Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 4/88

Artigo 1.º

Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados

É criado o Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados, abreviadamente designado RECRIA, com vista à execução das obras de conservação e beneficiação definidas no artigo 16.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, que permitam a recuperação de fogos e imóveis em estado de degradação.

Artigo 2.º

Acesso

Têm acesso ao RECRIA os senhorios de fogos cuja renda tenha sido objecto de correcção extraordinária, bem como os inquilinos de fogos nas mesmas condições e as câmaras municipais, desde que, nos termos do disposto no artigo 16.º, nos n.os 1 e 5 do artigo 21.º e no artigo 37.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, procedam a:

a) Obras de conservação de fogos;

b) Obras de conservação nas partes comuns do prédio, nomeadamente as definidas no artigo 1421.º do Código Civil;

c) Obras de beneficiação, desde que, por acordo expresso das partes, não haja lugar ao ajustamento da renda a que se refere o artigo 18.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro.

Artigo 3.º

Comparticipação do Estado

1 -A administração central, por intermédio do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, e a administração local, através do respectivo município, poderão conceder, nos termos do presente diploma, comparticipações a fundo perdido.

2 -As entidades referidas no número anterior suportarão, respectivamente, 60% e 40% do valor das comparticipações.

3 -O montante anual global das comparticipações a fundo perdido suportadas pela administração central será fixado por portaria dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações nos 30 dias subsequentes à aprovação do Orçamento do Estado.

Artigo 4.º

Regime da comparticipação

1 -O valor das comparticipações a fundo perdido terá em conta o montante das obras a executar e o valor das rendas, nos termos e condições a definir por portaria dos Ministros das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

2 -Nas obras a que se refere a alínea b) do artigo 2.º, a proporção de cada fogo nas partes comuns é definida nos exactos termos da propriedade horizontal.

Artigo 5.º

Instrução dos pedidos de comparticipação

1 -A solicitação da comparticipação do Estado por parte dos senhorios deverá ser presente ao Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, acompanhada dos seguintes elementos:

a)Identificação do proprietário ou proprietários e senhorios, se não forem as mesmas pessoas;

b)Identificação do(s) prédio(s), número de fogos e respectivas rendas, descrição dos diversos trabalhos a efectuar e respectivos orçamentos;

c)Relatório técnico, elaborado pelos serviços municipais, comprovativo do estado de conservação do prédio e das obras de que carece;

d)Declaração municipal do valor da comparticipação, se a ela houver lugar, a conceder pela autarquia;

e)Declaração de compromisso de início das obras no prazo máximo de 90 dias a contar da data do conhecimento do deferimento do pedido;

f)No caso de obras de beneficiação, documento comprovativo do acordo referido na alínea c) do artigo 2.º

2 -No caso de as obras serem da iniciativa das câmaras municipais, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, deverão os pedidos ser instruídos com os elementos a que se referem as alíneas b), c), d) e e) do número anterior e ainda com cópia dos autos de vistoria e com certidão de notificação dos senhorios para a realização de obras coercivas.

3 -No caso de as obras serem da iniciativa dos inquilinos, nos termos do n.º 5 do artigo 21.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, deverão os pedidos ser instruídos, além dos elementos a que se referem os n.os 1 e 2, com cópia do orçamento do respectivo custo elaborado pela câmara municipal e identificação do requerente inquilino.

4 -Fora dos concelhos de Lisboa e do Porto, a solicitação da comparticipação a que se refere o presente artigo poderá ser presente à respectiva câmara municipal, que a remeterá ao Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado.

Artigo 6.º

Concretização da comparticipação

1 -Após elaboração do respectivo parecer, o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado comunicará ao requerente a sua decisão e o montante da comparticipação, caso a ela haja lugar.

2 -Mediante a apresentação de declaração municipal que confirme a conclusão das obras, o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado depositará, a ordem do requerente, o valor integral da sua comparticipação.

3 -A comparticipação municipal, caso a ela haja lugar, será concretizada nos termos e condições a acordar entre as partes. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Novembro de 1987. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Luís Francisco Valente de Oliveira - João Maria Leitão de Oliveira Martins. Promulgado em 22 de Dezembro de 1987. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 28 de Dezembro de 1987. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.