Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 4/97

Artigo 1.º

É criada a Rede Interministerial de Modernização Administrativa (RIMA), com a missão de promover e garantir a participação integrada de todos os serviços no esforço de modernização, simplificação e desburocratização da Administração Pública.

Artigo 2.º

1 -A RIMA tem como objectivos fundamentais:

a)Promover acções concertadas de modernização administrativa, nomeadamente de desburocratização, de simplificação de procedimentos, de melhoria da relação dos serviços com o público, de melhoria da qualidade dos serviços e de promoção da eficácia da gestão pública;

b)Promover a circulação de informação e articulação entre os diferentes ministérios;

c)Assegurar a articulação das participações e intervenções dos diferentes ministérios em órgãos e programas de modernização administrativa, designadamente na Comissão Empresas-Administração, no Fórum Cidadão-Administração, no Sistema de Informação de Apoio ao Empresário, no Sistema Interdepartamental de Informação Administrativa aos Utentes dos Serviços Públicos, e em projectos de promoção de qualidade dos serviços.

2 -O Secretariado para a Modernização Administrativa assegura a assessoria técnica ao funcionamento da RIMA.

Artigo 3.º

1 -A RIMA é constituída pelos núcleos de modernização administrativa, a constituir em cada um dos ministérios, funcionando na dependência directa do ministro responsável pela Administração Pública.

2 -Os núcleos de modernização administrativa são constituídos por um coordenador e pelos elementos que, em cada ministério, forem julgados necessários, sendo nomeados pelo respectivo ministro e funcionando na sua dependência directa.

3 -Aos coordenadores dos núcleos de modernização administrativa não deverão ser atribuídas outras funções.

4 -A constituição dos núcleos de modernização administrativa, bem como a designação do respectivo coordenador, deverão ser comunicadas ao gabinete do ministro responsável pela Administração Pública no prazo máximo de 15 dias a contar da data da publicação do presente diploma.

Artigo 4.º

a)Elaborar e submeter à aprovação do respectivo ministro o plano de acção e a metodologia de intervenção, na área da modernização administrativa, para o ministério;

b)Promover e assegurar a execução do plano referido na alínea anterior, bem como elaborar relatórios semestrais da respectiva execução;

c)Assegurar a coordenação das participações dos respectivos ministérios nos programas de modernização administrativa.

Artigo 5.º

Haverá, pelo menos, uma reunião plenária por trimestre, entre o ministro responsável pela Administração Pública e a RIMA, sem prejuízo de todas as demais que se revelarem oportunas e necessárias.

Artigo 6.º

1 -Sem prejuízo das acções a desenvolver no âmbito dos planos de intervenção, a que se refere a alínea a) do artigo 4.º, é criado um programa de simplificação dos actos de licenciamento exigidos pela administração central.

2 -Para o desenvolvimento do programa referido no número anterior, os núcleos de modernização administrativa promoverão:

a)A inventariação e análise de todos os actos de licenciamento da competência do respectivo ministério, através da aplicação do guia de verificação, anexo ao presente diploma, e que dele faz parte integrante;

b)A elaboração de propostas de simplificação dos actos de licenciamento.

Artigo 7.º

1 -A análise dos actos de licenciamento, bem como as correspondentes propostas de simplificação, devem ser apresentadas ao respectivo ministro e ao ministro responsável pela Administração Pública no prazo máximo de 90 dias a contar da data da constituição dos núcleos de modernização administrativa.

2 -As propostas de simplificação referidas no número anterior serão submetidas, para apreciação, ao Fórum Cidadão-Administração e à Comissão Empresas-Administração.

Artigo 8.º

1 -É criado, sem prejuízo dos programas de intervenção anteriormente referidos, um grupo de trabalho com a missão de preparar, no prazo máximo de 90 dias, uma proposta visando a criação de programas para a promoção e certificação da qualidade dos serviços públicos.

2 -O grupo de trabalho a que se refere o número anterior é constituído por um representante do ministro responsável pela Administração Pública, que coordenará, e por representantes do Instituto Português da Qualidade, do Secretariado para a Modernização Administrativa e do PROFAP - Programa Integrado de Formação para a Modernização da Administração Pública.

Artigo 9.º

1 -ª Este licenciamento pode ser eliminado?

2 -ª Este licenciamento pode ser transferido para entidades particulares sem fins lucrativos?

3 -ª Este licenciamento pode ser transferido para outras entidades públicas mais vocacionadas?

4 -ª Este licenciamento pode ser simplificado? Para facilitar a análise, foram desenvolvidos os seguintes sete aspectos:

5 -º Custos: Quanto custa para o cliente (custo directo e indirecto do processo, taxas periódicas, ...)? Qual a periodicidade das taxas a suportar (prestação única, mensal, anual, plurianual, ...)? A periodicidade pode ser alterada? Qual a forma de pagamento (transferência bancária, cheque, Multibanco, estampilhas fiscais, ...)? Quando foi fixado o valor das taxas? Qual a periodicidade da actualização? Quanto custa para a Administração (custos directos e indirectos)? As taxas cobrem os custos administrativos? Qual o destino das taxas (receitas próprias, cofres do Estado, partilhadas entre serviços públicos, participações emolumentares, ...)? As vantagens da regulamentação justificam os custos (da Administração e dos clientes)?

6 -º Outros aspectos: Qual é o tempo médio de demora do licenciamento (desde o requerimento até à decisão final)? Que sistemas de apoio existem para facilitar o licenciamento (formulários, atendimento especializado, informação telefónica, ...)? Quando foram revistos pela última vez os formulários em uso (clareza, simplicidade, actualização, ...)? Os formulários são gratuitos? Qual é a opinião da sociedade (quanto ao licenciamento e ao processo: aceitação, queixas, reclamações, sugestões, ...)? Que mecanismos de auscultação/participação existem?

7 -º Alternativas: Quais são as alternativas que existem ao licenciamento (eliminação, simplificação ou transferência)? O licenciamento pode ser substituído (exemplo: fixação genérica das condições e fiscalização sucessiva, ...)? Pode ser transferido para outros serviços públicos? Pode ser transferido para outro nível da Administração (serviços desconcentrados da administração central, regional e local)? Pode ser transferido para o sector social ou privado (sem fins lucrativos) (instituições particulares de solidariedade social, associações profissionais ou empresariais, ...)? Quais os custos da nova proposta?