Artigo 1.º - 1 - ...

a)Um presidente, a nomear por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro do Comércio e Turismo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Fevereiro de 1980. - Francisco Sá Carneiro - Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca. Promulgado em 4 de Março de 1980. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.