Decreto-Lei n.º 396/93
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 396/93
- Data de publicação
- 24/11/1993
- Série
- Decreto-Lei n.º 396/93, 1.ª Série, 1993-11-24
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 396/93, 1.ª Série, 1993-11-24
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