Decreto-Lei n.º 4/2003

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas da Comissão n.os 2001/62/CE, de 9 de Agosto, e 2002/17/CE, de 21 de Fevereiro, que alteram a Directiva n.º 90/128/CEE, de 23 de Fevereiro, bem como as Directivas n.os 78/142/CEE, de 30 de Janeiro, 80/766/CEE, de 8 de Julho, 81/432/CEE, de 29 de Abril, 82/711/CEE, de 18 de Outubro, 85/572/CEE, de 19 de Dezembro, 92/39/CEE, de 14 de Maio, 93/8/CEE, de 15 de Março, 93/9/CEE, de 15 de Março, 95/3/CE, de 14 de Fevereiro, 96/11/CE, de 5 de Março, 97/48/CE, de 29 de Julho, e 1999/91/CE, de 23 de Novembro, relativas aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente diploma aplica-se aos materiais e objectos de matéria plástica, bem como às suas partes, destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios no estado de produtos acabados e que sejam compostos exclusivamente de matéria plástica ou por duas ou mais camadas, cada uma das quais constituída exclusivamente de matéria plástica, ligadas entre si por colas ou qualquer outro meio, e não prejudica a aplicação dos princípios gerais contidos no Decreto-Lei n.º 193/88, de 30 de Maio.

2 -O disposto no presente diploma não se aplica aos materiais e objectos compostos de duas ou mais camadas, das quais pelo menos uma não é exclusivamente constituída de matéria plástica, mesmo que aquela que se destina a entrar em contacto directo com os géneros alimentícios seja constituída exclusivamente por matéria plástica.

Artigo 3.º

Definições

1 -Para efeitos do presente diploma, entende-se por matéria plástica o composto macromolecular orgânico obtido por polimerização, policondensação, poliadição ou outro processo similar a partir de moléculas de peso molecular inferior ou por alteração química de macromoléculas naturais.

2 -A estes compostos macromoleculares podem ser adicionadas outras substâncias ou matérias.

3 -Não são considerados matéria plástica:

a)As películas de celulose regenerada, revestidas ou não revestidas;

b)Os elastómeros e as borrachas naturais e sintéticas;

c)Os papéis e cartões, modificados ou não por incorporação de matéria plástica;

d)Os revestimentos de superfície obtidos a partir de ceras parafínicas, incluindo as ceras de parafina sintética e ou ceras microcristalinas ou de misturas das ceras referidas, entre si e ou com matérias plásticas;

e)As resinas de permuta iónica;

f)Silicones.

Artigo 4.º

Monómeros e outras substâncias iniciadoras

1 -Os monómeros e outras substâncias iniciadoras permitidos no fabrico de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios são os estabelecidos na lista constante da secção A do anexo I ao presente diploma, com as restrições e ou especificações aí indicadas.

2 -Os monómeros e outras substâncias iniciadoras enumerados na lista constante da secção B do anexo I ao presente diploma podem continuar a ser usados com as restrições e ou especificações aí referidas, até à data indicada no n.º 1 do artigo 17.º

3 -As listas referidas no número anterior não incluem os monómeros e outras substâncias iniciadoras utilizados apenas no fabrico de revestimentos de superfície obtidos a partir de produtos resinosos ou polimerizados sob a forma de líquido, pó ou dispersão, tais como vernizes, lacas e tintas, de resinas epoxídicas, de adesivos e promotores de adesão, ou de tintas de impressão.

Artigo 5.º

Aditivos

1 -Nas secções A e B do anexo II ao presente diploma consta uma lista não completa dos aditivos que podem ser utilizados no fabrico de materiais e objectos de matéria plástica quando destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, bem como das restrições e ou especificações à sua utilização.

2 -No que respeita às substâncias da secção B do anexo II, os limites de migração específica, quando a verificação da conformidade for efectuada num simulador D ou em meios de ensaio de testes de substituição, previstos nos anexos VI, VII e VIII a este diploma, são aplicáveis a partir da data indicada no n.º 2 do artigo 17.º

Artigo 6.º

Produtos obtidos por fermentação bacteriana

Só os produtos obtidos por fermentação bacteriana indicados no anexo III deste diploma podem ser usados no fabrico de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios.

Artigo 7.º

Especificações

As especificações gerais relativas a materiais e objectos de matéria plástica encontram-se estabelecidas na parte A do anexo IV e as especificações relativas a algumas das substâncias constantes dos anexos I, II e III estão estabelecidas na parte B do anexo IV.

Artigo 8.º

Notas relativas às especificações

O anexo V deste diploma explica o significado da numeração que figura entre parênteses, na coluna «Restrições e ou especificações», a qual consta dos referidos anexos I e II.

Artigo 9.º

Limites de migração global

1 -Os materiais e objectos de matéria plástica não devem ceder os seus constituintes aos géneros alimentícios em quantidades superiores a 10 mg por decímetro quadrado de área de superfície do material ou objecto (mg/dm2).

2 -O limite fixado no número anterior é de 60 mg de constituintes libertados por quilograma de género alimentício (mg/kg) nos seguintes casos:

a)Objectos que são recipientes ou que são comparáveis a recipientes ou que possam ser cheios, com uma capacidade não inferior a 500 ml e não superior a 10 l;

b)Objectos que possam ser cheios e para os quais seja impraticável determinar a área de contacto com o género alimentício;

c)Tampas, vedantes, rolhas ou dispositivos similares de vedação.

Artigo 10.º

Limites de migração específica

1 -Os limites de migração específica são os estabelecidos nos referidos anexos I, II e III, encontrando-se expressos em miligramas por quilograma (mg/kg).

2 -Os respectivos valores são determinados em miligramas por decímetro quadrado (mg/dm2) nos seguintes casos:

a)Objectos que são recipientes ou que são comparáveis a recipientes ou que possam ser cheios, com uma capacidade inferior a 500 ml ou superior a 10 l;

b)Folhas, películas ou outros objectos que não possam ser cheios ou para os quais seja impraticável determinar a relação entre a área de superfície de tais objectos e a quantidade de géneros alimentícios em contacto com eles.

3 -Nos casos referidos no n.º 2, o limite expresso em miligramas por quilograma nos anexos I, II e III é dividido pelo factor de conversão 6, a fim de o exprimir em miligramas por decímetro quadrado.

Artigo 11.º

Verificação dos limites de migração

1 -A verificação do cumprimento dos limites de migração global e específica, que pode ser realizada colocando a amostra do material ou objecto quer em contacto com o(s) género(s) alimentício(s) quer com o(s) seu(s) simulador(es), deve ser efectuada de acordo com as regras estabelecidas nos referidos anexos VI, VII e VIII.

2 -À verificação do cumprimento do limite de migração global utilizando o(s) simuladore(s) dos géneros alimentícios devem ser aplicados os métodos fixados na norma europeia EN 1186, mesmo que algumas partes desta norma se encontrem na fase de pré-norma ou de projecto de norma.

3 -À verificação do cumprimento dos limites de migração específica, da quantidade máxima permitida de substância no material ou objecto acabado, da quantidade máxima permitida de substância no material ou objecto, expressa em mg/6 dm2 da superfície em contacto com géneros alimentícios, devem ser aplicados os métodos existentes fixados pelo CEN.

4 -Exceptuam-se do disposto no número anterior as substâncias para as quais ainda não exista um método analítico validado do CEN, em que se deve recorrer a um método analítico com características estipuladas nos anexos I e II.

5 -A verificação do cumprimento dos limites de migração específica não é obrigatória se for possível estabelecer que do cumprimento do limite de migração global, a que se refere o artigo 9.º deste diploma, resulta que os limites de migração específica não sejam excedidos.

6 -A verificação do cumprimento do limite de migração específica de uma dada substância não é obrigatória se se puder provar que, tendo em conta a quantidade residual dessa substância no material ou objecto, a sua migração total não pode exceder o limite de migração específica estabelecido.

7 -O controlo da observância dos limites de migração para os géneros alimentícios deve ser efectuado nas condições mais extremas de tempo e de temperatura que seja possível prever para a utilização real.

8 -A verificação da conformidade com os limites de migração específica previstos no n.º 1 pode ser assegurada pela determinação da quantidade de uma substância no material ou objecto acabado, desde que tenha sido estabelecida uma relação entre essa quantidade e o valor da migração específica da substância através de uma experiência adequada ou pela aplicação de modelos de difusão geralmente reconhecidos e baseados em provas científicas.

9 -Para demonstrar a não conformidade de um material ou objecto, é obrigatória a confirmação do valor da migração calculado com um ensaio experimental.

Artigo 12.º

Declaração de conformidade

1 -Nos estádios do circuito comercial que não seja o de venda a retalho, os materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios serão acompanhados por uma declaração escrita atestando o cumprimento da legislação que lhes é aplicável.

2 -O disposto no número anterior não se aplica aos materiais e objectos de matéria plástica que, pela sua natureza, se destinam claramente a entrar em contacto com os géneros alimentícios.

Artigo 13.º

Fiscalização

1 -A fiscalização do cumprimento das normas do presente diploma compete:

a)À Inspecção-Geral das Actividades Económicas, no caso em que os materiais ou objectos ainda não foram lançados no mercado;

b)À Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, em articulação com as direcções regionais do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, quando os mesmos materiais ou objectos tenham sido lançados no mercado, quer tenham ou não sido postos em contacto com géneros alimentícios.

2 -Sem prejuízo da competência das autoridades policiais e administrativas, compete especialmente à Inspecção-Geral das Actividades Económicas a investigação e a instrução dos processos de contra-ordenação por infracção ao disposto no presente diploma.

Artigo 14.º

Regime sancionatório

1 -Constitui contra-ordenação punível com coima nos montantes mínimos de (euro) 99,76 e máximos de (euro) 3740,98 ou de (euro) 44891,81, consoante o agente em infracção seja pessoa singular ou colectiva:

a)O fabrico de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios que não respeitem o disposto nos artigos 4.º a 11.º deste diploma;

b)A não apresentação da declaração de conformidade prevista no artigo 12.º deste diploma;

c)O fabrico de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrarem em contacto com os géneros alimentícios que apresentem perigo para a saúde humana, nos termos da alínea a) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 193/88, de 30 de Maio;

d)O fabrico de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios que provoquem uma modificação inaceitável da composição dos géneros alimentícios ou uma alteração das respectivas características organolépticas, nos termos da alínea b) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 193/88, de 30 de Maio.

2 -A negligência e a tentativa são puníveis.

3 -Às contra-ordenações previstas nos números anteriores aplica-se ainda o disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 23 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de Outubro, 244/95, de 14 de Setembro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro.

Artigo 15.º

Entidade competente para aplicação de coimas e de sanções acessórias

1 -A aplicação de coimas e de sanções acessórias, no âmbito do presente diploma, compete aos directores regionais do Ministério da Economia.

2 -A Inspecção-Geral das Actividades Económicas deverá remeter à Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar cópia das decisões finais proferidas nos processos instaurados pelas contra-ordenações ao presente diploma.

Artigo 16.º

Produto das coimas

a)20% para a entidade que levantar o auto de contra-ordenação;

b)20% para a entidade que faz a instrução do processo;

c)60% para o Estado.

Artigo 17.º

Disposições transitórias

1 -As substâncias incluídas na secção B do anexo I deste diploma são autorizadas até 31 de Dezembro de 2004.

2 -O cumprimento dos limites de migração específica referidos no n.º 2 do artigo 5.º são obrigatórios a partir de 1 de Janeiro de 2004.

3 -Os materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios não conformes com o presente diploma, mas que tenham sido fabricados ou importados na Comunidade Europeia e que estejam de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 123/2001, de 17 de Abril, podem ser comercializados até ao esgotamento das suas existências, com excepção dos materiais e objectos que contenham divinilbenzeno e não estejam em conformidade com as normas restritivas indicadas no anexo IV, os quais apenas podem ser comercializados até 28 de Fevereiro de 2003.

Artigo 18.º

Norma revogatória

1 -O presente anexo contém a lista de monómeros e outras substâncias iniciadoras. A lista inclui:

a)As substâncias destinadas a serem submetidas a polimerização, para fabrico de macromoléculas por policondensação, por poliadição ou por qualquer outro processo semelhante;

b)As substâncias macromoleculares, naturais ou sintéticas, utilizadas no fabrico de macromoléculas modificadas, no caso de os monómeros ou de as outras substâncias iniciadoras necessários para a sua síntese não constarem da lista;

c)As substâncias utilizadas para modificar substâncias macromoleculares, naturais ou sintéticas, existentes.

2 -A lista não inclui os sais (incluindo sais duplos e sais ácidos) de alumínio, amónio, cálcio, ferro, magnésio, potássio, sódio e zinco dos ácidos, fenóis ou álcoois autorizados que são também autorizados; porém, nomes contendo designações do tipo «sais do(s) ácido(s)...» figurarão nas listas se o(s) ácido(s) isolado(s) correspondente(s) não for(em) referido(s). Em tais casos, o significado da expressão «sais» é «sais de alumínio, amónio, cálcio, ferro, magnésio, potássio, sódio e zinco».

a)O material ou objecto já se encontra em contacto com um género alimentício conhecido;

b)O material ou objecto é acompanhado, de acordo com o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 193/88, de 30 de Maio, por uma indicação específica que indica os tipos de géneros alimentícios descritos no quadro n.º 1 com os quais pode ou não ser utilizado, por exemplo, «apenas para géneros alimentícios aquosos»;

c)O material ou objecto é acompanhado, de acordo com o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 193/88, de 30 de Maio, por uma indicação específica que indica o(s) género(s) alimentício(s) ou grupo(s) de géneros alimentícios mencionados no anexo VIII com os quais pode, ou não, ser utilizado. Essa indicação deve ser expressa:

3 -A lista também não inclui as seguintes substâncias cuja presença é permitida:

a)As substâncias que possam encontrar-se presentes no produto acabado, como: Impurezas nas substâncias utilizadas; Produtos intermédios da reacção; Produtos de decomposição;

b)Os oligómeros e as substâncias macromoleculares naturais ou sintéticas, bem como as misturas respectivas, se os monómeros ou as substâncias iniciadoras necessárias para a sua síntese constarem da lista;

c)As misturas das substâncias autorizadas. Os materiais e objectos que contêm as substâncias indicadas nas alíneas a), b) e c) devem satisfazer o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 193/88, de 30 de Maio.

4 -No que respeita aos critérios de pureza, as substâncias devem ser de boa qualidade técnica.

a)Limitar os ensaios a efectuar ao(s) que, no caso específico em questão e com base em dados científicos, for(em) geralmente reconhecido(s) como o(s) mais rigoroso(s);

b)Não efectuar os ensaios de migração, os ensaios de substituição ou os ensaios alternativos quando existirem provas conclusivas de que os limites de migração não poderão ser excedidos em nenhuma condição previsível de utilização do material ou objecto em causa. CAPÍTULO 1 Simuladores de géneros alimentícios

5 -A lista contém as seguintes informações: Coluna 1, «Número PM/ref.» - o número de referência CEE, no domínio dos materiais de embalagem, relativo às substâncias, na lista; Coluna 2, «Número CAS» - o número de registo CAS (Chemical Abstracts Service); Coluna 3, «Designação» - a designação química; Coluna 4, «Restrições e ou especificações», que pode incluir: O limite de migração específica (LME); A quantidade máxima permitida de substância no material ou objecto acabado (QM); A quantidade máxima permitida de substância no material ou objecto, expressa em mg/6 dm2 da superfície em contacto com géneros alimentícios (QMA); Quaisquer outras restrições especificamente referidas; Qualquer tipo de especificação referente à substância ou ao polímero.

6 -Se uma substância referida na lista como composto individual for igualmente abrangida por uma denominação genérica, as restrições aplicáveis a essa substância serão as indicadas para o composto individual.

7 -Se houver qualquer incongruência entre o número CAS e a designação química, esta terá preferência sobre o número CAS. Se se verificar discordância entre o número CAS referido no EINECS (European Inventory of Existing Commercial Chemical Substances) e o registo CAS, será aplicável o número CAS do registo CAS.

8 -A coluna 4 do quadro utiliza uma série de abreviaturas ou expressões, cujo significado é o seguinte: LD - limite de detecção do método de análise; PA - produto acabado; NCO - grupo isocianato; ND - não detectável. Para efeitos do presente diploma, entende-se por «não detectável» que a substância em questão não deverá ser detectada por um método analítico validado, capaz de a detectar até ao limite de detecção (LD) especificado. Se, correntemente, tal método ainda não existir, poderá recorrer-se a um método analítico com características adequadas ao limite de detecção enquanto se aguarda o desenvolvimento de um método validado; QM - quantidade máxima permitida de substância «residual» no material ou objecto; QM(T) - quantidade máxima permitida de substância «residual» no material ou objecto, expressa como o total do agrupamento ou da(s) substância(s) indicada(s). Para efeitos do presente diploma, a quantidade de substância no material ou objecto deve ser determinada através de um método de análise validado. Caso, correntemente, esse método não exista, pode usar-se, enquanto se aguarda o desenvolvimento de um método validado, um método analítico com as características de desempenho adequadas ao limite especificado; QMA - quantidade máxima permitida de substância «residual» no material ou objecto acabado, expressa em mg/6 dm2 da superfície em contacto com os géneros alimentícios. Para efeitos do presente diploma, a quantidade de substância na superfície do material ou objecto deve ser determinada através de um método de análise validado. Caso, correntemente, esse método não exista, pode usar-se, enquanto se aguarda o desenvolvimento de um método validado, um método analítico com as características de desempenho adequadas ao limite especificado; QMA(T) - quantidade máxima permitida de substância «residual» no material ou objecto, expressa em miligramas do total do agrupamento ou da(s) substância(s) indicada(s) por 6 dm2 da superfície em contacto com os géneros alimentícios. Para efeitos do presente diploma, a quantidade de substância na superfície do material ou objecto deve ser determinada através de um método de análise validado. Caso, correntemente, esse método não exista, pode usar-se, enquanto se aguarda o desenvolvimento de um método validado, um método analítico com as características de desempenho adequadas ao limite especificado; LME - limite de migração específica nos géneros alimentícios ou nos simuladores de géneros alimentícios, a menos que seja especificado de outro modo. Para efeitos do presente diploma, a migração específica da substância deve ser determinada através de um método de análise validado. Caso, correntemente, esse método não exista, pode usar-se, enquanto se aguarda o desenvolvimento de um método validado, um método analítico com as características de desempenho adequadas ao limite especificado; LME(T) - limite de migração específica nos géneros alimentícios ou nos simuladores de géneros alimentícios, expressa como total do agrupamento ou da(s) substância(s) indicada(s). Para efeitos do presente diploma, a migração específica das substâncias deve ser determinada através de um método de análise validado. Caso, correntemente, esse método não exista, pode usar-se, enquanto se aguarda o desenvolvimento de um método validado, um método analítico com as características de desempenho adequadas ao limite especificado. SECÇÃO A Lista de monómeros e de outras substâncias iniciadoras autorizadas (ver tabela no documento original) SECÇÃO B Lista de monómeros e outras substâncias iniciadoras que podem continuar a ser usados enquanto se aguarda decisão sobre a sua inclusão na secção A (ver tabela no documento original) ANEXO II Lista não completa dos aditivos que podem ser utilizados no fabrico de materiais e objectos de matéria plástica quando destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios. Introdução geral

18888 -Copolímero dos ácidos 3 - hidroxibutanóico e 3 - hidroxipentanóico Definição Estes copolímeros são produzidos por fermentação controlada de Alcaligenes eutrophus, utilizando misturas de glucose e ácido propanóico como fontes de carbono. O organismo utilizado, não sujeito a modificações genéticas, foi obtido de um único organismo selvagem da estirpe H16 NCIMB 10442 de Alcaligenes eutrophus. A cultura mãe do organismo é armazenada sob a forma de ampolas liofilizadas. Da cultura mãe prepara-se uma cultura de trabalho, mantida em azoto líquido e utilizada na preparação de inóculos para o fermentador. Diariamente, amostras do fermentador são submetidas a um exame microscópico e também à detecção de eventuais alterações na morfologia das colónias, usando diversos ágares a diferentes temperaturas. Os copolímeros são isolados a partir de bactérias submetidas a tratamento térmico, mediante digestão controlada dos outros componentes celulares, lavagem e secagem. Os copolímeros apresentam-se normalmente sob a forma de grânulos fundidos, devidamente formulados, com aditivos como agentes de nucleação, plastificantes, agentes de enchimento, estabilizadores e pigmentos, todos conformes com as especificações gerais e individuais. Designação química Poli(3 - D - hidroxibutanoato - co - 3 - D - hidroxipentanoato). N.º CAS 80181-31-3. Fórmula estrutural (ver fórmula no documento original) Peso molecular médio Não inferior a 150000 daltons (medição através de cromatografia por permeação de gel). Composição Não inferior a 98% de poli(3 - D - hidroxibutanoato - co - 3 - D - hidroxipentanoato) mediante análise pós-hidrólise da mistura dos ácidos 3 - D - hidroxibutanóico e 3 - D - hidroxipentanóico. Descrição Produto pulverulento branco ou esbranquiçado, depois do isolamento. Características Ensaios de identificação: Solubilidade Solúvel em hidrocarbonetos clorados, como clorofórmio ou diclorometano, mas praticamente insolúvel em etanol, alcanos alifáticos e água. Migração A migração do ácido crotónico não deve ser superior a 0,05 mg/kg do género alimentício. Pureza Antes da granulação, o pó copolimérico bruto deve conter: Azoto Até 2500 mg/kg de plástico. Zinco Até 1000 mg/kg de plástico. Cobre Até 5 mg/kg de plástico. Chumbo Até 2 mg/kg de plástico. Arsénio Até 1 mg/kg de plástico. Crómio Até 1 mg/kg de plástico.

23547 -Polidimetilssiloxano (Mm (igual ou maior que) 6800) Viscosidade mínima 100 x 10(elevado a -6) m2/s (= 100 centistokes) a 25ºC.

25385 -Trialilamina 40 mg/kg de hidrogel à razão de 1 kg de género alimentício para um máximo de 1,5 g de hidrogel. A empregar somente em hidrogéis destinados a uma utilização que não implique contacto directo com géneros alimentícios.

38320 -4 - (2 - benzoxazolil) - 4' - (5 - metil - 2 - benzoxazolil) estilbeno Não mais de 0,05% m/m (quantidade de substância utilizada/quantidade da formulação).

43680 -Clorodifluorometano Teor em clorofluorometano inferior a 1 mg/kg de substância.

47210 -Polímero do ácido dibutiltioestanóico Unidade molecular = (C(índice 8)H(índice 18)S(índice 3)Sn(índice 2)) n (n = 1,5 - 2)

76721 -Polidimetilssiloxano (Mm (igual ou maior que) 6800) Viscosidade mínima 100 x 10(elevado a -6) m2/s (= 100 centistokes) a 25ºC.

83595 -Produto da reacção de di - tert - butilfosfonite com bifenilo, obtido por condensação de 2,4 - di - tert - butilfenol com o produto da reacção de Friedel Craft de tricloreto de fósforo com bifenilo. Composição 4,4' - Bifenileno - bis[0,0 - bis (2,4 - di - tert - butilfenil) fosfonite] (n.º CAS 38613-77-3) [36 - 46% m/m(ver nota 1)]; 4,3' - Bifenileno - bis[0,0 - bis (2,4 - di - tert - butilfenil) fosfonite] (n.º CAS 118421-00-4 [17 - 23% m/m(ver nota 1)]; 3,3' - Bifenileno - bis[0,0 - bis (2,4 - di - tert - butilfenil) fosfonite] (n.º CAS 118421-01-5) [1 - 5% m/m(ver nota 1)];

88640 -Óleo de soja, epoxidado Oxirano (menor que) 8%, índice de iodo (menor que) 6

95859 -Ceras, refinadas, derivadas de hidrocarbonetos petrolíferos ou sintéticos O produto deve obedecer às seguintes especificações: Teor de hidrocarbonetos minerais com número de carbonos inferior a 25: não mais que 5% (m/m). Viscosidade: pelo menos 11 x 10(elevado a -6) m2/s (= 11 centistokes) a 100ºC. Peso molecular médio: pelo menos 500.

95883 -Óleos minerais brancos, parafínicos, derivados de hidrocarbonetos petrolíferos O produto deve obedecer às seguintes especificações: Teor de hidrocarbonetos minerais com número de carbonos inferior a 25: não mais que 5% (m/m). Viscosidade: pelo menos 8,5 x 10(elevado a -6) m2/s (= 8,5 centistokes) a 100ºC. Peso molecular médio: pelo menos 480. (nota 1) Quantidade de substância utilizada/quantidade da formulação. ANEXO V Notas relativas à coluna «Restrições e ou especificações» (1) Aviso: há o risco de o LME poder ser ultrapassado em simuladores de géneros alimentícios gordos. (2) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os PM/ref. 10060 e 23920. (3) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os PM/ref. 15760, 16990, 47680, 53650 e 89440. (4) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os PM/ref. 19540, 19960 e 64800. (5) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os PM/ref. 14200, 14230 e 41840. (6) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os PM/ref. 66560 e 66580. (7) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os PM/ref. 30080, 42320, 45195, 45200, 53610, 81760, 89200 e 92030. (8) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os PM/ref. 42400, 64320, 73040, 85760, 85840, 85920 e 95725. (9) Aviso: há o risco de a migração da substância deteriorar as características organolépticas do género alimentício em contacto e, portanto, de o produto acabado não cumprir o disposto no segundo travessão do artigo 2.º da Directiva n.º 89/109/CEE. (10) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os PM/ref. 30180, 40980, 63200, 65120, 65200, 65280, 65360, 65440 e 73120. (11) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os PM/ref. 45200, 64320, 81680 e 86800. (12) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os PM/ref. 36720, 36800, 36840 e 92000. (13) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.º PM/ref. 39090 e 39120. (14) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os PM/ref. 44960, 68078, 82020 e 89170. (15) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os PM/ref. 15970, 48640, 48720, 48880, 61280, 61360 e 61600. (16) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os PM/ref. 49600, 67520 e 83599. (17) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os PM/ref. 50160, 50240, 50320, 50360, 50400, 50480, 50560, 50640, 50720, 50800, 50880, 50960, 51040 e 51120. (18) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os PM/ref. 67600, 67680 e 67760. (19) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os PM/ref. 60400, 60480 e 61440. (20) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os PM/ref. 66400 e 66480. (21) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os PM/ref. 93120 e 93280. (22) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os PM/ref. 17260 e 18670. (23) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os PM/ref. 13620, 36840, 40320 e 87040. (24) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os PM/ref. 13720 e 40580. (25) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.º PM/ref. 16650 e 51570. (26) Neste caso concreto, o QM(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório das quantidades residuais das substâncias mencionadas com os n.os PM/ref. 14950, 15700, 16240, 16570, 16600, 16630, 18640, 19110, 22332, 22420, 22570, 25210, 25240 e 25270. ANEXO VI Disposições adicionais aplicáveis para verificação do cumprimento dos limites de migração Disposições gerais