível com coima:

a)De 200000$00 a 500000$00, a infração ao disposto nas alínes a) e e) do n.º 1 do artigo 9.º;

b)De 50000$00 a 300000$00, a infracção do disposto nas alíneas f) a i) do n.º 1 do artigo 9.º

2 -A tentativa e a negligência são puníveis.

3 -Quando a responsabilidade pela contra-ordenação pertencer a pessoa colectiva, os montantes máximos das coimas a aplicar são de 6000000$00 e 3000000$00, respectivamente, caso a mesma tenha actuado com dolo ou com negligência.

4 -Na definição da coima a aplicar ter-se-á em consideração a gravidade da contra-ordenação, atendendo aos danos ou perigos de danos causados no ambiente dos Sítios Classificados ou em quaisquer dos seus elementos.

5 -Como sanção acessória podem, nos termos dos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, ambos com a nova redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro, ser apreendidos e declarados perdidos a favor do SNPRCN os objectos utilizados ou produzidos durante a infracção.

6 -A competência para o processamento das contra-ordenações e para a aplicação de coimas e sanções acessórias cabe ao director dos Sítios Classificados.

7 -As receitas provenientes das coimas e sanções acessórias revertem em 60% a favor do Estado, 20% a favor do SNPRCN e os restantes 20% a favor do município de Sintra.

Artigo 11.º

Reposição da situação anterior

1 -Independentemente da aplicação das coimas previstas no artigo anterior, os agentes, incluindo pessoas colectivas, que infrinjam os condicionamentos previstos neste diploma são obrigados, solidariamente e a todo o tempo, a repor a situação anterior à infracção.

2 -Se os infractores não cumprirem a obrigação referida no número anterior durante o prazo que lhes for notificado pelo director dos Sítios Classificados, este mandará proceder a demolições, obras e trabalhos necessários à reposição da situação anterior à infracção, apresentando aos infractores, para cobrança, uma nota das despesas efectuadas.

3 -Na falta de pagamento das despesas durante o prazo notificado, a cobrança será efectuada através de processo de execução fiscal, constituindo a nota das despesas título executivo bastante.

4 -Em caso de não ser possível a reposição da situação anterior a infracção, os agentes infractores indemnizarão o SNPRCN pelos prejuízos causados no ambiente dos Sítios Classificados e são obrigados a pagar ao mesmo, nos termos dos números anteriores, as despesas com obras e trabalhos necessários a minimizar os prejuízos causados.

Artigo 12.º

Fiscalização

1 -As funções de fiscalização do cumprimento das disposições constantes do presente diploma competem ao SNPRCN, ao director dos Sítios Classificados e às autoridades policiais.

2 -Os autos de notícia, participações e denúncias serão imediatamente enviados ao director dos Sítios Classificados. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Agosto de 1991. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Francisco Valente de Oliveira - Manuel Pereira - Arlindo Marques da Cunha - Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira - Carlos Alberto Diogo Soares Borrego. Promulgado em 24 de Setembro de 1991. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 26 de Setembro de 1991. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. (ver documento original)