Decreto-Lei n.º 397/83
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 397/83
- Data de publicação
- 02/11/1983
- Série
- Decreto-Lei n.º 397/83, 1.ª Série, 1983-11-02
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 397/83, 1.ª Série, 1983-11-02
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