Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 4/2005

Artigo 1.º

Extinção de serviço

1 -É extinto o Gabinete de Auditoria e Modernização do Ministério da Justiça.

2 -O Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça sucede, no âmbito das respectivas competências, ao Gabinete de Auditoria e Modernização do Ministério da Justiça.

Artigo 2.º

Transição de pessoal

A transição dos funcionários e agentes do Gabinete de Auditoria e Modernização para o Gabinete de Política Legislativa e Planeamento faz-se nos termos do Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro.

Artigo 3.º

Transferências

1 -Os direitos, posições contratuais e obrigações de que seja titular o Gabinete de Auditoria e Modernização transferem-se, independentemente de quaisquer formalidades, para o Gabinete de Política Legislativa e Planeamento.

2 -O património e os direitos e as obrigações de natureza estritamente patrimonial, as instalações e os equipamentos do Gabinete de Auditoria e Modernização são afectos, independentemente de quaisquer formalidades, à Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

3 -Compete ao director e ao director-adjunto do Gabinete de Auditoria e Modernização a prática dos actos necessários à concretização do previsto nos números anteriores.

4 -O termo dos actos a que se refere o número anterior ocorre no prazo de 30 dias após a entrada em vigor do presente diploma, podendo ser prorrogado por despacho do Ministro da Justiça.

Artigo 4.º

Comissões de serviço

1 -As comissões de serviço do director e do director-adjunto do Gabinete de Auditoria e Modernização cessam nos termos da lei geral, mantendo-se no exercício de funções de gestão corrente até à efectivação dos actos previstos no artigo anterior.

2 -À data de entrada em vigor do presente diploma, cessam as situações de comissão de serviço do pessoal com lugar de origem noutros serviços e organismos do Ministério da Justiça que esteja a prestar funções no Gabinete de Auditoria e Modernização.

Artigo 5.º

Alteração ao mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho

O mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho, a que se refere o respectivo artigo 28.º, é substituído pelo mapa anexo ao presente diploma.

Artigo 6.º

Norma revogatória

1 -É revogado o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho.

2 -É revogado o Decreto-Lei n.º 84/2001, de 9 de Março.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Novembro de 2004. - Pedro Miguel de Santana Lopes - António José de Castro Bagão Félix - José Pedro Aguiar Branco.

Promulgado em 14 de Dezembro de 2004.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 17 de Dezembro de 2004.

O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.

ANEXO

(mapa a que se refere o artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho)

(ver mapa no documento original)