Decreto-Lei n.º 40/2026
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 40/2026
- Data de publicação
- 13/02/2026
- Série
- Decreto-Lei n.º 40/2026, 1.ª Série, 2026-02-13
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 40/2026, 1.ª Série, 2026-02-13
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.