Artigo 1.º - 1 - ...

2 -... Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Carlos Alberto da Mota Pinto - Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto - Abel Pinto Repolho Correia - João Orlindo Almeida Pina. Promulgado em 19 de Fevereiro de 1979. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

3 -Compete ainda ao Serviço Nacional de Parques, Reservas e Património Paisagístico, ouvida a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, sempre que se trate de monumentos ou edifícios classificados de interesse público, a execução das obras de recuperação, reparação ou beneficiação a realizar com vista à salvaguarda do património incluído nas áreas classificadas ao abrigo do presente diploma, bem como a aquisição de objectos classificados ou de elementos integrados nas áreas classificadas. Art. 5.º - 1 - Compete ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, conjuntamente com os Ministérios da Agricultura e Pescas, do Comércio e Turismo e da Indústria e Tecnologia e outros porventura interessados nas áreas a considerar, propor ao Conselho de Ministros a delimitação das áreas a sujeitar a medidas cautelares temporárias.