Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 4/91

Artigo 1.º

Estrutura das carreiras do pessoal de embarcações salva-vidas e respectivas remunerações.

As categorias das carreiras de pessoal de convés de embarcações salva-vidas e de motoristas de embarcações salva-vidas e as remunerações do respectivo pessoal são as constantes do anexo I, com o conteúdo funcional constante do anexo IV ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.

Artigo 2.º

Regras de recrutamento

1 -O recrutamento para a carreira de motorista de embarcações salva-vidas obedece às seguintes regras:

a)Motorista de embarcações salva-vidas principal - mediante concurso, de entre motoristas de embarcações salva-vidas com pelo menos três anos de serviço efectivo na categoria e classificados de Muito bom ou com pelo menos cinco anos de serviço efectivo na categoria e classificados de Bom;

b)Motorista de embarcações salva-vidas - por concurso de entre indivíduos com a escolaridade obrigatória, habilitação profissional adequada e possuidores de cédula marítima correspondente à categoria profissional.

2 -O recrutamento para as categorias da carreira do pessoal de convés de embarcações salva-vidas obedece às seguintes regras:

a)Patrão - mediante concurso, de entre sota-patrões, com pelo menos três anos de serviço efectivo na categoria e classificação de Bom ou cinco anos de serviço na categoria e classificação de Bom;

b)Sota-patrão - mediante concurso, de entre marinheiros com três anos de serviço na categoria e classificação de Muito bom ou de cinco anos de serviço na categoria e classificação de Bom;

c)Marinheiro - por concurso, de entre indivíduos com a escolaridade obrigatória, habilitação profissional adequada e possuidores de cédula marítima correspondente à categoria profissional.

Artigo 3.º

Quadros de pessoal

Para efeitos de aplicação do disposto no presente diploma, o quadro de pessoal do Instituto de Socorros a Náufragos, aprovado pela Portaria n.º 572/86, de 4 de Outubro, considera-se automaticamente alterado, em conformidade com o disposto no anexo I do presente diploma.

Artigo 4.º

Regime de transição

1 -Aos actuais titulares das categorias de patrão, sota-patrão e marinheiro da carreira de pessoal de convés das embarcações salva-vidas passam a corresponder os escalões constantes do anexo II ao presente diploma, de que faz parte integrante.

2 -Os actuais motoristas de embarcações salva-vidas de 1.ª e 2.ª classes da carreira de motorista de embarcações salva-vidas transitam para a categoria de motorista de embarcações salva-vidas e correspondentes escalões constantes do anexo III do presente diploma, do qual faz parte integrante.

3 -O disposto nos números anteriores produz efeitos desde 1 de Outubro de 1989.

4 -Os funcionários que tenham mudado de categoria a partir de 1 de Outubro de 1989 transitam para a nova estrutura salarial de acordo com a categoria de que são titulares à data da entrada em vigor do presente diploma, com efeitos reportados à data da mudança de categoria.

5 -Nos casos previstos no número anterior, para efeito de cálculo de remunerações no período compreendido entre 1 de Outubro de 1989 e a data de entrada em vigor do presente diploma, atender-se-á ao índice atribuído nos anexos II e III à situação que o funcionário detinha até à data em que se verificou a mudança de categoria.

Artigo 5.º

Disposições transitórias

Em tudo o que não estiver especialmente previsto neste diploma em matéria de regime retributivo aplica-se subsidiariamente o Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislação complementar.

Artigo 6.º

Legislação revogada

1 -O conteúdo funcional da carreira de motorista de embarcações salva-vidas compreende a preservação e manutenção em funcionamento dos motores das embarcações salva-vidas, designadamente:

a)Manter em perfeito estado de funcionamento o motor ou motores propulsores e outros maquinismos existentes a bordo, assim como toda a instalação eléctrica, carro-berço e demais dispositivos da estação;

b)Manter em perfeita ordem, limpeza e conservação as dependências da estação a seu cargo;

c)Executar, dentro dos recursos da estação e de bordo, os pequenos trabalhos de serralharia civil e mecânica necessários ao bom funcionamento do salva-vidas.

2 -O conteúdo funcional da carreira do pessoal de convés de embarcações salva-vidas compreende acorrer, com a embarcação salva-vidas ou embarcação substituta, em todas as condições de tempo e mar, sempre que os serviços de socorros imponham ou sempre que outras saídas lhe sejam determinadas pela autoridade competente, mantendo a embarcação salva-vidas em todos os casos apetrechada e pronta a ser lançada ao mar ou largar da sua amarração, no mais curto espaço de tempo.

3 -O conteúdo funcional referido no número anterior integra, ainda, as seguintes tarefas:

a)Manter em perfeita ordem a limpeza e conservação do salva-vidas, casa-abrigo, carreira ou qualquer outro dispositivo de salvamento, lançamento e mais material pertencentes à estação;

b)Cumprir e fazer cumprir todas as determinações técnicas e logísticas emanadas pelo Instituto de Socorros a Náufragos através da autoridade marítima;

c)Conduzir o motor do salva-vidas e da embarcação substituta.

4 -O patrão de cada barco salva-vidas é o chefe hierárquico de todo o respectivo pessoal, sendo substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo sota-patrão.

5 -O sota-patrão é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo motorista principal.