Artigo 1.º
Objeto
O presente decreto-lei procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, na sua redação atual, que aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Objeto
Alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro
Entrada em vigor