Decreto-Lei n.º 4/92

Artigo 1.º

Prorrogação do regime de instalação

É prorrogado até 30 de Junho de 1992 o regime de instalação do Hospital Distrital de Peniche, com efeitos reportados a data em que se concluíram três anos após a entrada em vigor do seu regime de instalação.

Artigo 2.º

Pessoal admitido durante o regime de instalação

1 -Os funcionários admitidos durante o período de instalação que se encontrem no exercício de funções à data da publicação do quadro de pessoal do Hospital distrital de Peniche podem ser integrados nesse quadro, de acordo com as seguintes regras:

a)Para a mesma carreira, categoria e escalão que o funcionário já possui;

b)Sem prejuízo das habilitações legais, para carreira e categoria que integre as funções efectivamente desempenhadas, em escalão a que corresponda o mesmo índice remuneratório ou, quando não se verifique coincidência de em escalão a que corresponda o superior mais aproximado na estrutura da carreira para que se opera a transição.

2 -A determinação da categoria faz-se em função do índice remuneratório correspondente do escalão 1 da categoria em que o funcionário ou agente se encontra e o escalão 1 da categoria da nova carreira.

3 -Os agentes que prestam serviço neste Hospital em regime de tempo completo, com sujeição à disciplina hierárquica e ao horário de trabalho, e contem mais de três anos de exercício ininterrupto de funções à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, são integrados em lugares do quadro de pessoal do Hospital Distrital de Peniche em categoria de ingresso correspondente às funções desempenhadas, sem prejuízo das habilitações legalmente exigíveis.

4 -O tempo de serviço prestado na categoria actual conta para todos os efeitos legais como prestado na nova categoria, desde que no exercício de idênticas funções. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Novembro de 1991 - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - Arlindo Gomes de Carvalho. Promulgado em 6 de Janeiro de 1992. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 8 de Janeiro de 1992. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Artigo 2.º

Pessoal admitido durante o regime de instalação

a)Para a mesma carreira, categoria e escalão que o funcionário já possui;