Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 397/99

Artigo 1.º

Os artigos 35.º, 39.º, 43.º, 44.º, 49.º, 53.º-B, 54.º e 55.º do Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 240/96, de 14 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 35.º
Escolha da remuneração convencional em situações especiais
1 -Para os beneficiários que, em função do início ou reinício de exercício de actividade por conta própria, sejam enquadrados no regime previsto no presente diploma, ou cessem a situação de isenção contributiva, com idade superior a 55 anos, o limite máximo da base de incidência é o valor correspondente ao 8.º escalão a que se reporta o anexo n.º 1 referido no n.º 1 do artigo 33.º, ressalvado o disposto nos números seguintes.
2 -...
3 -O limite máximo da base de incidência referido no n.º 1 deste artigo não é aplicável aos beneficiários que, reiniciando a actividade profissional com mais de 55 anos, tenham estado abrangidos pelo regime geral de segurança social em relação a todas as eventualidades e cuja remuneração média dos últimos 36 meses de actividade seja inferior ao valor correspondente ao 7.º escalão, caso em que só poderá ser escolhido o escalão imediatamente superior ao montante da remuneração de referência anteriormente registada.
4 -(Anterior n.º 3.)
5 -(Anterior n.º 4.)

Artigo 39.º

Isenção da obrigação de contribuir

a)O exercício de actividade por conta própria em acumulação com actividade por conta de outrem, determinante do enquadramento obrigatório noutro regime de protecção social que cubra a totalidade das eventualidades obrigatoriamente abrangidas pelo regime regulado no presente diploma;

b)O valor da remuneração mensal considerada para o outro regime de protecção social não ser inferior ao valor da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores.

Artigo 43.º

Reconhecimento do direito à isenção de contribuir

1 -O direito à isenção de contribuir, nos termos dos artigos anteriores, é reconhecido pelos centros regionais, oficiosamente, na sequência de não pagamento de contribuições, sempre que as condições legalmente previstas para o efeito tenham lugar no âmbito do sistema de segurança social e a requerimento do interessado nos restantes casos.

2 -O pagamento de contribuições pelos trabalhadores com direito à isenção contributiva é considerado, salvo declaração em contrário, como manifestação de vontade do interessado em melhorar a sua protecção social.

Artigo 44.º

Efeitos da isenção

1 -A declaração referida no n.º 2 do artigo anterior produz efeitos para futuro, caso tenha havido concessão de prestações no período contributivo em causa, e desde a verificação das condições, em caso contrário.

2 -A isenção de contribuir tem lugar a partir da data do início da pensão, quando se trate de pensionistas.

3 -A não comunicação de início de actividade por conta própria geradora do reconhecimento oficioso da isenção de contribuir não constitui contra-ordenação.

Artigo 49.º

Manutenção da obrigação de contribuir em situação de incapacidade temporária por doença

2 -O beneficiário que esteja na situação referida no número anterior, devidamente comprovada pelos serviços de saúde reconhecidos para o efeito, pode requerer à instituição de segurança social competente, no prazo de 60 dias, o não pagamento das contribuições a partir do 31.º dia posterior ao da incapacidade temporária.

3 -Para efeito do não pagamento de contribuições dos beneficiários referidos no número anterior, as instituições de segurança social podem promover, a todo o tempo, a verificação da subsistência da situação de doença no âmbito do sistema de verificação das incapacidades regulado pelo disposto no Decreto-Lei n.º 360/97, de 17 de Dezembro.

Artigo 53.º-B

Duração do subsídio de doença

6 -A verificação da subsistência da incapacidade temporária para o trabalho é efectuada nos termos regulados no Decreto-Lei n.º 360/97, de 17 de Dezembro.

Artigo 54.º

Prazo para a opção

2 -Os beneficiários abrangidos pelo esquema obrigatório de prestações podem optar pela aplicação do esquema alargado nos meses de Março e Abril ou de Setembro e Outubro, produzindo a mesma efeitos a partir de 1 de Julho ou de 1 de Janeiro seguintes, respectivamente.

Artigo 55.º

Revogabilidade da opção

1 -A opção pelo esquema de prestações alargado é revogável mediante declaração do beneficiário, a apresentar nos meses de Março e Abril ou de Setembro e Outubro, produzindo a mesma efeitos a partir de 1 de Julho ou de 1 de Janeiro seguintes, respectivamente.

Artigo 2.º

1 -Os direitos decorrentes do disposto nos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 240/96, de 14 de Dezembro, podem, em ambas as situações, ser reconhecidos oficiosamente, ou exercidos pelos interessados, a todo o tempo, reportando-se os respectivos efeitos à data da verificação das respectivas condições.

2 -O disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 240/96, de 14 de Dezembro, é igualmente aplicável aos pensionistas nos exactos termos referidos no número anterior.

3 -O direito a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 240/96, de 14 de Dezembro, é igualmente aplicável aos indivíduos que tenham sido enquadrados no regime dos trabalhadores independentes antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro.

Artigo 3.º

O direito a requerer a restituição das contribuições pagas, previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 240/96, de 14 de Dezembro, abrange as situações previstas no n.º 3 do artigo anterior e extingue-se no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor deste diploma.

Artigo 4.º

É revogado o artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 17/94, de 16 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar n.º 6/97, de 10 de Abril, bem como o artigo 3.º deste último diploma, relativo ao prazo para regularização das situações.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Agosto de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.

Promulgado em 23 de Setembro de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 1 de Outubro de 1999.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.