Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 40/2000

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma regula as condições e o modo do exercício de funções de agente de polícia municipal, nos termos fixados pela Lei n.º 140/99, de 28 de Agosto.

CAPÍTULO II

Dos direitos e deveres dos agentes de polícia municipal

Artigo 2.º

Princípio geral

Os agentes de polícia municipal gozam de todos os direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição e no estatuto geral dos funcionários da administração central, regional e local, sem prejuízo do regime próprio previsto no presente diploma.

Artigo 3.º

Exercício das funções de agente de polícia municipal

O exercício das funções de agente de polícia municipal depende do uso de uniforme e de cartão de identificação pessoal.

Artigo 4.º

Direito de acesso e livre trânsito

1 -Os agentes de polícia municipal têm, no exercício das suas funções, a faculdade de entrar livremente em todos os lugares onde se realizem reuniões públicas ou onde o acesso do público dependa do pagamento de uma entrada ou da realização de certa despesa, dos quais se encontram dispensados.

2 -No exercício das suas funções de vigilância, os agentes de polícia municipal podem circular livremente nos transportes urbanos locais, na área da sua competência, desde que devidamente uniformizados e identificados.

Artigo 5.º

Recurso a meios coercivos

1 -Os agentes de polícia municipal poderão fazer uso dos meios coercivos de que dispõem, atentos os condicionalismos legais, nos seguintes casos:

a)Para repelir uma agressão ilícita, actual ou iminente de interesses ou direitos juridicamente protegidos, em defesa própria ou de terceiros;

b)Para vencer a resistência à execução de um serviço no exercício das suas funções, depois de ter feito aos resistentes intimação formal de obediência e esgotados que tenham sido quaisquer outros meios para o conseguir.

2 -Quem faltar à obediência devida a ordem ou mandado legítimos que tenham sido regularmente comunicados e emanados de agente de polícia municipal será punido com a pena prevista para o crime de desobediência. CAPÍTULO III Do equipamento

Artigo 6.º

Uso de uniforme

1 -Os agentes de polícia municipal exercem as suas funções uniformizados.

2 -Os modelos de uniforme são aprovados nos termos previstos no n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 140/99, de 28 de Agosto.

Artigo 7.º

Identificação

1 -Os agentes de polícia municipal consideram-se identificados quando devidamente uniformizados.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os agentes de polícia municipal devem exibir prontamente o cartão de identificação pessoal, sempre que isso seja solicitado ou as circunstâncias do serviço o exijam, para certificar a sua qualidade.

Artigo 8.º

Equipamento

1 -O equipamento dos agentes de polícia municipal é composto por:

a)Bastão curto e pala de suporte;

b)Arma de fogo e coldre;

c)Apito;

d)Emissor-receptor portátil.

2 -Os agentes de polícia municipal não poderão deter ou utilizar outros equipamentos coercivos além dos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior.

3 -O número de equipamentos coercivos será na razão de um por agente, acrescido de 10%.

Artigo 9.º

Uso e porte de arma

1 -Os agentes de polícia municipal poderão, quando em serviço, deter e usar arma de fogo a disponibilizar pelo município.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, são autorizados aos agentes de polícia municipal a detenção e o uso de arma de defesa classificada como pistola de calibre 6,35 mm, cujo cano não exceda 8 cm.

Artigo 10.º

Regras de utilização de armas de defesa

1 -À utilização de armas de defesa por agentes de polícia municipal aplicam-se, com as necessárias adaptações, decorrentes das especiais competências exercidas por este serviço municipal, as regras que regulam o recurso a arma de fogo em acção policial.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, findo o período de serviço, as armas serão depositadas em armeiro próprio, a disponibilizar, obrigatoriamente, pela câmara municipal.

3 -A câmara municipal organizará e manterá actualizado um registo identificativo das armas de defesa disponibilizadas e dos respectivos utilizadores.

Artigo 11.º

Meios de comunicação

1 -No exercício das suas funções, os agentes de polícia municipal utilizam equipamento de transmissão e de recepção para comunicação via rádio.

2 -A rede de rádio própria da polícia municipal é, obrigatoriamente, conectada com as redes de rádio locais das forças de segurança, bombeiros e protecção civil.

Artigo 12.º

Uso de viaturas

1 -As viaturas utilizadas pela polícia municipal são sempre caracterizadas, nos termos do disposto no n.º 2.

2 -Os distintivos heráldicos e gráficos, bem como o modelo de caracterização das viaturas, são aprovados nos termos previstos no n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 140/99, de 28 de Agosto. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Janeiro de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Fernando Manuel dos Santos Gomes - Fernando Manuel dos Santos Gomes - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - António Luís Santos Costa - Alberto de Sousa Martins - Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina. Promulgado em 20 de Março de 2000. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 9 de Março de 2000. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.