Decreto-Lei n.º 397/91
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 397/91
- Data de publicação
- 16/10/1991
- Série
- Decreto-Lei n.º 397/91, 1.ª Série, 1991-10-16
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 397/91, 1.ª Série, 1991-10-16
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