Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 4/2018

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei cria um incentivo destinado a promover a substituição da utilização de veículos movidos a combustíveis fósseis por veículos elétricos no transporte municipal e intermunicipal de passageiros e na recolha de resíduos indiferenciados e materiais recicláveis.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente decreto-lei aplica-se a veículos elétricos afetos à atividade de serviço público de transporte de passageiros municipal e intermunicipal, conforme definido nas alíneas s) e t) do artigo 3.º do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, na sua redação atual, e aos veículos afetos à atividade de recolha de resíduos indiferenciados e de materiais recicláveis.

2 -A aplicação do presente decreto-lei fica, ainda, sujeita à verificação dos seguintes requisitos:

a)Estejam instaladas, no território do município, unidades de produção de eletricidade de fonte renovável, cuja produção agregada seja, pelo menos, igual ao consumo agregado dos veículos referidos no número anterior;

b)A energia elétrica seja fornecida através de pontos de carregamento ligados à rede de mobilidade elétrica.

Artigo 3.º

Incentivo à transição de combustível fóssil para energia elétrica

1 -É atribuído um incentivo à transição de combustível fóssil para energia elétrica, que assume a forma de um desconto aplicado ao preço da energia elétrica utilizada no abastecimento dos veículos elétricos afetos ao serviço público de transporte de passageiros municipal e intermunicipal e afetos à atividade de recolha de resíduos indiferenciados e de materiais recicláveis.

2 -No mês N, o incentivo incide sobre a quantidade de energia elétrica equivalente a um doze avos da energia elétrica produzida nas unidades de produção de eletricidade de fonte renovável a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo anterior, no ano móvel correspondente ao período com início em N-12 e fim em N-1.

3 -O desconto é calculado nos termos da fórmula prevista no artigo seguinte.

4 -Cabe à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) proceder à operacionalização do desconto, em termos que não constituam um custo adicional para o Sistema Elétrico Nacional.

5 -Para efeitos do disposto do número anterior, a ERSE publica uma alteração à sua regulamentação no prazo de 90 dias após a publicação do presente decreto-lei.

Artigo 4.º

Fórmula de cálculo do desconto aplicável ao preço da energia elétrica

1 -O preço da energia elétrica utilizada no abastecimento dos veículos elétricos afetos ao serviço público de transporte de passageiros municipal e intermunicipal e afetos à atividade de recolha de resíduos indiferenciados e de materiais recicláveis está sujeito ao seguinte desconto: P (índice energia final) = P (índice energia) - D em que: P (índice energia final) - Preço da energia elétrica no consumidor final, praticado pelo comercializador de eletricidade para a mobilidade elétrica, e por nível de tensão de consumo após a aplicação do desconto em (euro)/kWh; P (índice energia) - Preço da energia elétrica contratada com o comercializador para a mobilidade elétrica,, em (euro)/kWh, para o abastecimento de veículos afetos ao serviço público de transporte de passageiros municipal e intermunicipal e afetos à atividade de recolha de resíduos indiferenciados e de materiais recicláveis; D - Desconto a aplicar ao preço da energia contratada em (euro)/kWh.

2 -Para efeitos do número anterior, o «D» resulta da aplicação da seguinte fórmula: D = T (índice (Acesso às redes)) * k 0 (igual ou menor que) k (igual ou menor que) 1 em que: T (índice Acesso às redes) - Valor da tarifa de acesso às redes aplicável à energia elétrica fornecida pelo comercializador de eletricidade para a mobilidade elétrica, utilizada para o abastecimento de veículos afetos ao serviço público de transporte de passageiros municipal e intermunicipal e afetos à atividade de recolha de resíduos indiferenciados e de materiais recicláveis, em (euro)/kWh; k - parâmetro compreendido entre 0 e 1.

3 -O valor de k é estabelecido anualmente através de despacho do membro do Governo responsável pela área da energia, ouvida a ERSE, e publicado no site da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), sendo comunicado, por via eletrónica, aos municípios.

Artigo 5.º

Monitorização e fiscalização

1 -Sem prejuízo da competência atribuída a outras entidades em matéria de fiscalização na área da energia, a DGEG é a entidade responsável por monitorizar os níveis de consumo mensais imputados ao abastecimento de veículos elétricos afetos ao serviço público de transporte de passageiros municipal e intermunicipal e afetos à atividade de recolha de resíduos indiferenciados e de materiais recicláveis, e por calcular, mensalmente, a quantidade de energia sobre a qual incide o incentivo, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 3.º

2 -Para os efeitos do número anterior, a entidade gestora da mobilidade elétrica, nos termos do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, na sua redação atual, disponibiliza, por via eletrónica, à DGEG e à ERSE, mensalmente, as informações necessárias para aferir os níveis de consumo imputados ao abastecimento de veículos elétricos afetos ao serviço público de transporte de passageiros municipal e intermunicipal e afetos à atividade de recolha de resíduos indiferenciados e de materiais recicláveis.

3 -A DGEG disponibiliza, mensalmente, por via eletrónica, à ERSE, aos comercializadores de energia para a mobilidade elétrica, aos municípios e à entidade gestora da mobilidade elétrica, nos termos do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, na sua redação atual, os valores previstos no n.º 1 do presente artigo.

4 -Os comercializadores de energia para a mobilidade elétrica são responsáveis pela criação de um mecanismo de autenticação capaz de identificar os consumos das entidades elegíveis ao desconto sobre o valor da energia elétrica, em pontos de carregamento ligados à Rede de Mobilidade Elétrica, mecanismo esse que deve ser validado junto da entidade gestora da rede de mobilidade elétrica.

Artigo 6.º

Revisão

1 -A cada dois anos, ou por solicitação do membro do Governo responsável pela área da energia, a DGEG, ouvida a ERSE e a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, pronuncia-se, de forma sustentada, sobre a necessidade de existência do incentivo destinado a promover a substituição de combustíveis fósseis por energia elétrica para o abastecimento de veículos afetos ao serviço público de transporte de passageiros municipal e intermunicipal e afetos à atividade de recolha de resíduos indiferenciados e de materiais recicláveis.

2 -A pronúncia prevista no número anterior deve ser feita através de um relatório, a remeter ao membro do Governo responsável pela área da energia, onde se estabeleça se os objetivos do regime de incentivo foram alcançados, se continuam a ser adequados, ou se poderiam ser alcançados de forma mais sustentada.

Artigo 7.º

Direito subsidiário

Em tudo o que não estiver previsto no presente decreto-lei aplica-se subsidiariamente o regime previsto no Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, na sua redação atual, e no Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, na sua redação atual.

Artigo 8.º

Vigência

O regime previsto no presente decreto-lei caduca em 31 de dezembro de 2025.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 3.º do presente decreto-lei.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de janeiro de 2018. - António Luís Santos da Costa - Mário José Gomes de Freitas Centeno - Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita - Manuel de Herédia Caldeira Cabral - João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.

Promulgado em 25 de janeiro de 2018.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 29 de janeiro de 2018.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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